ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA
Prefeitura Municipal de Itaquitinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA
LEI MUNICIPAL Nº 864/2026
Modifica a Lei Municipal nº 532, de 12 de dezembro de 2007 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fundamentado nos artigos 40 e 61, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 532, de 12 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 56 - São fontes do plano de custeio do RPPS:
......................
§3º - A taxa de administração do ITAQUITINGA PREV, que terá vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do RPPS para manutenção das despesas administrativas, é de 2% (dois por cento), incidente sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas.
§4º – Fica autorizada a elevação do percentual da taxa de administração estabelecida na forma deste parágrafo em 20% (vinte por cento), exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I) obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e
II) - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê de investimentos.” (NR)
.......................
“Art. 66 – A administração do ITAQUITINGA PREV é exercida pelos seguintes órgãos:
........................
III – Diretoria Executiva.” (NR)
Art. 67 – VETADO.
Art. 68 – Compete ao Conselho Deliberativo:
I - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira do ITAQUITTNGA PREV, em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando informações à Diretoria Executiva; (NR)
II - apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela Diretoria Executiva: (NR)
........................
Art. 69 – VETADO.
“Art. 70 - Compete ao Conselho Fiscal:
........................
V - encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o mês de março de cada ano, com parecer técnico, o relatório da Diretoria Executiva relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios concedidos;
VI - requisitar à Diretoria Executiva e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas exigindo as providências de regularização;” (NR)
.......................
“Art. 70-A Fica instituída, a título de indenização pela participação em reuniões, um jeton no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sessão, a ser pago aos membros titulares do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do ITAQUITINGA PREV.
§ 1º O jeton de que trata o caput tem natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração para qualquer efeito e não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.
§ 2º O pagamento do jeton fica limitado a, no máximo, 1 (uma) reunião ordinária por mês e 2 (duas) reuniões extraordinárias por ano para cada colegiado, salvo em situações de comprovada urgência e necessidade, devidamente justificadas pelo Presidente do respectivo conselho
§3º O pagamento do jeton fica condicionado à comprovação de frequência e à apresentação certificação profissional específica na respectiva área de atuação no Regime Próprio de Previdência Social.
§ 4º Os suplentes perceberão o jeton de que trata este artigo apenas quando em substituição aos respectivos titulares, que não o receberão na mesma ocasião.
§ 5º O jeton estabelecido neste artigo não será cumulativo com outra de mesma natureza que o membro já receba por participação em outros conselhos, comitês ou colegiados.
§ 6º O jeton previsto neste artigo será reajustado na mesma data e no mesmo índice, sempre que for concedida a revisão geral anual de que trata o art. 37, inc. X, da Constituição Federal, aos servidores do Poder Executivo.
§ 7º A despesa decorrente do pagamento do jeton será custeada com recursos da taxa de administração do RPPS.” (AC)
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
“Art. 71 – A Diretoria Executiva é o órgão executivo do RPPS, supervisionada pelo Conselho Deliberativo, incumbida de gerir o ITAQUITINGA PREV, possuindo a seguinte estrutura administrativa:
I – Um Diretor Executivo;
II – Um Gerente Administrativo-Financeiro;
III – Um Gerente de Benefícios.” (NR)
“Art. 72 – Os cargos da Diretoria Executiva serão regidos pelas seguintes disposições:
§1º O cargo de Diretor Executivo do ITAQUITINGA PREV será exercido por segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaquitinga, que possua formação de nível superior e atenda aos seguintes requisitos mínimos:
I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementa;
II – possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de do cargo ou função; e
III – possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
IV - O servidor efetivo ativo investido no cargo de Diretor Executivo fará jus à gratificação de representação equivalente à diferença entre o valor do vencimento-base do cargo de origem e o valor atribuído aos cargos comissionados símbolo CC1.
V - A gratificação de que trata o inc. IV deste parágrafo tem natureza propter laborem e caráter indenizatório, não se incorporando à remuneração do servidor para qualquer efeito e não sendo base de incidência de contribuição previdenciária.
VI - O segurado aposentado quando investido no cargo de Diretor Executivo, perceberá remuneração mensal no valor atribuído aos cargos comissionados símbolo CC1.
§2º O cargo de Gerente Administrativo-Financeiro será provido por servidor de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com remuneração mensal fixada de acordo com o valor atribuído aos cargos comissionados símbolo CC3.
§3º O cargo de Gerente de Benefícios será provido por servidor de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com remuneração mensal fixada de acordo com o valor atribuído aos cargos comissionados símbolo CC3.
§4º As despesas decorrentes do pagamento da remuneração dos servidores investidos nos cargos da Diretoria Executiva terão como fonte de custeio a Taxa de Administração de que trata o §3º do art. 56 desta Lei. (NR)”
.........................
“Art. 74-A. Compete ao Gerente de Benefícios:
I – acompanhar, analisar e instruir os processos administrativos de concessão, revisão, suspensão e cessação de benefícios previdenciários;
II – zelar pelo correto cumprimento da legislação previdenciária aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social do Município;
III – manter atualizados os dados cadastrais e funcionais dos segurados e dependentes no sistema de concessão de benefícios;
IV – emitir pareceres e relatórios técnicos sobre os processos sob sua responsabilidade;
V – prestar informações aos segurados e dependentes sobre seus direitos previdenciários;
VI – propor melhorias e aperfeiçoamentos nos fluxos e rotinas dos processos de benefícios;
VII – exercer outras atribuições correlatas, determinadas pelo Diretor de Executivo.” (AC)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaquitinga - PE, 10 de Agosto de 2026.
PATRICK JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES
Prefeito do Município de Itaquitinga
Publicado por:
Lúcio Fernando de Araujo Aguiar
Código Identificador:9070B279