ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.148/2023 - PARA PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LIVRO I

DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica instituída, nos seguintes termos, a Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, permanente e próprio de Estado, incumbida da tutela do interesse público municipal.

 

§ 1º São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns:

 

I – unidade, que implica no reconhecimento de que a divisão de atribuições é meramente funcional;

 

II – indivisibilidade, que remete a ideia de que os Procuradores agem em nome da Instituição e não por eles mesmos, razão pela qual há a possibilidade de um membro substituir o outro, dentro da mesma função, sem que com isso haja qualquer disparidade;

 

III – indisponibilidade, que se traduz na atuação funcional em estrita observância às atribuições do cargo previstas em lei;

 

IV – tutela do interesse público municipal, que consiste na proteção dos interesses do Município de Garanhuns;

 

V – autonomia técnico-jurídica, que é a liberdade de convicção e isenção técnica para atuar nas demandas que lhe forem submetidas, ressalvados os casos de avocação devidamente justificados pelo Procurador Geral do Município.

 

§ 2º A Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.

 

Art. 2º A Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, vinculada diretamente ao Prefeito, tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, de livre nomeação e exoneração, devendo a escolha recair sobre cidadãos com graduação em Direito, com inscrição junto a OAB/PE e prática jurídica de notório reconhecimento.

 

Art. 3º À Procuradoria Geral do Município é reconhecida autonomia técnica, administrativa e financeira.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se:

 

I – autonomia técnica: a competência para definir a orientação jurídica do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, observadas as normas que regem a Administração Pública;

 

II – autonomia administrativa: a competência para, observadas as normas aplicáveis à Administração Pública Municipal em geral, definir seu respectivo regime de funcionamento, organizar seus serviços e órgãos e praticar os atos necessários à gestão de seus recursos financeiros, materiais e humanos, inclusive no tocante à administração de seu quadro próprio de Procuradores Municipais;

 

III – autonomia financeira: a garantia de dotações orçamentárias próprias que permitam o pleno funcionamento do órgão.

 

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Art. 4º São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns:

 

I – a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal;

 

II – a representação judicial e extrajudicial da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º A Procuradoria Geral do Município poderá, atendido o interesse público, possuir sede própria para o exercício das suas funções institucionais.

 

Parágrafo único. As instalações da Procuradoria Geral do Município deverão ser adequadas ao exercício do cargo de Procurador e à relevância das funções desempenhadas.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 6º Incumbe à Procuradoria Geral do Município de Garanhuns:

 

I – exercer a consultoria jurídica dos órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;

 

II – representar o Município de Garanhuns em juízo, foro, instância, tribunais ou fora dele;

 

III – atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município de Garanhuns;

 

IV – atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município de Garanhuns;

 

V – assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;

 

VI – representar o Município de Garanhuns perante os Tribunais de Contas;

 

VII – zelar pelo cumprimento, nos órgãos e entidades integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns;

 

VIII – adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;

 

IX – efetuar a cobrança judicial da dívida ativa da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal;

 

X – examinar e dar parecer acerca dos instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal;

 

XI – examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal;

 

XII – elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito;

 

XIII – promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

 

XIV – uniformizar as orientações jurídicas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Garanhuns;

 

XV – exarar atos e estabelecer normas para a organização interna;

 

XVI – zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual de Pernambuco (CE), da Lei Orgânica do Município de Garanhuns, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Garanhuns;

 

XVII – prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Garanhuns;

 

XVIII – elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Garanhuns;

 

XIX – elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos;

 

XX – propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município de Garanhuns como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

 

XXI – orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;

 

XXII – propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

 

XXIII – participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;

 

XXIV – ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;

 

XXV – proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira; e

 

XXVI – exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento Interno, estabelecido em ato administrativo exarado pelo Procurador Geral do Município.

 

§ 1º As atribuições listadas neste artigo poderão ser exercidas, isolada ou concomitantemente, através dos procuradores e/ou da contratação de advogados ou sociedades de advogados que tenham notoriedade na matéria e conhecimento técnico científico especializado devidamente comprovado, obedecendo à estrita necessidade de interesse público devidamente justificada.

 

§ 2º Mediante juízo de conveniência e oportunidade, caso seja constatada a necessidade e singularidade do serviço jurídico a ser prestado, poderão ser contratados advogados ou sociedades de advogados, cujo procedimento obedecerá aos ditames da legislação federal que disciplina as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Seção I

Dos Órgãos

 

Art. 7º Integram a Procuradoria Geral do Município de Garanhuns:

 

I – o Gabinete do Procurador Geral do Município de Garanhuns;

 

II – as Subprocuradorias;

 

III – os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Seção I

Do Gabinete do Procurador Geral do Município

 

Art. 8º Integram o Gabinete do Procurador Geral do Município de Garanhuns:

 

I – O Procurador Geral;

 

II – O Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral;

 

§ 1º O cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, identificada com o símbolo CC3.

 

§ 2º As atribuições do cargo público em comissão de Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral estão previstas no Anexo IV desta Lei.

 

Art. 9º As atribuições do cargo público de Procurador Geral do Município estão previstas no Anexo IV desta Lei.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as atribuições do Procurador Geral do Município poderão ser delegadas aos Procuradores Municipais, mediante portaria.

 

Seção II

Das Subprocuradorias

 

Art. 10. As Subprocuradorias Municipais consistem em departamentos cuja chefia imediata incumbirá aos Procuradores Municipais Efetivos.

 

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os Procuradores Municipais Efetivos atuarão nas funções de assessoramento legislativo, consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do Município de Garanhuns nas matérias correspondentes à Subprocuradoria em que estiver lotado.

 

§ 2º A carreira de Procurador do Município é composta de 10 (dez) cargos de provimento efetivo, dividida em categorias escalonadas, conforme disposto na presente Lei Complementar.

 

Art. 11. As Subprocuradorias Municipais serão regulamentadas nos termos que dispuser o Regimento Interno da Procuradoria.

 

Art. 12. O Regimento Interno da Procuradoria poderá criar, extinguir e modificar Subprocuradorias para além das seguintes:

 

I – Subprocuradoria da Fazenda Municipal, cuja competência diz respeito a:

 

a) promover a cobrança da dívida ativa, tributária e não tributária, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Garanhuns;

 

b) atuar nas ações judiciais que versem sobre matéria tributária;

 

c) realizar trabalhos concernentes ao estudo e à divulgação da legislação tributária;

 

d) executar, em cooperação permanente com a Secretaria de Finanças, as ações de aperfeiçoamento dos procedimentos de cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, para fins de incremento da receita municipal e redução da inadimplência relacionada aos tributos de competência do Município de Garanhuns;

 

e) auxiliar a Secretaria de Finanças nas questões relativas às dívidas ativa e passiva do Município, através da participação em comissões e da promoção de ações judiciais, medidas, defesas e recursos administrativos;

 

f) realizar trabalhos concernentes ao estudo e à proposição de projetos de lei, decretos, instruções normativas e portarias municipais, inclusive sua alteração, bem como à divulgação da legislação tributária;

 

g) elaborar propostas de vetos a projetos de lei aprovados, em suas respectivas áreas de atuação, sempre que requeridos pelo Prefeito;

 

h) emitir pareceres, sempre que solicitados, em processos que versem sobre matéria jurídica de interesse da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município;

 

i) executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno da Procuradoria.

 

II – Subprocuradoria de Servidor Público e do Trabalho, cuja competência diz respeito a:

 

a) atuar nas ações judiciais que versem sobre matéria relacionada a servidores públicos, empregados públicos, direito do trabalho em geral e contratação temporária, inclusive concursos públicos, seleções e acidentes do trabalho, do Município e da Administração Indireta;

 

b) realizar trabalhos concernentes ao estudo e à divulgação da legislação de matéria relacionada a servidores públicos, empregados públicos, direito do trabalho em geral e contratação temporária;

 

c) auxiliar a Secretaria de Administração nas questões relativas a servidores públicos, empregados públicos, direito do trabalho em geral e contratação temporária, através da participação em comissões e da promoção de ações judiciais, medidas, defesas e recursos administrativos;

 

d) realizar trabalhos concernentes ao estudo e à proposição de projetos de lei, decretos, instruções normativas e portarias municipais, inclusive sua alteração, bem como à divulgação da legislação relacionada a servidores públicos, empregados públicos, direito do trabalho em geral e contratação temporária;

 

e) elaborar propostas de vetos a projetos de lei aprovados, em suas respectivas áreas de atuação, sempre que requeridos pelo Prefeito;

 

f) emitir pareceres, sempre que solicitados, em processos que versem sobre matéria jurídica de interesse da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município;

 

g) executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno da Procuradoria.

 

III – Subprocuradoria de Urbanismo, Meio Ambiente e Contencioso Cível em Geral, cuja competência diz respeito a:

 

a) atuar nas ações judiciais que versem sobre matéria relacionada a meio ambiente, urbanismo, plano diretor, código de obras e saneamento;

 

b) atuar nas ações judiciais que versem sobre matéria relacionada a licitação, contratos administrativos e cível em geral do Município e da Administração Indireta;

 

c) realizar trabalhos concernentes ao estudo e à divulgação da legislação de matéria relacionada a meio ambiente, urbanismo, plano diretor, código de obras e saneamento e cível em geral;

 

d) auxiliar a Secretaria de Planejamento e Obras nas questões relativas a meio ambiente, urbanismo, plano diretor, código de obras e saneamento, através da participação em comissões e da promoção de ações judiciais, medidas, defesas e recursos administrativos;

 

e) realizar trabalhos concernentes ao estudo e à proposição de projetos de lei, decretos, instruções normativas e portarias municipais, inclusive sua alteração, bem como à divulgação da legislação relacionada a meio ambiente, urbanismo, plano diretor, código de obras e saneamento e cível em geral;

 

f) elaborar propostas de vetos a projetos de lei aprovados, em suas respectivas áreas de atuação, sempre que requeridos pelo Prefeito;

 

g) emitir pareceres, sempre que solicitados, em processos que versem sobre matéria jurídica de interesse da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município;

 

h) executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno da Procuradoria.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno da Procuradoria poderá subdividir qualquer das Subprocuradorias acima elencadas, repartindo a sua competência com outras Subprocuradorias criadas, bem como criarem Subprocuradorias com novas competências.

 

Art. 13. Os Procuradores Municipais serão designados para as Subprocuradorias Municipais através de Portaria do Procurador Geral.

 

§ 1º Os Procuradores do Município serão lotados nas Subprocuradorias, pelo Procurador Geral do Município, observadas as necessidades do Órgão Jurídico, não havendo direito adquirido à permanência em qualquer uma delas.

 

§ 2º Excepcionalmente, em caso de surgimento de demanda não prevista no ato de regulamentação das Subprocuradorias, poderá o Procurador Geral, mediante ato fundamentado, conferir atribuição específica e temporária aos Procuradores Municipais, estabelecendo prazo de duração da atribuição.

 

Art. 14. A distribuição dos Procuradores Municipais nas Subprocuradorias dar-se-á de acordo com a necessidade do serviço.

 

§ 1º Os Procuradores poderão cumular ou dividir uma ou mais Subprocuradorias Municipais, de acordo com a necessidade do serviço.

 

§ 2º Para a distribuição referida no caput, observar-se-á, sempre que possível, o critério de especialização, além dos aspectos quantitativos e qualitativos das demandas.

 

§ 3º A distribuição por permuta dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, dirigido ao Procurador Geral do Município, que analisará o pedido.

 

Art. 15. As Subprocuradorias de que trata a presente seção serão chefiadas por Procuradores do Município estáveis, designados por ato do Procurador Geral, os quais perceberão gratificação pelo exercício da função, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, na hipótese do Procurador designado optar pelo não exercício da função gratificada, o Procurador Geral do Município poderá escolher livremente dentre os demais membros da carreira de Procurador Municipal.

 

Seção III

Dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo

 

Art. 16. Compõem o Apoio Técnico e Administrativo, os cargos em comissão ou funções gratificadas de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal definidos no ANEXO II, cujas atribuições estão elencadas no ANEXO III.

 

§ 1º Os servidores do Apoio Técnico e Administrativo serão designados para as Subprocuradorias Municipais e Gabinete do Procurador Geral através de Portaria do Procurador Geral;

 

§ 2º As atividades de apoio técnico e administrativo concernentes à Procuradoria Geral, ressalvadas as competências dispostas na presente Lei Complementar, são realizadas sob a supervisão do Procurador Geral e do respectivo Procurador Municipal responsável pela Subprocuradoria.

 

LIVRO II

DO ESTATUTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

TÍTULO I

DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO REGIME JURÍDICO

 

Art. 17. O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o de direito público administrativo previsto nesta Lei, sendo aplicado, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns e as demais leis municipais correlatas à matéria.

 

Parágrafo único. Enquanto não promulgado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Público do Estado de Pernambuco, adotado pelo Município de Garanhuns através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. 18. A carga horária do cargo de Procurador Municipal é de 30h (trinta horas) semanais, observada a especificidade técnica que o cargo requer.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, a regulamentação da carga horária de trabalho será disciplinada por ato normativo do Procurador Geral do Município.

 

CAPÍTULO III

DO CONCURSO DE INGRESSO

 

Art. 19. O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á na referência inicial e dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação de, ao menos, um Procurador do Município na Comissão do Concurso e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, são requisitos para o ingresso no cargo:

 

I – ser brasileiro;

 

II – estar regularmente inscrito como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

 

III – estar quite com o serviço militar;

 

IV – estar em gozo dos direitos políticos;

 

V – gozar de boa saúde, física e mental;

 

VI – possuir ilibadas condutas social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função; e

 

VII – apresentar declaração de bens no ato de posse.

 

§ 2º Por requisição da Procuradoria Geral do Município, a saúde física e mental de que trata o inciso V do § 1º deste artigo será aferida pela Secretaria Municipal de Saúde ou corpo técnico do Instituto de Previdência Social de Garanhuns (IPSG) no decorrer do concurso de ingresso e terá caráter eliminatório.

 

Art. 20. O edital de abertura para ingresso no cargo de Procurador Municipal indicará, obrigatoriamente, os programas sobre os quais versarão as provas (objetiva e prática), os critérios para avaliação dos títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 21. Aos candidatos reconhecidos como portadores de necessidades especiais será reservado percentual de cargos, nos termos da lei.

 

Art. 22. Encerrado o concurso de ingresso, a Comissão de Concurso proclamará o resultado, que será homologado pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 23. A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira de Procurador Municipal, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, será feita pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. A nomeação será tornada sem efeito se o candidato não tomar posse no prazo previsto.

 

CAPÍTULO V

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

Art. 24. A posse dos Procuradores Municipais será dada pelo Prefeito do Município de Garanhuns, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do cargo e de cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil e as leis.

 

§ 1º No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar declaração de seus bens.

 

§ 2º O Procurador Municipal será lotado na Procuradoria Geral do Município e distribuído nas Subprocuradorias Municipais, conforme a conveniência do serviço e demais critérios previstos nesta Lei.

 

§ 3º Não podendo comparecer à posse, por motivo justificado, o nomeado poderá tomar posse em 30 (trinta) dias, contados de sua nomeação, no Gabinete do Procurador Geral do Município.

 

CAPÍTULO VI

DA ESTABILIDADE

 

Art. 25. O Procurador Municipal ficará sujeito, a partir do seu exercício inicial, ao cumprimento, pelo prazo de 03 (três) anos, de estágio probatório, durante os quais serão verificados o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à confirmação na titularidade do cargo.

 

Parágrafo único. O Procurador Municipal somente adquirirá a estabilidade, após a sua confirmação no cargo, mediante a avaliação no estágio probatório.

 

Art. 26. São requisitos mínimos necessários para a confirmação do Procurador Municipal no cargo, além da observância dos deveres contidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aqueles contidos na legislação municipal que disciplina a avaliação de desempenho.

 

Art. 27. A forma e procedimento da avaliação do Procurador Municipal em estágio probatório observará a regulamentação própria contida em lei municipal que disciplina a matéria.

 

CAPÍTULO VII

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

 

Art. 28. O desenvolvimento funcional na carreira de Procurador Municipal dar-se-á através dos seguintes critérios:

 

I – Progressão por nível;

 

II – Progressão por classe.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no artigo anterior, entende-se por:

 

I – Nível, a divisão da carreira segundo o tempo de serviço;

 

II – Progressão por nível, a promoção do Procurador Municipal mediante a passagem de um nível para a seguinte, dentro da mesma classe, pelo critério de tempo de efetivo exercício no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns;

 

III – Classe, o agrupamento de cargos com idênticas atribuições e responsabilidades, que são definidas pelo nível de titulação do Procurador Municipal;

 

IV – Progressão por classe, a passagem de uma classe para a outra pelo critério de titulação do Procurador Municipal, dentro do mesmo nível.

 

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO POR NÍVEL

 

Art. 29. Progressão por Nível é a passagem do Procurador Municipal de um nível para o seguinte, dentro de uma mesma classe, através do critério de antiguidade, obedecendo ao tempo de serviço nas atribuições do cargo, nos termos do ANEXO I desta Lei.

 

§ 1º A progressão de que trata o caput deste artigo será implementada após serem satisfeitos os seguintes requisitos:

 

I – 03 (três) anos de efetivo exercício na respectiva referência;

 

II – não ter cometido infração disciplinar durante o interstício referido no inciso anterior, à qual tenha sido aplicada a pena de suspensão, hipótese em que recomeçará a última contagem.

 

§ 2º Para efeito de progressão, as licenças sem remuneração não serão contadas como tempo de efetivo exercício.

 

§ 3º O tempo previsto no inciso I do caput será considerado a data de ingresso de efetivo exercício no cargo para os Procuradores Municipais já em exercício no momento da promulgação desta lei.

 

§ 4º A progressão de que trata o presente capítulo incidirá exclusivamente sobre o vencimento base da referência, nos moldes do ANEXO I desta Lei.

 

§ 5º A progressão por nível só será efetivada a partir do deferimento do requerimento do servidor, após atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 30. Ressalvado o disposto no § 3º do artigo 30 desta Lei, a primeira progressão por nível dar-se-á após o cumprimento do estágio probatório.

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO POR CLASSE

 

Art. 31. Progressão por Classe é a passagem do Procurador Municipal de uma classe para outra, dentro do mesmo nível, mediante nova titulação após a conclusão de curso na área específica ou correlata ao exercício das atribuições do cargo.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, cada classe será especificada da seguinte forma:

 

I – classe “A”, que corresponderá a categoria de enquadramento inicial do Procurador Municipal, que ingressa no serviço público até o término do estágio probatório, bem como o que não possui curso(s) de pós graduação lato sensu (especialização) e/ou curso(s) de pós graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado);

 

II – classe “B”, que corresponderá a conclusão de 01 (um) curso de pós-graduação lato sensu (especialização) pelo Procurador Municipal;

 

III – classe “C”, que corresponderá a conclusão de 02 (dois) cursos de pós graduação lato sensu (especialização) pelo Procurador Municipal;

 

IV – classe “D”, que corresponderá a conclusão de 01 (um) curso de pós graduação stricto sensu (mestrado) pelo Procurador Municipal;

 

V – classe “E”, que corresponderá a conclusão de 01 (um) curso de pós graduação stricto sensu (doutorado) pelo Procurador Municipal.

 

Art. 32. O enquadramento de uma classe para a outra corresponderá ao pagamento da vantagem pecuniária intitulada “Adicional de Titulação”, que obedecerá ao seguinte formato:

 

I – da classe “A” para a classe “B”: pagamento do adicional de titulação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

 

II – da classe “B” para a classe “C”: pagamento do adicional de titulação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

 

III – da classe “C” para a classe “D”: pagamento do adicional de titulação no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);

 

IV – da classe “D” para a classe “E”: pagamento do adicional de titulação no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

 

§ 1º As titulações acadêmicas dos Procuradores Municipais que sejam anteriores à publicação desta Lei, desde que correlatas com as atribuições do cargo, serão consideradas para efeito de progressão por classe.

 

§ 2º Aplica a esta seção, no que couber, o disposto no art. 38 desta Lei.

 

Art. 33. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 33 desta Lei, a progressão por classe de que trata a presente seção se implementará após o cumprimento do estágio probatório dos Procuradores Municipais.

 

Parágrafo único. Os enquadramentos na nova classe serão efetivados a partir do deferimento de requerimento do servidor, após atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e apresentação de certificado ou diploma, devidamente regulamentado.

 

TÍTULO II

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS, DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS E DAS NORMAS DISCIPLINARES

 

CAPÍTULO I

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 34. São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de outros previstos na CRFB e na lei:

 

I – manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;

 

II – zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

 

III – zelar pelo respeito aos demais Procuradores Municipais e servidores da Procuradoria Geral do Município;

 

IV – atender quando necessário e tratar com urbanidade os munícipes, as partes, as testemunhas, os servidores e os auxiliares;

 

V – desempenhar com zelo e presteza as suas funções;

 

VI – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

 

VII – indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;

 

VIII – observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;

 

IX – resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;

 

X – guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

 

XI – adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do cargo;

 

XII – atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e de demais atos, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de suas funções;

 

XIII – prestar todo o assessoramento jurídico, na forma da Lei, aos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Garanhuns;

 

XIV – atender, com presteza, as solicitações dos seus pares, para acompanhar atos administrativos ou judiciais ou diligências que devam realizar-se na área em que exerçam suas atribuições;

 

XV – acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos dos órgãos de Direção Superior, salvo quando manifestamente ilegais;

 

XVI – prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da Instituição;

 

XVII – exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados; e

 

XVIII – comparecer às reuniões dos órgãos que componha representando a PGM, salvo por motivo justo.

 

§ 1º Sem prejuízo das competências do Procurador Geral, os Procuradores Municipais lotados na Subprocuradoria da Fazenda Municipal poderão requerer a extinção de execuções fiscais, quando presentes as causas descritas no artigo 156, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como desistir de execuções fiscais em caso de cancelamento administrativo do crédito tributário, reconhecimento de prescrição de ofício ou por requerimento, ilegitimidade passiva e nas demais hipóteses previstas em lei e no Código Tributário Municipal.

 

§ 2º Os Procuradores que forem designados para atuar perante a Subprocuradoria da Fazenda Municipal poderão, a seu critério, deixar de promover Execução Fiscal que tenha por obrigação valor inferior ao definido em ato normativo editado pelo Procurador Geral do Município de Garanhuns.

 

§ 3º Os Procuradores do Município ficam dispensados de impugnar e interpor recursos, bem como podem pedir desistência dos já interpostos, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou quando se tratar de questão sobre a qual exista jurisprudência pacífica, no mesmo sentido do pleito da parte adversa, entendendo-se como jurisprudência pacífica, os seguintes casos:

 

I – súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho;

 

II – acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ou das Seções de Dissídio Individuais ou Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho;

 

III – decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco;

 

IV – decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática de repercussão geral ou de recurso repetitivo;

 

V – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

 

VI – outras situações previstas em lei ou em ato do Procurador Geral do Município.

 

§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a dispensa prevista no § 3º deve ser formalmente encaminhada ao Procurador Geral do Município podendo ser chancelada e, caso a razões não sejam acatadas, a supracitada dispensa não será efetivada.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

 

Seção I

Da Remuneração

 

Art. 35. Integrará a remuneração do Procurador Municipal as seguintes vantagens pecuniárias:

 

I – vantagens pecuniárias de caráter pessoal, aquelas que se incorporam ao patrimônio do titular a partir da respectiva concessão, a saber:

 

a) vencimento-base;

 

b) adicional por tempo de serviço (quinquênio);

 

c) adicional de titulação;

 

d) outras vantagens instituídas por Lei.

 

II – vantagens de caráter geral, exclusivas do cargo, que passam a integrar a base para incidência da contribuição previdenciária, observado o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 4.465/2018.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se vencimento o valor básico da respectiva referência (ANEXO I) do cargo de Procurador Municipal.

 

§ 2º O vencimento base do cargo de Procurador Municipal está definido no ANEXO I desta Lei.

 

Seção II

Do Adicional por Tempo de Serviço

 

Art. 36. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) é a vantagem calculada sobre a respectiva faixa de progressão de nível salarial a que faz jus o servidor por quinquênio de efetivo exercício no Município.

 

Parágrafo único. O quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido ao Procurador para cada cinco anos de efetivo exercício um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da respectiva faixa salarial que faz jus, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 3.359, de 03 de novembro de 2005.

 

Seção III

Do Adicional de Titulação

 

Art. 37. Observadas as disposições do art. 31 desta Lei, os Procuradores Municipais farão jus ao pagamento da vantagem pecuniária denominada adicional de titulação, de acordo com os critérios a seguir:

 

I – R$ 700,00 (setecentos reais) por conclusão de cada curso Pós-Graduação;

 

II – R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por conclusão de curso titulação Mestrado;

 

III – R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) por conclusão de curso titulação Doutorado.

 

§ 1º Para fins do disposto nesta seção, o adicional de titulação, a despeito de ser acumulável, fica limitado a 02 (duas) titulações de Pós-Graduação, 01 (uma) titulação de Mestrado e 01 (uma) titulação de Doutorado.

 

§ 2º A titulação deverá ter pertinência com o exercício do cargo e se reverter em proveito do Município.

 

§ 3º Os valores do adicional de titulação serão reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou índice que venha a substitui-lo, anualmente, na data da publicação da presente Lei, cuja data base será após 12 (doze) meses da data de publicação desta Lei.

 

Seção III

Das Férias

 

Art. 38. Os Procuradores Municipais farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela autoridade competente, devendo constar o ano a que correspondam.

 

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é vedada a percepção de férias em pecúnia, salvo o pagamento do terço constitucional.

 

§ 2º É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço devidamente justificado, cabendo ao Procurador Geral decidir quanto à conveniência do fracionamento, evitando-se a solução de continuidade dos serviços.

 

§ 3º É vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço até o máximo de 02 (dois) períodos, justificadas em cada caso.

 

Seção IV

Do Décimo Terceiro Salário

 

Art. 39. O décimo terceiro salário corresponderá ao número de meses trabalhados no ano à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.

 

Seção V

Da Previdência

 

Art. 40. Os Procuradores Municipais são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.

 

Seção VI

Das Licenças

 

Art. 41. Conceder-se-á licença:

 

I – para tratamento de saúde;

 

II – por motivo de doença em pessoa da família;

 

III – maternidade ou adoção;

 

IV – paternidade;

 

V – especial para fins de aposentadoria;

 

VI – prêmio por assiduidade;

 

VII – especial para tratar de interesses particulares;

 

VIII – de casamento;

 

IX – por luto, em virtude de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão, irmã, sogro, sogra, nora, genro, padrasto ou madrasta; e

 

X – outras previstas em lei.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os períodos de licenças observarão o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68) adotado atualmente pelo Município de Garanhuns ou a norma que venha a substituí-lo.

 

Art. 42. As licenças referidas nessa Lei observarão as disposições da legislação estatutária do Município.

 

Art. 43. O Procurador Municipal licenciado para tratamento da própria saúde perceberá vencimentos integrais ou auxílio-doença, na forma da legislação vigente no Município de Garanhuns.

 

Seção VII

Dos Afastamentos

 

Art. 44. O Procurador Municipal estável poderá afastar-se do cargo para:

 

I – concorrer e exercer cargo público eletivo;

 

II – exercer outro cargo, emprego ou função pública fora da Instituição mediante processo de cessão, nos termos de legislação própria aplicável ao caso;

 

III – qualificar-se profissionalmente em área de interesse da Administração Pública;

 

IV – exercer cargo de Direção em entidade sindical ou órgão de representação classista a que faz parte; e

 

V – exercer cargo de Presidente do Conselho Seccional ou do Conselho Federal da OAB;

 

§ 1º Os afastamentos previstos neste artigo somente ocorrerão depois da autorização e da expedição de ato do Procurador Geral do Município e aprovação pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º Os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, salvo, no caso dos incisos I e II do caput deste artigo, quando o Procurador Municipal optar pelos vencimentos do cargo, do emprego ou da função que venha a exercer.

 

§ 3º O período de afastamento da carreira será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

 

Art. 45. O Procurador Municipal que concorrer a mandato público eletivo será licenciado na forma da legislação eleitoral.

 

Art. 46. Eleito, o Procurador Municipal ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse.

 

Art. 47. O afastamento para qualificação profissional, no país ou no exterior, a que faz referência o art. 43, III, será regulamentado, observadas as seguintes normas:

 

I – o Procurador Municipal poderá afastar-se por 02 (dois) anos, prorrogáveis 01 (uma) vez por igual período;

 

II – o pedido de afastamento conterá minuciosa justificativa de sua conveniência; e

 

III – o interessado deverá comprovar a frequência e o aproveitamento no curso ou seminário realizado.

 

Art. 48. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o Procurador Municipal estiver afastado de suas funções em razão:

 

I – de férias;

 

II – das licenças de que trata o art. 41 desta Lei, salvo a de caráter especial para tratar de interesses particulares;

 

III – de designação do Procurador Geral do Município para o exercício de atividade relevante para a Instituição;

 

IV – de exercício de cargos ou de funções de direção de entidade representativa da classe, na forma desta Lei;

 

V – de qualificação profissional, na forma desta Lei;

 

VI – de prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral; e

 

VII – de outras hipóteses definidas em lei.

 

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

 

Art. 49. Os Procuradores Municipais exercem função essencial à justiça e ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando das prerrogativas inerentes à advocacia e das seguintes:

 

I – estabilidade, após 03 (três) anos de exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial ou processo administrativo-disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa;

 

II – irredutibilidade de remuneração, observado o disposto na CRFB; e

 

III – autonomia em suas posições técnico-jurídicas.

 

Art. 50. Aos Procuradores Municipais, além das prerrogativas das carreiras de Estado da Advocacia Pública, é assegurado:

 

I – ingressar e transitar livremente nos órgãos públicos municipais;

 

II – examinar, em qualquer órgão público municipal, autos de processos findos ou em andamento, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

 

III – receber o auxílio ou a colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes, sempre que solicitar; e

 

IV – requisitar informações dos órgãos e entidades da Administração Municipal, sendo o descumprimento do prazo para resposta considerada falta funcional.

 

Art. 51. Nenhum Procurador Municipal poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por impedimento, férias, licenças, afastamento motivado, observado o disposto nesta Lei.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Procurador Municipal também poderá ser afastado na hipótese de exercício do direito de avocar processos administrativos e judiciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município, a critério do Procurador Geral do Município.

 

Art. 52. Ao Procurador Geral do Município é assegurado o direito de avocar processos administrativos e judiciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 53. Será assegurado aos Procuradores do Município a expedição de documento de identificação.

 

Art. 54. As garantias e prerrogativas dos membros são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis.

 

Parágrafo único. As garantias e prerrogativas aqui previstas não excluem outras concedidas por Lei.

 

CAPÍTULO IV

DO PARECER NORMATIVO E SÚMULAS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 55. Os pareceres da Procuradoria Geral do Município, quando aprovados pelo Procurador Geral do Município e publicados na imprensa oficial, vinculam a Administração Pública Municipal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a dar-lhes fiel cumprimento.

 

Art. 56. As súmulas administrativas, editadas após discussão e aprovação pelo Procurador Geral do município e pela maioria absoluta dos Procuradores do município, consolidarão o entendimento e interpretação sobre determinada matéria jurídica reiteradamente submetida à apreciação da PGM.

 

Art. 57 As súmulas da Procuradoria Geral do Município têm caráter obrigatório para todos os órgãos municipais.

 

§ 1º Os enunciados das súmulas devem ser publicados na imprensa oficial.

 

§ 2º No início de cada ano, a Procuradoria Geral do Município consolidará e publicará na imprensa oficial os enunciados existentes e em vigor.

 

§ 3º A revisão das súmulas será realizada de ofício, por provocação do Prefeito ou dos Secretários Municipais ou por representação fundamentada de Procurador do Município ou de dirigente de qualquer órgão da Administração Pública Municipal.

 

LIVRO III

DOS HONORÁRIOS

 

Art. 58. Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Garanhuns, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência serão destinados integralmente aos Procuradores Municipais e ao Procurador Geral do Município.

 

§ 1º Os honorários advocatícios, indenização pelo labor do Procurador, constituem verba de natureza privada e, nos termos do Código de Processo Civil, serão distribuídos de forma igualitária entre Procuradores Municipais e Procurador Geral do Município, mensalmente, mediante pagamento na folha de pagamentos aos beneficiários.

 

§ 2º Os honorários previstos no caput deste artigo, por serem verbas de natureza privada, não constituem encargos ao Tesouro Municipal.

 

§ 3º O depósito dos honorários advocatícios de que trata esta Lei será efetuado em conta bancária específica a ser aberta em nome da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns com a sigla (Honorários/PGM).

 

§ 4º Os gestores da conta de que trata o caput deste artigo disponibilizarão, mensalmente, relatório dos saldos existentes, bem como dos rateios realizados.

 

§ 5º Dos valores resultantes da partilha serão inseridos na folha de pagamento e descontados os eventuais tributos, tarifas, emolumentos e outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o montante recebido e depositado.

 

§ 6º Os honorários advocatícios não integrarão a base para o cálculo da gratificação natalina, nem o abono de férias e de nenhuma outra vantagem, gratificação, adicional, indenização ou proventos.

 

§ 7º Os honorários advocatícios recebidos pelos Procuradores do Município não integram a base para incidência da contribuição previdenciária.

 

Art. 59. Os honorários advocatícios, em caso de pagamento destinado a pôr termo às execuções judiciais de créditos inscritos em dívida ativa, inclusive em sede de parcelamentos ordinários, programas especiais de parcelamento e outras modalidades de pagamento, serão cobrados em percentual sobre o valor total atualizado do crédito.

 

§ 1º Em caso de pagamento administrativo de dívida ativa, total ou parcial, independentemente da propositura da respectiva ação judicial, bem como, em qualquer das hipóteses de extinção do crédito, os honorários advocatícios incidirão no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito ou da parcela.

 

§ 2º Os honorários advocatícios, nas transações, nas dações em pagamento e nos acordos celebrados nas demandas não tributárias em que a Fazenda Pública municipal seja parte, serão cobrados em percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou do proveito econômico.

 

Art. 60. Fazem jus aos honorários advocatícios os Procuradores Municipais e o Procurador Geral do Município em efetivo exercício no momento da partilha.

 

§ 1º Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo para os Procuradores Municipais em atividade, obtidos pelo rateio na proporção de 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, e 100% (cem por cento) após o segundo ano de efetivo exercício;

 

§ 2º Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.

 

§ 3º Não se considera em efetivo exercício, o Procurador que, na data do rateio, esteja:

 

I – licenciado para tratamento de interesses particulares;

 

II – licenciado para campanha eleitoral;

 

III – licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;

 

IV – afastado para exercício de mandato eletivo;

 

V – afastado da função para cumprimento de punição após regular Processo Administrativo;

 

VI – afastado por determinação judicial;

 

VII – aposentado.

 

§ 4º Os procuradores, aprovados por concurso público, que estejam ocupando cargos de confiança ou comissionados junto ao Poder Executivo Municipal, desde que compatíveis com as atribuições do cargo de Procurador, também terão direito ao rateio das verbas previstas nesta Lei.

 

§ 5º Os beneficiários perderão o direito ao recebimento da verba honorária sucumbencial prevista nesta lei, quando da extinção do vínculo com a municipalidade, a contar da data de publicação do respectivo ato.

 

§ 6º Para fins do disposto neste artigo, em caso de falecimento do Procurador-Geral do Município ou de Procurador Municipal em efetivo exercício, o direito à percepção dos honorários advocatícios se transmite automaticamente para os seus sucessores na forma da lei.

 

§ 7º Para fins do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, será necessário a confecção de laudo técnico pela Procuradoria Geral do Município, no prazo de 90 (noventa) dias para apuração de valores, cujo teor atestará os créditos sucumbenciais a qual o procurador terá direito.

 

§ 8º A quitação dos honorários sucumbenciais será efetivada na medida em que os créditos forem recebidos pelo erário municipal, conforme apurado no laudo técnico de que trata o § 7º deste artigo.

 

LIVRO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 61. Incumbe à Procuradoria Geral do Município de Garanhuns adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 62. Para fins do disposto no art. 35, inc. VI desta Lei, fica autorizado ao Procurador Geral do Município editar ato interno, estabelecendo as outas hipóteses de dispensa de recurso em face de decisões judiciais, após manifestação dos Procuradores Municipais em atuação nas Procuradorias Setoriais a que esteja afeta a matéria sujeita a recurso.

 

Art. 63. Esta Lei poderá será regulamentada, no todo ou em parte, através de Decreto ou ato normativo.

 

Art. 64. Os valores dos vencimentos, previstos no ANEXO II da presente Lei, serão reajustados nos mesmos valores e datas dos reajustes anuais concedidos aos demais servidores do Município.

 

Art. 65. Fica extinta a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Garanhuns, prevista nos arts. 1º e 2º, inc. IV, da Lei Ordinária Municipal nº 4494, de 08 de outubro de 2018 e nos arts 1º e 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 5.071, de 16 de junho de 2023.

 

Art. 66. Em razão da extinção da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município de Garanhuns, bem como da reestruturação da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns, restam criados os cargos públicos integrantes do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Município, com suas respectivas atribuições, conforme constam dos Anexos I, IV e V desta Lei.

 

Art. 67. Revogam-se as disposições em contrário ao disposto nesta Lei, em especial os arts. 2º, inc. IV, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.494, de 08 de outubro de 2018, bem como o disposto nos art. 10, inc. VIII e 11, inc. VIII, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 5.071, de 16 de junho de 2023.

 

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Palácio Celso Galvão, em 14 de dezembro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

TABELA DE CARGOS PÚBLICOS DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

 

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

CARGOS PÚBLICOS PROVIDOS

CARGOS PÚBLICOS VAGOS

TOTAL

PROCURADOR MUNICIPAL

PR

03

07

10

 

ANEXO II

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL

 

NÍVEL DE REFERÊNCIA

I

II

III

IV

V

VALOR (em R$)

7.000,00

9.600,00

12.300,00

15.100,00

18.200,00

 

ANEXO III

 

TABELA DE PROGRESSÃO POR CLASSE DA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL

 

CLASSE

REQUISITO

A

Corresponderá a categoria de enquadramento inicial do Procurador Municipal que ingressa no serviço público até o término do estágio probatório, bem como o que não possui curso(s) de pós graduação lato sensu (especialização) e/ou curso(s) de pós graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado)

B

Conclusão de 01 (um) curso de pós-graduação lato sensu (especialização) pelo Procurador Municipal

C

Conclusão de 02 (dois) curso de pós-graduação lato sensu (especialização) pelo Procurador Municipal

D

Conclusão de 01 (um) curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado) pelo Procurador Municipal

E

Conclusão de 01 (um) curso de pós-graduação stricto sensu (doutorado) pelo Procurador Municipal

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS

 

CARGO

QUANTIDADE

NÍVEL

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

01

CC1

SECRETÁRIO EXECUTIVO JUDICIAL

01

CC2

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO

01

CC2

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÃO

01

CC2

CHEFE DE GABINETE

01

CC3

DIRETOR DE CONTENCIOSO JUDICIAL

01

CC3

DIRETOR DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

01

CC3

DIRETOR DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES

01

CC3

DIRETOR DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO

01

CC3

DIRETOR DA SUBPROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL

01

CC3

DIRETOR DA SUBPROCURADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO E DO TRABALHO

01

CC3

DIRETOR DA SUBPROCURADORIA DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E CONTENCIOSO CÍVEL EM GERAL

01

CC3

GERENTE DE CONTENCIOSO JUDICIAL

01

CC4

GERENTE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

01

CC4

GERENTE DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES

01

CC4

GERENTE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO

01

CC4

ASSESSOR EXECUTIVO DAS SUBPROCURADORIAS

08

CC4

ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

04

CC5

ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS SUBPROCURADORIAS

04

CC5

 

ANEXO V

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Dirigir a Procuradoria Geral do Município, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;

Apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;

Desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;

Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

Assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

 Sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;

 Representar institucionalmente o Prefeito junto aos Tribunais de Contas, bem como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), ao Tribunal Regional Federal e aos Tribunais Superiores;

 Fixar a interpretação da CRFB, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal;

 Editar e praticar os atos normativos, ou não normativos, inerentes a suas atribuições;

 Propor ao Prefeito as alterações a esta Lei;

 Promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal;

 Coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da PGM, expedindo portarias ou ordens de serviço, devidamente fundamentadas relativamente aos casos omissos nesta lei;

 Elaborar o projeto de Regimento Interno da PGM, a ser instituído por ato administrativo;

 Propor ao Prefeito a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal;

 Dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores Municipais;

 Processar e apreciar requerimento de ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos;

 Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;

 Uniformizar a orientação jurídica da PGM, homologando os pareceres; e

 Exercer outras atribuições necessárias, nos termos do Regimento Interno da PGM.

SECRETÁRIO EXECUTIVO JUDICIAL

Assessorar o Procurador Geral do Município

 Conduzir e assessorar, na ausência do Procurador Geral do Município, as atividades que exijam conhecimento jurídico, submetendo à aprovação do Procurador Geral do Município as orientações formuladas.

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO

Suceder o Procurador nas decisões administrativas para o bom andamento dos trabalhos da Procuradoria, após prévia consulta, quando de sua ausência.

 Fazer cumprir as determinações e decisões do Procurador Geral do Município.

 Assessorar direções: administrar agenda pessoal das direções; despachar com a direção; colher assinatura; priorizar, marcar e cancelar compromissos; definir ligações telefônicas; administrar pendências.

 Definir encaminhamento de documentos; assistir à direção em reuniões; secretariar reuniões.

 Atender pessoas: recepcionar pessoas; fornecer informações; filtrar ligações; anotar e transmitir recados; orientar e encaminhar pessoas; prestar atendimento especial à autoridades.

 Gerenciar informações: ler documentos; levantar informações; consultar outros departamentos; criar e manter atualizado banco de dados; cobrar ações, respostas, relatórios; controlar cronogramas e prazos; direcionar informações; acompanhar e gerir processos; reproduzir documentos.

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÃO

Acompanhar o planejamento das políticas públicas municipais.

 Formalizar convênios junto aos Governos Federal e Estadual.

 Executar em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicos e privados.

 Assessorar o Prefeito Municipal nos atos relativos ao planejamento e execução das diretrizes de gestão do Município.

 Coordenar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento, convênios e acompanhar a sua execução e zelar pela documentação e execução de todas as fases de assinatura de convênios entre o Município e os Governos Federal e Estadual e outros.

 Prestar assessoramento em conjunto com a Assessoria contratada ou própria ao Procurador Geral do Município relativo aos procedimentos administrativos de Convênios, Contratos e Licitação.

 Elaboração e coordenação dos expedientes, convocações, comunicações, relatórios e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e inexigibilidades.

CHEFE DE GABINETE

Elaborar documentos: redigir ofícios, memorando, cartas; convocações, atas; elaborar relatórios; digitar e formatar documentos; elaborar convites e convocações;

 Controlar correspondência: receber, controlar, triar, destinar, registrar e protocolar correspondência e correspondência eletrônica (e-mail); controlar malote e sistema de comunicação interna da Prefeitura Municipal.

 Organizar eventos e viagens: estruturar o evento; fazer check-list; pesquisar local; reservar e preparar sala; enviar convite e convocação; confirmar presença; providenciar material, equipamentos e serviços de apoio; dar suporte durante o evento; providenciar diárias, hospedagem, passagens e documentação legal das direções.

 Arquivar documentos: identificar o assunto e a natureza do documento; determinar a forma de arquivo; classificar, ordenar, cadastrar e catalogar documentos; arquivar correspondência; administrar e atualizar arquivos, dominar informática; utilizar recursos de Informática.

 Supervisionar as atividades do quadro de apoio técnico e administrativo lotados na Procuradoria Geral do Município: estabelecer atribuições da equipe; programar e monitorar as atividades da equipe.

 Desempenhar outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral, objetivando o assessoramento e apoio na execução das atividades da Procuradoria Geral do Município.

DIRETOR DE CONTENCIOSO JUDICIAL

Coordenar as atividades das unidades da Secretaria de Assuntos Jurídicos, responsáveis pela representação judicial do Município e das entidades da Administração Pública Municipal Indireta, nos casos previstos em lei.

 Coordenar a celebração de acordos e a desistência de desapropriações judiciais, bem como a lavratura de escrituras de desapropriação amigável.

 Gerir a Demanda Judicial (ajuizados, a ajuizar e Recursos), distribuindo os feitos aos Procuradores competentes de acordo com a matéria, conferir e zelar pelo estrito cumprimento dos prazos processuais, comunicar seu descumprimento ao Secretário de Assuntos Jurídicos.

 Coordenar as atividades de mediação e conciliação realizadas em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil ou no âmbito da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 Resolver os conflitos de competência entre Procuradores Municipais para representação judicial.

 Manter controle dos inquéritos civis de interesse do Município.

 Coordenar as providências, os prazos e as respostas aos ofícios e solicitações do Ministério Público encaminhados à Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 Receber requerimentos administrativos pleiteando ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos. 

Efetuar atendimento ao público relacionado às suas competências, especialmente a advogados e agentes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

DIRETOR DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Dirimir, por meios autocompositivos, as controvérsias surgidas entre os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, bem como propor ao Secretário de Assuntos Jurídicos o arbitramento das controvérsias surgidas, caso não tenham sido solucionadas.

 Recomendar a edição de atos normativos nos assuntos de interesse da Administração Pública Municipal que demandem uniformização de orientação. 

Responder as consultas formuladas pelas Secretarias Municipais e demais órgãos da Procuradoria Geral do Município, submetendo ao Procurador Geral do Município as situações inéditas e a aprovação de súmulas e decisões normativas.

 Instruir e relatar, por meio de suas comissões processantes, permanentes e especiais, nos termos da lei: a) inquéritos administrativos comuns e especiais; b) processos sumários; c) procedimentos sumários; d) sindicâncias para apuração de fatos e responsabilidades funcionais.

 Realizar o atendimento ao público em relação aos procedimentos disciplinares.

 Acompanhar, no interesse do serviço público, os inquéritos e processos criminais instaurados na esfera penal, envolvendo servidores dos quadros da Prefeitura, especialmente nos casos em que haja apuração da responsabilidade civil ou disciplinar.

 Apurar atos de improbidade administrativa nos autos de procedimento administrativo em curso e processar sindicâncias especiais de improbidade administrativa.

DIRETOR DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES

Prestar apoio administrativo ao Secretário Executivo de Convênios, Contratos e Licitações, sucedendo-o quando se fizer necessário.

 Coordenar, em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento, convênios e acompanhar a sua execução e zelar pela documentação e execução de todas as fases de assinatura de convênios entre o Município e os Governos Federal e Estadual e outros.

 Gerenciar os contratos Administrativos.

 Providenciar documentação conforme solicitação do Tribunal de Contas.

 Prestar assessoramento em conjunto com a Assessoria contratada ou própria ao Procurador Geral do Município relativo aos procedimentos administrativos de Convênios, Contratos e Licitação.

DIRETOR DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO

Representar o Procurador Geral do Município, quando designado, perante o Ministério Público Estadual e Ministério Pùblico Federal, em audiências ministeriais designadas, inquéritos civis e elaboração de ofícios;

 Representar o Procurador Geral do Município, quando designado, perante os Tribunais de Contas;

 Prestar apoio administrativo e organizacional, dando suporte operacional ao Procurador Geral em processos tramitando perante o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e Tribunais de Contas.

 Acompanhar inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos de interesse da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

DIRETOR DA SUBPROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL

Auxiliar o Procurador Municipal na cobrança da dívida ativa, tributária e não tributária, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Garanhuns;

 Subsidiar a atuação do Procurador Municipal nas ações judiciais que versem sobre matéria tributária;

 Sugerir ao Procurador Municipal a realização de trabalhos concernentes ao estudo e à divulgação da legislação tributária;

 Propor a execução, em cooperação permanente com a Secretaria de Finanças, de ações de aperfeiçoamento dos procedimentos de cobrança da dívida ativa tributária e não tributária, para fins de incremento da receita municipal e redução da inadimplência relacionada aos tributos de competência do Município de Garanhuns;

 Auxiliar a Secretaria de Finanças, quando designado pelo Procurador Municipal, nas questões relativas às dívidas ativa e passiva do Município, através da participação em comissões e da promoção de ações judiciais, medidas, defesas e recursos administrativos;

 Propor ao Procurador Municipal a realização de trabalhos concernentes ao estudo e à proposição de projetos de lei, decretos, instruções normativas e portarias municipais, inclusive sua alteração, bem como à divulgação da legislação tributária;

 Auxiliar na elaboração de propostas de vetos a projetos de lei aprovados, em suas respectivas áreas de atuação, sempre que requeridos pelo Prefeito;

 Auxiliar na execução de outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno da Procuradoria.

DIRETOR DA SUBPROCURADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO E DO TRABALHO

Subsidiar a atuação do Procurador Municipal nas ações judiciais que versem sobre matéria relacionada a servidores públicos, empregados públicos, direito do trabalho em geral e contratação temporária, inclusive concursos públicos, seleções e acidentes do trabalho, do Município e da Administração Indireta;

 Auxiliar o Procurador Municipal na realização de trabalhos concernentes ao estudo e à divulgação da legislação de matéria relacionada a servidores públicos, empregados públicos, direito do trabalho em geral e contratação temporária;

 Auxiliar a Secretaria de Administração, quando designado pelo Procurador Municipal, nas questões relativas a servidores públicos, empregados públicos, direito do trabalho em geral e contratação temporária, através da participação em comissões e da promoção de ações judiciais, medidas, defesas e recursos administrativos;

 Propor ao Procurador Municipal a realização de trabalhos concernentes ao estudo e à proposição de projetos de lei, decretos, instruções normativas e portarias municipais, inclusive sua alteração, bem como à divulgação da legislação relacionada a servidores públicos, empregados públicos, direito do trabalho em geral e contratação temporária;

 Auxiliar o Procurador Municipal na elaboração de propostas de vetos a projetos de lei aprovados, em suas respectivas áreas de atuação, sempre que requeridos pelo Prefeito;

 Auxiliar na execução de outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno da Procuradoria.

DIRETOR DA SUBPROCURADORIA DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E CONTENCIOSO CÍVEL EM GERAL

Subsidiar a atuação do Procurador Municipal nas ações judiciais que versem sobre matéria relacionada a licitação, contratos administrativos e cível em geral do Município e da Administração Indireta;

 Auxiliar o Procurador Municipal na realização de trabalhos concernentes ao estudo e à divulgação da legislação de matéria relacionada a meio ambiente, urbanismo, plano diretor, código de obras e saneamento e cível em geral;

 Auxiliar a Secretaria de Planejamento e Obras, quando designado pelo Procurador Municipal, nas questões relativas a meio ambiente, urbanismo, plano diretor, código de obras e saneamento, através da participação em comissões e da promoção de ações judiciais, medidas, defesas e recursos administrativos;

 Propor ao Procurador Municipal a realização de trabalhos concernentes ao estudo e à proposição de projetos de lei, decretos, instruções normativas e portarias municipais, inclusive sua alteração, bem como à divulgação da legislação relacionada a meio ambiente, urbanismo, plano diretor, código de obras e saneamento e cível em geral;

 Auxiliar o Procurador Municipal na elaboração de propostas de vetos a projetos de lei aprovados, em suas respectivas áreas de atuação, sempre que requeridos pelo Prefeito;

 Auxiliar na execução de outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas pelo Regimento Interno da Procuradoria.

GERENTE DE CONTENCIOSO JUDICIAL

Prestar apoio administrativo ao Diretor de Contencioso Judicial e sucedê-lo quando se fizer necessário.

 Administrar o quadro competente para análise do Contencioso Judicial.

 Realizar as diligências que se fizerem necessárias para instrução dos processos judiciais.

GERENTE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Prestar apoio administrativo ao Diretor de Contencioso Administrativo e sucedê-lo quando se fizer necessário.

 Administrar o quadro de estagiários, bem como, executar a política capacitar o desenvolvimento de servidores.

 Realizar as diligências que se fizerem necessárias nos processos administrativos e sindicâncias.

GERENTE DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES’

Analisar e distribuir as demandas referentes a Convênios, Contratos e Licitações.

 Buscar em articulação com as demais Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, as informações necessárias para celebração e alteração de Convênios e contratos, bem como, sobre procedimentos licitatórios, quando necessário.

 Suceder o Diretor de Demandas de Convênios, Contratos e Licitação, em sua ausência.

GERENTE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO

Prestar apoio administrativo ao Diretor de Relacionamento Institucional com Ministério Público e Tribunais de Contas e sucedê-lo quando se fizer necessário.

 Realizar as diligências que se fizerem necessárias em processos tramitando perante o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e Tribunais de Contas.

 Subsidiar o Diretor de Relacionamento Institucional com o Ministério Público e Tribunais de Contas dos documentos necessários ao acompanhamento dos inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos de interesse da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional

ASSESSOR EXECUTIVO DAS SUBPROCURADORIAS

Prestar assessoramento técnico nas tarefas e atribuições das Subprocuradorias;

 Articular e requisitar informações e documentos de órgãos do Poder Executivo, objetivando subsidiar a atuação dos Procuradores Municipais na defesa dos interesses do Município;

 Elaborar estudos e pesquisas com o objetivo de apoiar as atividades das Subprocuradorias;

 Elaborar minutas de petições e ofícios com o objetivo de apoiar as atividades das Subprocuradorias; e

 Desempenhar atividades administrativas e técnicas que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral ou Respectivo Procurador Municipal responsável pela Subprocuradoria. 

ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

Prestar assessoramento técnico nas tarefas e atribuições do Gabinete do Procurador Geral do Município e das Subprocuradorias; 

Articular e requisitar informações e documentos de órgãos do Poder Executivo, objetivando subsidiar a atuação do Procurador Geral do Município e Procuradores Municipais na defesa dos interesses do Município;

 Elaborar estudos e pesquisas com o objetivo de apoiar as atividades da Procuradoria Geral;

 Elaborar pesquisas para auxiliar nas minutas de petições e ofícios com o objetivo de apoiar as atividades da Procuradoria Geral; e 

Desempenhar atividades administrativas e técnicas que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral.

ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS SUBPROCURADORIAS

Realização apoio técnico administrativo sob a orientação da Procuradoria Geral do Município;

 Desempenhar outras atividades administrativas e técnicas que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral ou Respectivo Procurador Municipal responsável pela Subprocuradoria; e

 Prestar assistência judiciária quando designado pelo Procurador Geral do Município.


Publicado por:
Nicole Borges
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