ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

Prefeitura Municipal de Salgadinho - comissão permanente de licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AVISO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº037/2023. INEXIGIBILIDADE Nº008/2023.

AVISO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº037/2023. INEXIGIBILIDADE Nº008/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Salgadinho, torna público que RECONHECEU E RATIFICOU em 17//03/2023 os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, que declarou Inexigibilidade de Nº 008/2023. Objeto: constitui objeto da presente contratação a prestação de Serviços Jurídicos Especializados, visando a contratação de Serviços Advocatícios para manutenção do patrocínio de demanda Judicial PROCESSO Nº 0062299-71.2016.4.01.3400 e demais incidentes, visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município de Salgadinho-PE, em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de N° 0050616-27.1999.4.03.6100).

 

Em favor de MONTEIRO E MONTEIROS ADVOGADOS ASSSOCIADOS, CNPJ/MF sob Nº 35.542.612. /0001-90, representada neste ato pelo o senhor BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, devidamente inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338, OAB/AL 3.726-A, OAB/RN 184-A, OAB/BA 840-A, OAB/PB 11.338-A, OAB/RJ 2.483-A, OAB/SP 161.899-A e inscrito no CPF/MF sob o nº 377.377.244-00.

 

HONORARIOS: A remuneração se dará de forma futura, em valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,15 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres deste Município, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 1.733.319,97 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, trezentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 346.663,97 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos).

 

(FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.25. Inciso II da Lei 8.666/93, em consonância com o disposto no artigo 26 da mesma lei.

 

Publique-se.

 

JOSÉ SOARES DA FONSECA

Prefeito


Publicado por:
Edna Claudino da Silva Moura
Código Identificador:90792E63