ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2026

Notificada: PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA.

CNPJ: 62.544.331/0001-40

Endereço: Rodovia BR-408, Rua Projetada, nº 05, Quadra B, Lote 12/A, Loteamento Prata Fina, Carpina/PE, CEP 58.811-015.

Representante: Itamar Carlos da Silva

 

Referência: Contrato Administrativo nº 008/2026 — Processo Administrativo nº 00016/2025.

 

ASSUNTO: Descumprimento contratual — ausência de fornecimento e entrega de produtos em desconformidade

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE, por intermédio da Procuradoria Municipal, com fundamento no Contrato Administrativo nº 008/2026, na comunicação encaminhada pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais por meio do Ofício nº 090/2026 e no relatório técnico elaborado pela responsável técnica da Cozinha Comunitária Anjinha do Coco, vem NOTIFICAR essa empresa acerca dos fatos e providências abaixo descritos.

 

1. DOS FATOS

 

Conforme informado pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais, durante nova entrega de gêneros alimentícios destinados ao Programa Cozinha Comunitária, foram constatadas as seguintes ocorrências:

 

a) ausência de carne bovina integrante da entrega solicitada;

 

b) fornecimento de peito de frango em desconformidade com as especificações contratuais;

 

c) recusa e devolução do peito de frango pela unidade responsável pelo recebimento; e

 

d) reiteração da ausência de carne bovina em entregas anteriores.

 

O relatório técnico anexado registra que os produtos recebidos não atenderam aos critérios de qualidade, conservação e segurança alimentar exigidos pela unidade, razão pela qual foram recusados e devolvidos à fornecedora.

 

A conduta relatada compromete o regular abastecimento da Cozinha Comunitária e pode prejudicar o planejamento e a execução das atividades de alimentação desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

 

2. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

 

O Contrato Administrativo nº 008/2026 estabelece o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios destinados ao Programa Cozinha Comunitária, incluindo carne bovina e peito de frango, observadas as especificações, quantidades, condições de qualidade, conservação, embalagem, validade e registro sanitário previstas no instrumento contratual, no Termo de Referência e no edital.

 

O contrato também prevê a obrigação da contratada de cumprir fielmente as condições ajustadas, atender às determinações do fiscal ou gestor contratual e reparar, corrigir, remover ou substituir os produtos que apresentem vícios, defeitos ou incorreções.

 

A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, cabendo ao fiscal registrar as ocorrências e determinar as providências necessárias à regularização das faltas ou defeitos constatados.

 

Além disso, o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, total ou parcialmente, o objeto que apresentar vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução ou dos materiais empregados.

 

3. DA NOTIFICAÇÃO

 

Diante do exposto, fica a empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA.

 

formalmente notificada para que:

 

apresente manifestação escrita sobre os fatos descritos nesta notificação;

 

regularize a entrega, fornecendo os itens faltantes e substituindo os produtos recusados, integralmente de acordo com as especificações do Contrato Administrativo nº 008/2026, do Termo de Referência e da respectiva ordem de fornecimento;

 

apresente, se for o caso, justificativa documental para a ausência da carne bovina e para a entrega do peito de frango em desconformidade;

 

informe as providências adotadas para impedir a repetição das irregularidades; e

 

encaminhe os documentos comprobatórios da regularização ao fiscal e ao gestor do contrato.

 

A regularização deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, sem prejuízo da necessidade de observância dos prazos específicos eventualmente previstos na ordem de fornecimento ou no Termo de Referência.

 

4. DAS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

 

O não atendimento desta notificação, a ausência de justificativa idônea ou a reiteração das irregularidades poderá ensejar a adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive a instauração de processo próprio para apuração de eventual infração contratual e aplicação das sanções previstas na legislação, no edital e no Contrato Administrativo nº 008/2026.

 

A Lei nº 14.133/2021 considera infração administrativa dar causa à inexecução parcial do contrato ou à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

 

As sanções legalmente previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, observada a gravidade da conduta, as peculiaridades do caso, os danos causados e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

A presente notificação não constitui, por si só, aplicação de penalidade, servindo para formalizar a ciência da contratada, possibilitar a regularização do fornecimento e subsidiar a fiscalização e eventual apuração administrativa.

 

Na hipótese de eventual aplicação de multa, será assegurada defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

 

Caso sejam cogitadas as sanções de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade, deverá ser instaurado processo de responsabilização próprio, com intimação da contratada para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretende produzir, no prazo legal.

 

5. DA CIÊNCIA

 

A empresa deverá acusar o recebimento desta notificação e apresentar sua manifestação dentro do prazo estabelecido, sob pena de prosseguimento da apuração com base nos documentos já constantes dos autos administrativos.

 

A resposta deverá ser encaminhada ao setor responsável pela gestão e fiscalização do Contrato Administrativo nº 008/2026, com cópia à Procuradoria Municipal, mediante protocolo administrativo oficial.

 

Ilha de Itamaracá/PE, 27 de outubro de 2026.

 

AUGUSTO CÉZAR DOS SANTOS 

Procurador Adjunto

OAB/PE 62003


Publicado por:
Rodolfo Fernandes de Lima
Código Identificador:90CAEFA9