ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045/2026

EMENTA: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado, Estado de Pernambuco, no dia 14 de setembro de 2026, em razão das festividades alusivas ao dia da padroeira do Município, comemorado em 15 de setembro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o dia 15 de setembro é dedicado à celebração da padroeira do Município de Condado, data de grande relevância religiosa, cultural e social para a população condadense;

CONSIDERANDO que, no corrente ano, a referida data recai em uma terça-feira, sendo conveniente e de interesse público a decretação de ponto facultativo no dia 14 de setembro (segunda-feira);

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal em preservar as tradições religiosas e culturais do Município, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais e indispensáveis ao atendimento da população;

CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade do Serviço Público e a necessidade de resguardar o pleno funcionamento dos serviços públicos essenciais, notadamente aqueles ligados à saúde, à segurança e ao atendimento emergencial da população;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, do Município de Condado-PE, no dia 14 de setembro de 2026 (segunda-feira), em virtude das festividades alusivas ao dia da padroeira do Município, a ser celebrado em 15 de setembro.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e de caráter indispensável e contínuo, os quais deverão funcionar normalmente durante o dia de ponto facultativo, especialmente:

I – os serviços hospitalares;

II – o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

III – os serviços de limpeza urbana e de coleta de resíduos sólidos;

IV – a cozinha comunitária;

V – outros serviços públicos essenciais cuja interrupção possa acarretar prejuízo, risco ou dano à população, a critério da autoridade competente da respectiva Secretaria ou órgão municipal.

Parágrafo único. Compete aos titulares das Secretarias e órgãos municipais responsáveis pelos serviços mencionados neste artigo adotar as providências necessárias para assegurar o pleno e ininterrupto funcionamento das respectivas unidades, inclusive mediante a organização de escalas de plantão e revezamento de servidores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Condado-PE, 11 de setembro de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:90CB1D55