ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 118, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares;
CONSIDERANDO o §1º do artigo 16 da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.303, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescentes em adequação à Lei Federal º 12.696/2012;
CONSIDERANDO o resultado das eleições realizadas no dia 1º de outubro de 2023;
CONSIDERANDO a ata de posse dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Limoeiro-PE;
CONSIDERANDO o Ofício nº 003/2026 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania contendo o cronograma de férias para o corrente ano;
CONSIDERANDO a convocação e abdicação do 1º suplente, assim como o requerimento de exoneração da 2ª suplente, formalizada por meio da Portaria nº 114/2026, para substituição durante o período de gozo de férias dos conselheiros titulares;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear PATRÍCIA ROBERTA DA SILVA MARINHO, inscrita no CPF sob o nº 025.***.***-06, SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR, para assumir a função de CONSELHEIRA TUTELAR, na condição de TITULAR, por motivo de férias, pelo período de 01/04/2026 a 11/06/2026.
Art. 2° Determinar à Secretaria de Administração e Tecnologia a adoção das medidas necessárias ao cumprimento efetivo do estabelecido no artigo anterior.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 4° Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Publique – se e Registre –se
Gabinete do Prefeito
Limoeiro, 06 de abril de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:908C2779