ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 022/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
DECRETA O RECADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS PARA CESSÃO DE USO DE PREDIO PÚBLICO, RELATIVO AOS BOX INTERNOS (TARIMBAS), BEM COMO O CONTROLE DO ABATE DE ANIMAIS DESTINADOS AO AÇOUGUE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o serviço público municipal, notadamente em relação ao recadastramento dos cessionários, usuários dos prédios públicos denominados “Box Internos”, parte integrante do açougue público do município de Xexéu - PE;
CONSIDERANDO por fim os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, e ainda, as normas de responsabilidade fiscal incidentes sobre a matéria;
CONSIDERANDO que o controle do abate de animais garante uma melhor segurança alimentar, bem como elimina riscos a saúde pública.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Recadastramento dos cessionários usuários dos prédios públicos (BOX INTERNOS), que fazem parte do açougue público do município de Xexéu, Estado de Pernambuco, na forma deste Decreto.
Art. 2º - Os Cessionários que se encontram nas situações tratadas no artigo 1º deste Decreto, deverão apresentar-se no prazo de 72 (setenta e duas horas) perante a Secretaria Municipal de Administração, munidos dos seus documentos de identificação, comprovante de residência e comprovantes da cessão de uso do prédio público em vigor, onde será providenciado o imediato cadastramento do usuário, observando-se a origem da utilização do prédio público.
Art. 3º - A não apresentação do cessionário no prazo acima determinado implicará no imediato cancelamento da concessão de uso de prédio público a que tenha direito.
Art. 4º - Autoriza-se a Secretaria Municipal de Administração a expedição de regulamentos complementares a execução das situações tratadas neste Decreto.
Art. 5º – Este Decreto estabelece normas e procedimentos para o controle do abate de animais destinados ao Açougue Público Municipal, visando garantir a segurança alimentar, a saúde pública, o bem-estar animal e a conformidade com as legislações sanitárias vigentes.
Art. 6º – Do Controle Sanitário:
§1º Todo animal abatido, destinado a comercialização no Açougue Público Municipal deverá:
I – Estar devidamente identificado com guia de abate, registrada em abatedouro regularizado e cadastrado no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);
II – Guia de inspeção post mortem, assinada por médico veterinário habilitado;
III – Estar acompanhado de toda documentação sanitária exigida pelos órgãos de fiscalização.
§2º Os exames e vistorias deverão ser registrados e arquivados junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, bem como pela Vigilância Sanitária Municipal (VSM).
Art. 7º – Do Transporte dos Animais abatidos
§1º O transporte dos animais abatidos deverá obedecer à legislação vigente quanto às condições sanitárias do veículo.
§2º É vedado o transporte de animais em condições inadequadas.
Art. 8º – Do recebimento dos animais abatidos
§1º O recebimento dos animais abatidos somente poderá ser realizados em dias e horários previamente definidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, bem como pela Vigilância Sanitária Municipal (VSM).
§2º O manejo e a insensibilização deverão seguir os preceitos normativos do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Art. 9º – Da Comercialização da Carne
§1º A carne proveniente do abate só poderá ser comercializada após inspeção sanitária e liberação por parte Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, bem como pela Vigilância Sanitária Municipal (VSM).
§2º A venda deverá ocorrer em conformidade com as normas de higiene, acondicionamento e refrigeração, conforme legislação sanitária.
Art. 10º – Das Infrações e Penalidades
§1º O descumprimento das disposições deste Decreto implicará em sanções previstas na legislação municipal e federal, incluindo:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Suspensão temporária do direito de uso do açougue público;
IV – Cassação da autorização de uso.
Art.11 – Da Fiscalização
A fiscalização das disposições deste Decreto será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, bem como pela Vigilância Sanitária Municipal (VSM).
Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 10 de junho de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito do Município de Xexéu
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:909FBCD0