ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 68/2026
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L.A. Nº 68/2026 |
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DATA DE EXPEDIÇÃO 20/08/2026 |
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LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019 |
DATA DE VENCIMENTO 20/08/2028 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA SIMPLIFICADA. |
1 – PROTOCOLO Nº 68/2026
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2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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Razão social MUNICÍPIO DE PALMARES. |
CNPJ 10.212.447/0001-88 |
Cod. Desc. Natur. Jurídica 124-4 – MUNICÍPIO |
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Logradouro: PC ISMAEL GOUVEIA |
Número: S/N |
CEP: 55.540-000 |
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Bairro: CENTRO |
Município: PALMARES/PE |
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Responsável Técnico: VITORIA CORTE CREA/PE:1818409623 |
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3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO |
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O processo enquadra-se na Tipologia 14.10 PRAÇAS, da Lei Municipal 2.197/2019, com denominação PRAÇA LETACIO MONTENEGRO, localizada na Av. Letácio Montenegro, s/n, BAIRRO Centro, PALMARES/PE, CEP 55.540-000. |
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Área: 53,22 m² |
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4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS |
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A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; Comunicar a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; |
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– OBSERVAÇÕES |
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A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001. |
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DATA DE EXPEDIÇAO: 20/08/2026 |
DATA DE VENCIMENTO: 20/08/2028 |
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GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS |
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Secretário de Desenvolvimento |
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Rural e Meio Ambiente |
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(Portaria GP Nº 04/21) |
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Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:90CEDB65