ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 866/2018

Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 806/2017 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando o sucesso do Programa municipal de Incentivo à Aposentadoria (PIA) para os profissionais do magistério.

 

Considerando advento da divulgação deste programa ter se dado a partir de 01/06/2017, em reunião pública.

 

Considerando o lapso entre esta divulgação e a aprovação e vigência da Lei nº 806/2017.

 

Considerando o art. 1º, parágrafo único, desta lei.

 

Considerando o principio da boa-fé e o da legalidade pública.

 

O Prefeito de Paudalho, Estado de Pernambuco, com supedâneo na Constituição Federal e na Carta Municipalista, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. O artigo 6º, da Lei Municipal nº 806/2017, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º. Esta Lei passa a ter a sua vigência a partir de 6 de junho de 2017.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paudalho/PE, 01 de outubro de 2018

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:905DB702