ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 920/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao orçamento municipal do exercício de 2023, em decorrência das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento vigente, no valor de R$ 196.434,66.
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Órgão |
4000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
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Unidade Orçamentária |
4004 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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Função |
13 |
CULTURA |
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Subfunção |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa |
1302 |
AÇÕES CULTURAIS |
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Ação |
2.XXX |
Apoio as Ações no Setor Audiovisual. |
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Despesa |
3.3.90.31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras |
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Valor |
R$ 22.150,94 |
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Fonte de Recurso |
715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual. |
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Despesa |
3.3.90.48 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
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Valor |
R$ 88.062,66 |
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Fonte de Recurso |
715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual. |
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Despesa |
3.3.90.35 |
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Valor |
R$ 6.990,12 |
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Fonte de Recurso |
715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual. |
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Ação |
1.xxx |
Aquisição de equipamentos de reprodução de sons e imagens para exibição audiovisual. |
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Despesa |
4.4.90.52 |
Equipamentos para áudio, vídeo e foto |
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Valor |
R$ 22.598,83 |
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Fonte de Recurso |
715 - Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados ao setor audiovisual. |
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Ação |
2.xxx |
Apoio às Ações nas demais áreas da Cultura |
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Despesa |
3.3.90.31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras |
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Valor |
R$ 23.800,50 |
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Fonte de Recurso |
Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura. |
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Despesa |
3.3.90.35 |
Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica |
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Valor |
R$ 2.831,61 |
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Fonte de Recurso |
Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura. |
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Despesa |
3.3.90.48 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
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Valor |
R$ 22.500,00 |
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Fonte de Recurso |
Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura. |
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Despesa |
3.3.90.41 |
Contribuições |
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Valor |
R$ 7.500,00 |
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Fonte de Recurso |
Fonte ou Destinação de Recursos 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura, com a finalidade de controlar a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União em decorrência da lei complementar citada, destinados aos demais setores da cultura. |
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Art. 2º. O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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Órgão |
2000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade Orçamentária |
2001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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Função |
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Subfunção |
999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa |
9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Ação |
0.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Despesa |
9.9.90.99 |
Reserva de Contingência |
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Valor |
R$ 196.434,66 |
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Fonte de Recurso |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio - 1.501.0000 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Venturosa, em 29 de setembro de 2023.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:9077EB01