ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.080/2023

Autoria: Vereador Erivan Pereira Pita

 

EMENTA:Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão permanente, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, que se constitui na conjugação de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil para tratar as questões referentes ao desenvolvimento rural do município de Garanhuns.

 

Art. 2º. Compete ao CMDRS:

 

I - Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

 

Il - Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

 

III - Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

 

IV - Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural;

 

V - Promover atividades complementares no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

 

VI - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

 

VII - Assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como mais necessitados;

 

VIII - Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, inclusive sugerindo mudanças visando ao seu aperfeiçoamento;

 

IX - A interlocução privilegiada junto aos Órgãos Públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;

X - A compatibilização entre as políticas públicas municipal territorial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;

 

XI - Promover à implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, tanto no meio urbano, quanto rural, estimulando-as, também para participação no CMDRS;

 

XII - A articulação com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

XIII - Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;

 

XIV - A articulação e inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º. O CMDRS terá a seguinte composição:

 

I - Representantes Governamentais:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

 

c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

 

d) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

 

e) 01 (um) representante do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA;

 

f) 01 (um) representante da Universidade Federal do Agreste de Pernambuco - UFAPE, ligado à área de extensão rural.

 

II - Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR;

 

b) Até 25 (vinte e cinco) representantes de Associações Comunitárias Rurais com finalidade de desenvolvimento rural;

 

c) 01 (um) representante da Rede Agreste de Agroecologia de Pernambuco - REAGRO;

 

d) 01 (um) representante da Rede de Sementes Crioulas do Agreste Meridional de Pernambuco - REDE SEMEAM.

 

§ 1º - Haverá um suplente para cada titular do CMDRS.

 

§ 2º - As deliberações do CMDRS serão formalizadas por resoluções aprovadas por metade mais um dos conselheiros presentes.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

 

Art. 4º. A estrutura organizacional do CMDRS será definida em seu regimento interno, observado o disposto nos parágrafos deste artigo:

 

§ 1º - A diretoria do CMDRS será composta de:

 

I – Presidente;

 

Il - Vice-Presidente;

 

III - Secretário Executivo.

 

§ 2º - O presidente do CMDRS será escolhido entre seus membros, por maioria simples dos votos.

 

§ 3º - Os membros do CMDRS terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para igual período.

 

Art. 5º. As funções dos membros do CMDRS não serão remuneradas.

 

Art. 6º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

 

Art. 7º. O CMDRS reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou pela maioria dos seus membros.

 

Parágrafo único. As reuniões do CMDRS serão públicas e os seus atos deverão ser amplamente divulgados.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Os serviços de pessoal técnico-administrativo e de apoio ao referido conselho serão regulamentados por prerrogativa do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º. O CMDRS elaborará Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da sua instalação, o qual será publicado por Decreto do Prefeito do Município.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do CMDRS e as atribuições de seus membros.

 

Art. 10. A partir da publicação desta Lei, as entidades e o Poder Público terão 30 (trinta) dias para indicarem seus representantes e titulares.

 

Parágrafo único. Após a indicação o CMDRS será instalado por convocação do Prefeito do Município.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência “Ad referendum” do Conselho.

 

Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 06 de julho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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