ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
L.A. Nº 50/2026

LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) Lei Municipal Nº 2.113/2017 e 2.197/2019

L.A. Nº 50/2026

DATA DE EXPEDIÇÃO 05/06/2026

DATA DE VENCIMENTO 05/06/2028

Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEDRUMA), com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente expedimos a presente LICENÇA DE OPERAÇÃO.

1 – PROTOCOLO Nº 50/2026

2 - IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Razão social COOPERATIVA DO AGRONEGOCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-AÇUCAR – COAF

CNPJ 11.169.030/0005-76

Cod. Desc. Natur. Jurídica 214-3 Cooperativa.

Logradouro: RUA ANTONIO ALVES MACIEL FILHO

Número: 1464

CEP: 55.540-000

Bairro: CENTRO

Município: PALMARES/PE

Responsável Técnico: HERMANO WANDERLEY INTERAMINENSE. CREA/PE:180717131-0

3 – CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

O processo enquadra-se na Tipologia 6.1.2.12 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo, da Lei Municipal Nº 2.197/2019, com denominação COAF, localizado na Rua Antônio Alves Maciel Filho, 1464, Centro, Palmares/PE.

Área do terreno: 334,69 m²

4 – EXIGÊNCIAS E REQUISITOS

A atividade deverá seguir as Normas e Leis determinadas pelo Órgão Estadual e Municipal com a supervisão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; O empreendedor é responsável civil, penal e administrativamente pelos danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer parte da presente licença; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer alvarás ou certidões de qualquer natureza exigida na Legislação Federal, Estadual ou Municipal; Armazenar e destinar de forma adequada os resíduos gerados por empresas licenciadas ambientalmente para a referente atividade, manter o local em bom estado de organização e limpeza em conformidade com as normas vigentes sobre segurança e gerenciamento ambiental; Deverá ser Comunicado a esta SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, imediatamente, qualquer ocorrência que venha causar danos ao meio ambiente; A empresa deverá manter atualizados: Atestado de regularidade do corpo de bombeiros militar; Alvará de funcionamento da prefeitura municipal; Alvará da Vigilância Sanitária.

– OBSERVAÇÕES

A concessão da presente licença não impedirá que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente venha exigir a adoção de medidas corretivas, desde que necessárias, de acordo com a Legislação de Controle Ambiental vigente; O não atendimento às exigências e prazos implicará na perda da validade da presente Licença; Este documento não poderá sofrer rasura, sob pena de perder sua validade; As licenças ambientais são renovadas mediante o requerimento protocolado perante a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Palmares, até 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; Deverá ter prévia anuência da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente qualquer alteração/modificação nas atividades aprovadas através desta LICENÇA; A empresa deverá atender as diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos, conforme Lei Estadual nº 12.008/2001; Fica o empreendedor responsável pela integridade física dos trabalhos realizados na área de influência do empreendimento, devendo ser tomadas e seguidas todas as normas de Segurança Vigentes dentro do empreendimento;

DATA DE EXPEDIÇAO: 05/06/2026

DATA DE VENCIMENTO: 05/06/2028

GIVANILDO MARQUES DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

(Portaria GP Nº 04/21)


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:90DE07DC