ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 539/2025
EMENTA: Dispõe sobre a implantação no novo salário-mínimo nacional, reajusta a remuneração de cargos públicos que especifica, cria cargos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) o valor do menor vencimento-base pago aos servidores do quadro do Poder Executivo Municipal, conforme disposto pelo Decreto Presencial nº 12.342/2024.
§ 1º. O disposto no “caput” aplica-se a todos os servidores, independente do vínculo funcional, sejam efetivos ou contratados temporariamente, bem como aos ocupantes de cargos comissionados.
§ 2º. Aplica-se a remuneração mínima fixada no “caput”, ainda, aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (FUNPRESANTA).
Art. 2º. Fica estabelecido em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) o valor do vencimento-base dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), em face da disposição prevista no art. 198, § 9º, da Constituição da República.
Art. 3º. Fica concedido reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) sobre os valores atualmente pagos aos ocupantes do cargo efetivo de Professor, incidindo tal percentual sobre os valores nominalmente recebidos na presente data.
Art. 4º. Fica fixado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares em exercício no Município de Santa Filomena/PE.
Art. 5º. A Remuneração dos servidores ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo Municipal será composta das parcelas de Vencimento-Base (VB) e Representação (RP), na proporção indicada para cada cargo.
§ 1º. São indenizatórias as parcelas correspondentes à Representação, não se incorporando tais valores ao vencimento percebido pelo servidor.
§ 2º. Os valores atribuídos às gratificações de funções, de quaisquer espécies concedidas aos servidores municipais, terão natureza jurídica de representação.
§ 3º. Na hipótese de ser necessária a adoção de medidas tendentes a controlar o limite de despesa com pessoal, estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ou verificado queda acentuada de receitas, a administração promoverá a redução e/ou suspensão do pagamento da Representação.
Art. 6º. Ficam reajustadas as remunerações dos seguintes cargos públicos:
|
CARGO |
Remuneração |
|
|
Vencimento-Base |
Representação |
|
|
Coordenador de Saúde |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Coordenador Municipal de Atenção Básica |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Coordenador Administrativo do TFD |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor de Departamento de TFD |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Diretor Administrativo do Hospital |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor do Departamento de Regulação |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Supervisor de Saúde |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Assistente Administrativo Hospitalar |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Assistente de Serviço de Saúde |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Chefe de Divisão de Regulação |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Chefe de Divisão de TFD |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Assistente Administrativo Educacional |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Auxiliar de Coordenação de Avaliação Pedagógica |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Auxiliar de Orientador de Planejamento Pedagógico |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Auxiliar de Supervisor de Ensino I |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Auxiliar de Supervisor de Ensino II |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Auxiliar de Supervisor Pedagógico |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Chefe de Divisão de Pré-Escolar |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Chefe de Divisão Ens. Fundamental |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Coordenador de Apoio Pedagógico |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Coordenador de Avaliação Pedagógica |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor do Departamento Municipal de Ensino |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.200,00 |
|
Diretor Escolar |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.200,00 |
|
Orientador de Planejamento Pedagógico |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretário Escolar |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Supervisor de Ensino I |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Supervisor de Ensino II |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Supervisor Pedagógico |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Agente de Contratação |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Agente de Contratação Substituto |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Gerente de Instrução dos Processos de Contratação |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Gerente de Apoio aos Processos de Planejamento |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Assessor Administrativo |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Assessor de Gabinete |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Chefe de Divisão de Recursos Humanos |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Chefe de Divisão de Tesouraria |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Coordenador do Sistema de Controle Interno |
R$ 3.600,00 |
R$ 1.300,00 |
|
Coordenador de Projetos Especiais |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Coordenador de Gestão de Controle de Convênios |
R$ 2.300,00 |
R$ 1.800,00 |
|
Assistente de Serv. De Iluminação Pública |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Assessor de Comunicação |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Chefe de Divisão de Agricultura |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Chefe de Divisão de Oficina Mecânica |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Chefe de Divisão de Receitas |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Chefe de Divisão de Contabilidade |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Chefe de Divisão de Serviços Urbanos |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Chefe de Divisão de Material e Patrimônio |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Coordenadora da Mulher |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Coordenador de Transportes |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.800,00 |
|
Coordenador do Transporte Escolar |
R$ 2.000,00 |
R$ 600,00 |
|
Coordenador do CRAS |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Coordenador do CREAS |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Coordenador do Serviço de Convivência e Fort. de Vínculos |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Coordenador do Programa Bolsa Família |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Coordenador de Assistência Social |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Chefe de Divisão de Assistência Social |
R$ 1.518,00 |
R$ 750,00 |
|
Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Assessor Especial II |
R$ 3.000,00 |
R$ 750,00 |
|
Assessor de Tesouraria |
R$ 4.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor do Departamento de Obras |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Assessor Contábil |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Gerente de Recursos Humanos |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.800,00 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor do Departamento de Cultura |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Diretor do Departamento de Iluminação Pública |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor do Departamento de Esportes |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância Patrimonial |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor do Departamento de Assistência Social |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
R$ 6.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Diretor do Departamento de Oficina Mecânica |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
Art. 7º. Fica autorizado o pagamento de gratificação a servidores que ocupem as funções de Gestor de Contratos e de Fiscal de Contratos, nos termos preconizados na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º. A gratificação pelo exercício da função de Gestor de Contratos será de R$ 1.000,00 (um mil reais) do valor do vencimento-base do servidor.
§ 2º. A gratificação pelo exercício da função de Fiscal de Contratos será de R$ 800,00 (oitocentos reais) do valor do vencimento-base do servidor.
§ 3º. As gratificações de que trata este artigo, por serem de natureza temporária, não se incorporam para nenhum efeito aos vencimentos dos servidores beneficiados, e será paga independentemente do número de contratos geridos ou fiscalizados.
§ 4º. O Poder Executivo regulamentará os critérios para recebimento da gratificação.
Art. 8º. Ficam criados os seguintes cargos públicos:
|
Órgão Vinculado |
Quant. |
NOME DO CARGO |
Vencimento-Base |
Representação |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
ASSESSOR ESPECIAL DE SAÚDE |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Secretaria de Saúde |
7 |
COORDENADOR DE FARMÁCIA BÁSICA |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Saúde |
4 |
ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Saúde |
25 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA SAÚDE |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Saúde |
5 |
ASSESSOR DE TFD |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Saúde |
5 |
COORDENADOR DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES |
R$ 1.550,00 |
R$ 550,00 |
|
Secretaria de Saúde |
5 |
ASSISTENTE DO CENTRO DE ESPECIALIDADES |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Saúde |
4 |
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Saúde |
2 |
ASSISTENTE DE FARMÁCIA HOSPITALAR |
R$ 1.550,00 |
R$ 550,00 |
|
Secretaria de Saúde |
2 |
ASSISTENTE DE PNI |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
COORDENADOR DO CENTRO DE ESPECIALIDADES |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
COORDENADOR DE ENFERMAGEM HOSPITALAR |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
COORDENADOR DO CAF |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
COORDENADOR DE REGULAÇÃO |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
COORDENADOR DE FARMÁCIA HOSPITALAR |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
DIRETOR DE PRODUÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
R$ 1.900,00 |
R$ 900,00 |
|
Secretaria de Saúde |
7 |
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE |
R$ 1.900,00 |
R$ 900,00 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
GERENTE DE FARMÁCIA BÁSICA |
R$ 1.900,00 |
R$ 900,00 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
GERENTE DE GESTÃO EM SAÚDE |
R$ 1.900,00 |
R$ 900,00 |
|
Secretaria de Saúde |
2 |
GERENTE DE CONTROLE DE VEÍCULOS |
R$ 1.900,00 |
R$ 900,00 |
|
Secretaria de Saúde |
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SAÚDE |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Educação |
5 |
ASSESSOR DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR |
R$ 1.600,00 |
R$ 200,00 |
|
Secretaria de Educação |
20 |
ASSESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO |
R$ 1.600,00 |
R$ 200,00 |
|
Secretaria de Educação |
1 |
ASSESSOR DE CONTROLE NUTRICIONAL |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Educação |
5 |
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E LOGISTICA |
R$ 1.600,00 |
R$ 600,00 |
|
Secretaria de Educação |
1 |
ASSESSOR GESTÃO DE ENSINO |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Educação |
10 |
ASSESSOR DE HIGIENIZAÇÃO E COPA |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Educação |
2 |
DIRETOR EDUCACIONAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Educação |
1 |
DIRETOR DE SISTEMAS, PROGRAMAS E PROJETOS |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Educação |
1 |
ASSESSOR DE SISTEMAS, PROGRAMAS E PROJETOS |
R$ 1.600,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Educação |
1 |
SUPERVISOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Educação |
1 |
ASSESSOR EDUCACIONAL |
R$ 2.500,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Administração |
2 |
SUPERVISOR DE TESOURARIA |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Administração |
2 |
SUPERVISOR FINANCEIRO |
R$ 1.600,00 |
R$ 900,00 |
|
Secretaria de Administração |
15 |
COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Administração |
2 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE EMPENHO |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Administração |
2 |
ASSISTENTE DE EMPENHO |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Administração |
1 |
ASSESSOR DE CONTROLE DE ARQUIVO |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Administração |
5 |
ASSISTENTE DE CONTROLE DE ARQUIVO |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Administração |
1 |
ASSESSOR DE GESTÃO PATRIMONIAL |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Administração |
5 |
ASSISTENTE DE GESTÃO PATRIMONIAL |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Administração |
1 |
ASSESSOR DE HIGIENIZAÇÃO E COPA |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Administração |
1 |
ASSESSOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Administração |
2 |
ASSISTENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Administração |
1 |
ASSESSOR DE TRIBUTOS |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Administração |
2 |
ASSISTENTE DE TRIBUTOS |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Administração |
2 |
ASSISTENTE DE CONTROLE E PLANEJAMENTO DE COMPRAS |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Administração |
2 |
ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Administração |
2 |
ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Administração |
15 |
ASSISTENTE DE VIGILANCIA PATRIMONIAL |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Administração |
1 |
COORDENADOR FINANCEIRO |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Administração |
1 |
DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Administração |
1 |
DIRETOR DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Administração |
1 |
GERENTE DE CONTROLE INTERNO |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Administração |
1 |
GERENTE DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
1 |
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.200,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
2 |
COORDENADOR DE APOIO DE CAMPO |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
1 |
COODENADOR DE ABASTECIMENTO |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
2 |
COODENADOR DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES |
R$ 1.800,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
2 |
ASSESSOR DE ATENDIMENTO E INFRAESTRUTURA |
R$ 1.800,00 |
R$ 800,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
2 |
ASSESSOR DE AÇÕES HIDRICAS E AMBIENTAIS |
R$ 1.800,00 |
R$ 800,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
1 |
ASSISTENTE DE OBRAS, SERVIÇOS E RECURSOS HIDRICOS |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
2 |
ASSISTENTE DE APOIO AGROPECUARIO, EXPOSIÇÃO E FEIRA DE ANIMAIS |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
1 |
ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
1 |
ASSISTENTE DE COOPERATIVISMO, ASSOSCIATIVISMO E ABASTECIMENTO |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Agricultura |
2 |
ASSISTENTE TECNINO EM AGROPECUARIA |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Obras |
1 |
ASSISTENTE DE ATENDIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA |
R$ 1.550,00 |
R$ 150,00 |
|
Secretaria de Obras |
1 |
ASSESSOR DE LIMPEZA URBANA |
R$ 1.800,00 |
R$ 600,00 |
|
Secretaria de Obras |
1 |
DIRETOR DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Obras |
1 |
DIRETOR DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Obras |
1 |
GERENTE DE GESTÃO EM INFRA-ESTRUTURA |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Governo |
1 |
DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.200,00 |
|
Secretaria de Governo |
1 |
ASSESSOR DE GABINETE DA SECRETARIA DE GOVERNO |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Governo |
1 |
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.200,00 |
|
Secretaria de Governo |
3 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE GOVERNO |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Governo |
1 |
COORDENADOR DE CONTROLE DE BENS E MANUTENÇÃO |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.200,00 |
|
Secretaria de Governo |
1 |
SECRETÁRIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE GOVERNO |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
2 |
ASSESSORIA TÉCNICA DE GESTÃO |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE FINANÇAS |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
GESTÃO MUNICIPAL DO SUAS |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA IDOSOS |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
COORDENAÇÃO DO CRAS |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
COORDENAÇÃO DO CREAS |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
COORDENAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO/BOLSA FAMÍLIA |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/ CRIANÇA FELIZ |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
COORDENAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
v Secretaria de Assistência Social |
1 |
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
COORDENAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA E DAS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
COORDENAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
1 |
COORDENAÇÃO DO PREVCIDADE |
R$ 2.000,00 |
R$ 500,00 |
|
Secretaria de Assistência Social |
5 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
R$ 1.518,00 |
R$ 182,00 |
Parágrafo único. As atribuições dos cargos ora criados constam do Anexo Único da presente Lei.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativas:
I – a partir de 1º de janeiro de 2025, relativamente aos arts. 1º e 2º;
II – a partir de 1º de abril de 2025, em relação aos arts. 3º ao 7º; e
III – na data da sua publicação, em relação às demais disposições.
Gabinete do Prefeito, Santa Filomena (PE), em 09 de maio de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:9055EE6A