ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 037/2025. EM 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a instituição o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Itapetim (PE) e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que enviou à Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos fiscais, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos em Dívida Ativa, protestados, incluídos em cadastros de inadimplentes e de proteção ao crédito, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de agosto de 2025.

§ 1º Poderão ser incluídos no REFIS eventuais saldos de parcelamentos em andamento.

§ 2º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças por meio de sua Diretoria de Tributação.

 

Art. 2º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento por escrito.

§ 1º Os débitos fiscais incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 2º A formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) poderá ser efetuada até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.

§ 3º A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, correspondência que contenha os débitos fiscais consolidados com a opção de pagamento prevista no artigo 5º desta Lei.

 

Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) implica o reconhecimento dos débitos fiscais nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

 

Art. 4º Os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) serão consolidados da seguinte forma:

I – montante principal, constituído pelo valor do tributo ou de outro débito de natureza não tributária abrangido por esta Lei; e

II – acréscimos legais, constituídos pelos juros de mora, multa e atualização monetária, quando cabíveis, aplicados na forma da legislação municipal vigente.

Parágrafo único - O pagamento pelo REFIS poderá ocorrer:

I – em parcela única, hipótese em que o contribuinte quitará apenas o montante principal, ficando dispensados os acréscimos legais;

II – em até 03 (três) parcelas, hipótese em que o contribuinte quitará o montante principal acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor dos acréscimos legais.

 

Art. 5º O vencimento da parcela única ou da primeira parcela dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados da formalização do pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

Parágrafo único. O pagamento realizado fora do prazo legal implicará a incidência dos acréscimos legais previstos na legislação municipal, compreendendo multa de mora, juros e atualização monetária, calculados até a data do efetivo pagamento.

 

Art. 6º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos fiscais nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

§ 1º A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 2º O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o parágrafo anterior.

 

Art. 7º O sujeito passivo será notificado da sua exclusão do REFIS, concedendo o prazo de trinta dias para regularização, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – estar em atraso com o pagamento de parcela há mais de 30 (trinta) dias;

III – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

IV – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS.

§ 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes valores em Dívida Ativa.

§ 2º O REFIS não configura novação prevista no artigo 360, inciso I, do Código Civil.

 

Art. 8º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

 

Art. 9º Os débitos não tributários, inclusive os decorrentes de decisões de imputações de débitos, independente de inscrição Dívida Ativa, poderão ser incluídos no REFIS, exceto os débitos de natureza contratual.

§ 1º A inclusão de débitos não tributários no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) reveste-se de caráter excepcional e temporário, aplicando-se unicamente para fins desta Lei, sem prejuízo da observância das disposições do Código Tributário Municipal e demais normas de regência.

§ 2º Aplicam-se aos débitos não tributários, no que couber, as demais disposições desta Lei.

 

Art. 10. Os contribuintes que aderirem ao REFIS terão remidos os débitos decorrentes do não pagamento de tributos com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2020, excluídos deste os débitos não tributários.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cordialmente,

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:90DB2FCA