ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.377/2017
EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal nº 963/2001 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - A Lei Municipal nº 963/2001 que dispõe sobre a Organização do Regime Previdência Social dos Servidores Públicos, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
Art. 2º - Passa o inciso II do art. 17 da lei nº 963/2001 a ter a seguinte redação:
II - Quanto ao dependente:
Pensão por morte;
Auxílio reclusão;
Art. 3º - Passa o artigo 56 da lei nº 963/2001 a vigorar acrescido de dois parágrafos, numerados como §4º e 5º, na forma que segue:
§ 4º O cargo Diretor-Presidente será de provimento em comissão, sendo equiparado por sua natureza e remuneração ao cargo em comissão “CC I” do Organograma da Prefeitura Municipal, que será custeado pela taxa de administração.
§ 5º Fica autorizado à concessão de gratificação ao servidor efetivo do Município que for nomeado para desempenhar a função de Diretor de Previdência e Benefícios e de Diretor Administrativo Financeiro do TRIUNFOPREV equivalente à remuneração do cargo em comissão de diretor da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal, que será custeado pela taxa de administração.
Art. 4º - Fica revogado o § do artigo 88 da lei nº 963/2001, com redação dada pela lei 1.268/2013.
Art. 5º - O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Triunfo – TRIUNFOPREV será responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadorias, pensões e auxílio – reclusão.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Triunfo, em 20 de janeiro de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:90F266DE