ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 68/2026

L.A. Nº 68/2026

 

DATA DE EXPEDIÇÃO

20/08/2026

 

LICENÇA SIMPLIFICADA (LS)

Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

DATA DE VENCIMENTO

20/08/2028

 

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA SIMPLIFICADA.

1 – PROTOCOLO

Nº 68/2026

 

 

 

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

 

Razão social

MUNICÍPIO DE PALMARES.

CNPJ

10.212.447/0001-88

Cod. Desc. Natur. Jurídica

124-4 – MUNICÍPIO

 

Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA

Número: S/N

CEP: 55.540-000

Bairro: CENTRO

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: VITORIA CORTE CREA/PE:1818409623

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 14.10 PRAÇAS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação PRAÇA LETACIO MONTENEGRO, localizada na Av. Letácio Montenegro, s/n, BAIRRO Centro, PALMARES/PE, CEP 55.540-000.

Área: 53,22 m²

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença;

A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal;

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

Comunicar a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente;

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente;

O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença;

Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade;

As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento;

Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA;

A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001.

DATA DE EXPEDIÇAO: 20/08/2026

DATA DE VENCIMENTO: 20/08/2028

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento

Rural e Meio Ambiente

(Portaria GP Nº 04/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:90CEDB65