ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 044, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

Regulamenta a vinculação administrativa do Matadouro Público Municipal à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária (SEMADRURP), aprova o Regimento Interno e autoriza sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Passira,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 550, de 29 de dezembro de 2006, que denomina o Matadouro Público Municipal “Prefeito Francisco de Moraes Heraclio”;

CONSIDERANDO a competência do Município para promover e manter o serviço de matadouros, conforme o Art. 10, inciso XXII, alínea 'a', da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 876, de 16 de abril de 2025, que, em sua reestruturação administrativa, atribuiu à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária (SEMADRURP) a competência para gerir o funcionamento do Matadouro Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização cadastral do referido equipamento público junto à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e a outros órgãos de fiscalização, o que exige a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas claras e detalhadas para a organização, o funcionamento, a utilização e a fiscalização das atividades desenvolvidas no Matadouro Público Municipal, visando à proteção da saúde pública e ao desenvolvimento sustentável;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º O Matadouro Público Municipal “Prefeito Francisco de Moraes Heraclio”, instituído no território do Município de Passira, constitui-se como equipamento público municipal, integrante da Administração Direta do Poder Executivo.

§ 1º A natureza jurídica do Matadouro Público Municipal é de órgão desprovido de personalidade jurídica própria, caracterizado como uma unidade de prestação de serviço público essencial, conforme competência atribuída ao Município pelo Art. 10, inciso XXII, alínea 'a', da Lei Orgânica Municipal.

§ 2º O referido equipamento público subordina-se, para todos os fins administrativos, hierárquicos, técnicos e operacionais, à estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária (SEMADRURP), em estrito cumprimento ao disposto no Art. 68, inciso I, alínea 'e', da Lei Municipal nº 876, de 16 de abril de 2025.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º A finalidade precípua do Matadouro Público Municipal é a prestação do serviço público de abate de animais, constituindo-se como um instrumento estratégico para o desenvolvimento rural sustentável, a proteção da saúde pública e o fomento à economia local.

Parágrafo Único. Sua atuação visa assegurar o abastecimento de carnes e subprodutos inspecionados à população, garantir a segurança alimentar e promover o bem-estar animal, em estrita conformidade com as normas sanitárias e ambientais vigentes.

Art. 3º No exercício de sua finalidade, incumbe ao Matadouro Público Municipal, sob a supervisão direta da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária (SEMADRURP), o desempenho das seguintes competências:

I - Na área Operacional e Sanitária:

a) Coordenar e executar o abate humanitário de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e outras espécies autorizadas pela legislação pertinente;

b) Assegurar, por meio de pessoal técnico qualificado, a realização da inspeção ante mortem e post mortem dos animais, em observância às normas de sanidade animal e em articulação com as políticas de controle de zoonoses do Município;

c) Garantir a qualidade, a higiene e a inocuidade dos produtos e subprodutos oriundos do abate, por meio da aplicação de boas práticas de fabricação e de procedimentos operacionais padronizados, visando à proteção do consumidor final;

d) Emitir os certificados, carimbos de inspeção e a documentação sanitária pertinente que atestem a procedência e a conformidade dos produtos para o consumo.

II - Na área Administrativa e Financeira:

a) Arrecadar a Taxa de Licença para Abate de Animais, bem como outras tarifas de serviços pertinentes, conforme estabelecido nos Artigos 256 e seguintes do Código Tributário do Município (Lei nº 661/2013);

b) Zelar pela guarda, manutenção preventiva e corretiva e conservação do patrimônio público municipal que constitui a sua infraestrutura física, instalações e equipamentos;

c) Manter registros detalhados e atualizados das atividades de abate, inspeção, volume de produção e procedência dos animais, para fins de controle, fiscalização e rastreabilidade.

§ 1º Os recursos oriundos da arrecadação das taxas e tarifas de que trata a alínea "a" do inciso II serão destinados ao custeio das operações, à manutenção e aos investimentos necessários à modernização da unidade, conforme dotação orçamentária própria.

III - Na área Ambiental:

a) Promover o gerenciamento ambiental de suas operações, realizando o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, efluentes líquidos e demais dejetos decorrentes do processo de abate, em conformidade com a legislação vigente.

IV - Na área de Articulação Intersetorial:

a) Atuar de forma integrada com a Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), para garantir o alinhamento das ações de inspeção e controle de qualidade, visando à proteção da saúde da população;

b) Colaborar com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEMASP) na implementação de políticas para a gestão integrada de resíduos sólidos e na obtenção e manutenção das licenças ambientais necessárias ao seu funcionamento.

CAPÍTULO III

DA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, DA GESTÃO E DO CONTROLE

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Finanças, na qualidade de órgão central do sistema tributário municipal, autorizada a promover, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, todos os atos necessários para a inscrição do Matadouro Público Municipal “Prefeito Francisco de Moraes Heraclio” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 1º A inscrição no CNPJ deverá ser efetuada na condição de filial, vinculada ao número de inscrição principal da Prefeitura Municipal de Passira, CNPJ nº 11.097.300/0001-57.

§ 2º O ato de inscrição no CNPJ formaliza a existência do Matadouro como um estabelecimento público prestador de serviços, para todos os fins fiscais, tributários, ambientais e de regulação, sem, contudo, conferir-lhe personalidade jurídica própria.

Art. 5º A gestão orçamentária, financeira e contábil do Matadouro Público Municipal será executada por meio de dotação orçamentária específica, alocada na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária (SEMADRURP), em conformidade com o que dispõe a Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As receitas provenientes da arrecadação da Taxa de Licença para Abate de Animais, prevista no Art. 256 do Código Tributário Municipal (Lei nº 661/2013), bem como de outras tarifas porventura instituídas, serão destinadas ao custeio das operações, à manutenção e aos investimentos na modernização da unidade.

§ 2º Compete ao Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária, na qualidade de ordenador de despesas da respectiva pasta, autorizar os pagamentos e movimentações financeiras relativas ao Matadouro, observados os limites e as normas da execução orçamentária e financeira vigentes.

Art. 6º A Controladoria Geral do Município, no exercício de sua competência institucional estabelecida pela Lei Municipal nº 876/2025, incluirá o Matadouro Público Municipal em seu plano anual de auditoria e controle interno, a fim de fiscalizar e avaliar a regularidade da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da unidade.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º Fica aprovado, na forma do Anexo Único, que é parte integrante e inseparável deste Decreto, o Regimento Interno do Matadouro Público Municipal “Prefeito Francisco de Moraes Heraclio”, que disciplina sua organização, funcionamento, utilização e fiscalização.

Art. 8º Fica o Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária autorizado a expedir os atos normativos complementares, tais como portarias, instruções de serviço e ordens de serviço, que se fizerem necessários à plena e fiel execução das disposições contidas no presente Decreto e em seu Anexo.

Art. 9º As despesas decorrentes da implementação das medidas previstas neste Decreto, incluindo as necessárias para a regularização cadastral, manutenção e adequada operação do Matadouro Público Municipal, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente para a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária, suplementadas se necessário na forma da lei.

Art. 10. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente os atos administrativos que, de forma expressa ou tácita, conflitem com o estabelecido neste Decreto e em seu Anexo Único.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, aos 22 dias do mês de agosto de 2025. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira

 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 044, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

REGIMENTO INTERNO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL “PREFEITO FRANCISCO DE MORAES HERACLIO”

Este Regimento Interno estabelece as normas, os procedimentos e as responsabilidades para a utilização e o funcionamento do Matadouro Público Municipal “Prefeito Francisco de Moraes Heraclio”, em conformidade com a legislação sanitária, ambiental e tributária vigente.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização, o funcionamento, a utilização e a fiscalização das atividades desenvolvidas no Matadouro Público Municipal “Prefeito Francisco de Moraes Heraclio”, equipamento público integrante da Administração Direta e vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária (SEMADRURP).

Parágrafo único. A finalidade precípua do Matadouro é a prestação do serviço público de abate de animais, visando assegurar o abastecimento de carnes e subprodutos inspecionados à população, em condições higiênico-sanitárias seguras, constituindo-se em instrumento de proteção à saúde pública, de fomento à produção agropecuária local e de promoção do desenvolvimento rural sustentável, em estrita conformidade com a legislação sanitária e ambiental.

Art. 2º As normas estabelecidas neste Regimento aplicam-se, de forma obrigatória, a todas as pessoas físicas ou jurídicas que, de modo permanente ou eventual, exerçam atividades, prestem serviços ou acessem as dependências do Matadouro Público Municipal, incluindo:

I - Os servidores públicos municipais lotados na unidade, no exercício de suas funções;

II - Os usuários dos serviços, tais como marchantes, açougueiros e proprietários de animais;

III - Os prestadores de serviço contratados pelos usuários, como magarefes e seus auxiliares diretos e indiretos;

IV - Os transportadores de animais, carnes e subprodutos;

V - Os fiscais de órgãos sanitários e ambientais, no exercício de suas competências;

VI - Visitantes e quaisquer terceiros devidamente autorizados pela administração.

Art. 3º Para os fins deste Regimento, adotam-se as seguintes definições:

I - Matadouro Público Municipal: Estabelecimento de propriedade do Município, administrado pela SEMADRURP, destinado ao abate de animais de açougue, cujo produto final se destina ao consumo público, sujeito ao controle e à fiscalização do Poder Público.

II - Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que, mediante o cumprimento das exigências legais e o recolhimento das taxas devidas, utiliza as instalações e os serviços do Matadouro para o abate de seus animais.

III - Marchante: Comerciante que adquire animais para abate e posterior comercialização de carnes e subprodutos.

IV - Magarefe: Profissional responsável pela execução técnica das operações de abate, incluindo sangria, esfola, evisceração e preparo da carcaça, podendo ser servidor público ou prestador de serviço contratado pelo usuário.

V - Serviço de Inspeção Municipal (SIM): Órgão técnico, exercido por Médico Veterinário do quadro municipal ou a serviço deste, responsável pela inspeção e fiscalização higiênico-sanitária do abate de animais e da qualidade dos seus produtos.

Art. 4º A responsabilidade pela contratação e remuneração dos serviços de magarefes e seus auxiliares, bem como pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes, incumbe exclusivamente aos usuários que os contratarem, exceto quando tais funções forem desempenhadas por servidores públicos municipais.

Parágrafo único. A Administração Municipal não possui vínculo empregatício ou responsabilidade solidária sobre os profissionais contratados diretamente pelos usuários, cabendo à Direção do Matadouro apenas a fiscalização do cumprimento das normas deste Regimento por parte desses profissionais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º A gestão, a fiscalização e a operação do Matadouro Público Municipal são de competência do Poder Executivo, exercidas por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária (SEMADRURP), e obedecerão à seguinte estrutura hierárquica e funcional:

I - Secretário Municipal da SEMADRURP;

II - Diretor do Matadouro Público Municipal;

III - Médico Veterinário Responsável Técnico pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM);

IV - Servidores Públicos lotados na unidade;

V - Usuários e seus respectivos prestadores de serviço.

Art. 6º Compete ao Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária, na qualidade de gestor máximo da pasta à qual o Matadouro é vinculado:

I - Exercer a administração superior do Matadouro Municipal, assegurando que seu funcionamento esteja alinhado às políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e saúde pública do Município;

II - Garantir a dotação dos recursos orçamentários, financeiros, materiais e humanos necessários à operação, manutenção e modernização contínua do Matadouro, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual;

III - Supervisionar o cumprimento geral deste Regimento e das demais legislações aplicáveis, adotando as medidas estratégicas para a melhoria contínua dos serviços;

IV - Deliberar, em última instância administrativa, sobre os casos omissos neste Regimento e julgar os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas pela Direção do Matadouro.

Art. 7º Compete ao Diretor do Matadouro Público Municipal a gestão cotidiana e operacional da unidade, e especificamente:

I - Coordenar e supervisionar todas as atividades diárias, desde o recebimento dos animais até a expedição das carcaças inspecionadas, garantindo a ordem, a disciplina e a eficiência dos processos;

II - Exercer a fiscalização direta do cumprimento das normas deste Regimento por parte de todos os servidores e usuários, aplicando as penalidades cabíveis quando necessário;

III - Assegurar que nenhum animal seja descarregado ou alojado sem a apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA) e que o abate somente seja realizado após a comprovação do recolhimento da Taxa de Licença para Abate de Animais, prevista no Código Tributário Municipal;

IV - Manter um registro detalhado e atualizado de todos os abates realizados, para fins de controle fiscal, sanitário e estatístico, reportando-se periodicamente à SEMADRURP;

V - Administrar o uso e a conservação do patrimônio público sob sua responsabilidade, requisitando os serviços de manutenção e os materiais de consumo necessários à operação.

Art. 8º Compete ao Médico Veterinário, na qualidade de autoridade sanitária do estabelecimento:

I - Realizar, com autonomia técnica, a inspeção ante mortem nos currais e post mortem na linha de abate de todos os animais, decidindo pela liberação, aproveitamento condicional ou condenação de carcaças e vísceras, em conformidade com a legislação sanitária vigente;

II - Fiscalizar as condições higiênico-sanitárias de todas as instalações, equipamentos e procedimentos operacionais, podendo determinar a interrupção das atividades em caso de risco iminente à saúde pública;

III - Coletar amostras para análises laboratoriais sempre que julgar necessário para o diagnóstico de enfermidades ou para o controle de qualidade;

IV - Orientar e capacitar os magarefes e demais manipuladores sobre as boas práticas de higiene e abate humanitário.

Art. 9º Compete aos servidores lotados no Matadouro Municipal:

I - Executar suas atribuições com zelo, disciplina e presteza, em conformidade com as funções de seu cargo e as determinações de seus superiores hierárquicos;

II - Zelar pela correta utilização e conservação dos bens públicos, informando imediatamente à Direção sobre qualquer dano ou irregularidade;

III - Manter a cordialidade e o respeito no trato com os colegas de trabalho e com os usuários do serviço público.

Art. 10. Compete aos marchantes, açougueiros, magarefes contratados e demais usuários que utilizam o Matadouro:

I - Submeter-se integralmente às normas deste Regimento e às determinações emanadas da Direção e do Serviço de Inspeção Municipal;

II - Realizar o cadastro prévio junto à administração do Matadouro e mantê-lo atualizado;

III - Responsabilizar-se por todos os atos de seus funcionários ou prestadores de serviço contratados, respondendo solidariamente por quaisquer danos causados ao patrimônio público ou a terceiros.

CAPÍTULO III

DO REGIME DE FUNCIONAMENTO, ACESSO E CONDIÇÕES OPERACIONAIS

Art. 11. O Matadouro Público Municipal operará em regime de dias e horários preestabelecidos, visando à organização dos serviços, ao cumprimento das normas de bem-estar animal e à garantia da segurança dos processos, conforme a seguinte programação:

I - Recebimento de Animais: A entrada de bovinos, suínos, caprinos e ovinos nos currais e pocilgas do estabelecimento ocorrerá exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h do dia que antecede a data programada para o abate.

a) O cumprimento deste horário é mandatório para assegurar o período mínimo de 12 (doze) horas de descanso, jejum e dieta hídrica, conforme preconizam as normas de bem-estar animal e sanitárias, condição indispensável para a inspeção ante mortem.

II - Operações de Abate: As atividades de abate e processamento primário das carcaças serão realizadas de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.

§ 1º A alteração dos horários estipulados nos incisos I e II somente poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante autorização expressa e fundamentada do Diretor do Matadouro, comunicada aos usuários com a devida antecedência.

§ 2º Em situações de abate de emergência, decorrentes de acidentes ou condições de saúde que exijam o sacrifício imediato do animal, a recepção e o abate poderão ocorrer fora dos horários regulares, desde que previamente autorizados pelo Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e pelo Diretor da unidade, com o devido registro da ocorrência.

Art. 12. O acesso de animais e usuários às dependências do Matadouro Público Municipal está condicionado ao cumprimento rigoroso dos seguintes requisitos:

I - Documentação Zoosanitária: Todo e qualquer animal, sem exceção, deverá ser acompanhado da Guia de Trânsito Animal (GTA) válida e correspondente, cuja apresentação é obrigatória no ato de seu desembarque.

II - Comprovação de Recolhimento da Taxa: O abate somente será autorizado mediante a apresentação do comprovante de quitação da Taxa de Licença para Abate de Animais, conforme estabelecido nos Artigos 256 a 260 do Código Tributário do Município (Lei nº 661/2013).

Art. 13. Para garantir a segurança, a ordem e a higiene no interior do estabelecimento, ficam estabelecidas as seguintes normas de acesso e permanência:

I - É expressamente proibido o ingresso e a permanência de pessoas alheias às atividades operacionais nas áreas de currais, abate, evisceração e manipulação de carcaças;

II - É vedada a entrada de menores de 18 (dezoito) anos nas áreas operacionais do Matadouro, em conformidade com a legislação de proteção ao trabalho do adolescente;

III - É proibido o acesso de quaisquer animais que não sejam destinados ao abate, incluindo animais de estimação como cães e gatos, em todas as dependências do estabelecimento.

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS DE HIGIENE, SANIDADE E SEGURANÇA OPERACIONAL

Art. 14. O Matadouro Público Municipal, por sua natureza de estabelecimento de processamento de alimentos para consumo humano, constitui-se como área de controle sanitário rigoroso.

Parágrafo Único. Todas as atividades nele desenvolvidas deverão pautar-se pela estrita observância das normas de higiene e vigilância sanitária e ambiental estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal, bem como pelas disposições deste Regimento.

Art. 15. É obrigatório, para o acesso e a permanência nas áreas de abate, evisceração, manipulação e refrigeração, o uso constante de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e de uniforme completo, limpo e em bom estado de conservação, por parte de todos os servidores, usuários e seus auxiliares.

§ 1º O uniforme padrão consiste em:

I - Para magarefes e pessoal de abate: Calça e bata de cor branca, botas de PVC de cano longo e cor branca, e capacete de segurança.

II - Para auxiliares e manipuladores de vísceras (fateiras): Calça e bata de cor branca, botas de PVC de cano longo e cor branca, e touca ou gorro descartável que cubra totalmente os cabelos.

§ 2º É mandatório que todos os manipuladores mantenham as unhas curtas, limpas e sem esmalte.

§3º Homens devem apresentar-se com a barba feita ou coberta por protetor facial (protetor de barba), e os cabelos devem estar totalmente protegidos por toucas.

§ 4º A recusa em utilizar o uniforme ou os EPIs obrigatórios, ou a apresentação em condições inadequadas de higiene pessoal, implicará no impedimento imediato de acesso do indivíduo às áreas operacionais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Art. 19 deste Regimento.

Art. 16. Todos os equipamentos e utensílios que entrem em contato direto com os animais ou com os produtos do abate deverão ser mantidos em rigoroso estado de asseio e sanitização.

I - As facas, ganchos, serras e afiadores (chairas) devem ser fabricados em aço inoxidável e possuir cabos de material não poroso, como o polietileno, na cor branca, que não permitam o acúmulo de sujidades;

II - É obrigatória a higienização constante dos utensílios em esterilizadores com água mantida a uma temperatura mínima de 85°C (oitenta e cinco graus Celsius) durante as operações de abate.

Art. 17. As instalações do Matadouro devem ser mantidas em permanente estado de limpeza e organização.

I - É expressamente proibido o manuseio, beneficiamento ou depósito de carcaças, partes de carcaças, vísceras ou quaisquer produtos comestíveis diretamente sobre o piso em qualquer área do estabelecimento;

II - As águas utilizadas na higienização de equipamentos e instalações deverão ser cloradas e apresentar potabilidade, em conformidade com as normas de saúde pública;

III - Os resíduos dos animais abatidos, como conteúdo gastrointestinal, sangue não aproveitado e materiais condenados, deverão ser acondicionados em recipientes específicos e removidos da sala de abate de forma contínua, para evitar a contaminação cruzada.

Art. 18. Visando a manutenção da segurança sanitária do processo, é terminantemente proibido nas dependências internas do Matadouro, especialmente na sala de abate:

I - Fumar ou fazer uso de produtos fumígenos;

II - Cuspir ou escarrar em qualquer superfície;

III - Consumir alimentos ou bebidas;

IV - Guardar objetos pessoais, roupas ou calçados, que deverão ser mantidos exclusivamente nos vestiários designados.

Parágrafo único. A Administração do Matadouro não se responsabilizará por perdas ou danos a objetos pessoais deixados em locais não autorizados.

CAPÍTULO V

DA INSPEÇÃO SANITÁRIA, DO JULGAMENTO E DO TRANSPORTE DOS PRODUTOS

Art. 19. Todos os animais abatidos, bem como suas carcaças, partes de carcaças, órgãos e vísceras, serão obrigatoriamente submetidos à inspeção post mortem pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), a ser executada privativamente por Médico Veterinário.

Parágrafo único. É vedada a remoção de qualquer parte do animal ou carcaça da sala de abate antes da conclusão da inspeção e da liberação pela autoridade sanitária competente.

Art. 20. A inspeção post mortem consistirá no exame macroscópico detalhado da carcaça e de todos os seus órgãos e tecidos, por meio de técnicas de palpação, visualização e incisão dos linfonodos, visando à detecção de lesões, patologias ou quaisquer anormalidades que tornem o produto impróprio para o consumo humano.

Art. 21. Com base nos achados da inspeção post mortem, o Médico Veterinário do SIM determinará o destino da carcaça e seus componentes, adotando uma das seguintes decisões:

I - Liberação para Consumo: Quando a carcaça e seus órgãos são considerados sadios e próprios para o consumo humano, recebendo a marcação oficial (carimbo) do SIM.

II - Condenação Parcial: Quando partes da carcaça ou órgãos específicos apresentam lesões localizadas, sendo estas partes removidas, condenadas e destruídas, liberando-se o restante para consumo.

III - Condenação Total: Quando a carcaça apresenta alterações gerais ou lesões que a tornem integralmente imprópria para o consumo humano, como em casos de emagrecimento acentuado (caquexia), icterícia, contusões generalizadas, coloração ou odor anormais, ou diagnóstico de doenças infectocontagiosas.

Art. 22. As carcaças, partes de carcaças ou órgãos condenados pela inspeção veterinária serão imediatamente descaracterizados e destinados à destruição no próprio estabelecimento, sob a supervisão direta do Médico Veterinário responsável, por meio de métodos que impeçam, de forma definitiva e segura, seu desvio para o consumo humano ou animal.

Art. 23. O transporte das carcaças e vísceras liberadas para o consumo só poderá ser realizado em veículos que atendam rigorosamente às normas de higiene e segurança alimentar.

§ 1º As carcaças deverão ser transportadas suspensas em ganchos de material inoxidável, em caminhão com baú isotérmico ou frigorífico, devidamente higienizado, vedado o contato direto do produto com o piso ou paredes do veículo.

§ 2º As vísceras e órgãos comestíveis deverão ser acondicionados separadamente, em recipientes de material atóxico e de fácil higienização, como caixas plásticas de cor branca, e transportados dentro do mesmo veículo refrigerado, de forma a não contaminar as carcaças.

Art. 24. É vedada a saída de qualquer produto do Matadouro Público Municipal sem a devida chancela do Serviço de Inspeção Municipal (carimbo oficial) diretamente na carcaça e sem a correspondente documentação sanitária, que atesta sua origem e sua aptidão para o consumo humano.

CAPÍTULO VI

DAS TAXAS, INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

Das Taxas Municipais

Art. 24. A utilização dos serviços e instalações do Matadouro Público Municipal para o abate de animais configura o fato gerador da Taxa de Licença para Abate de Animais, tributo de recolhimento obrigatório, conforme estipulado no Art. 256 do Código Tributário do Município (Lei nº 661/2013).

Art. 25. A taxa será lançada e arrecadada por antecipação, sendo o seu pagamento condição indispensável para a autorização do abate.

§ 1º O valor da taxa será calculado por cabeça de animal, de acordo com a espécie, em conformidade com a tabela específica constante do Anexo V do Código Tributário Municipal (Lei nº 661/2013).

§ 2º O comprovante de recolhimento da taxa deverá ser apresentado à Direção do Matadouro no momento do agendamento do serviço ou da entrega dos animais.

Seção II

Das Infrações e Penalidades

Art. 26. Constitui infração administrativa-sanitária toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância dos preceitos deste Regimento Interno ou na desobediência às determinações de caráter normativo ou de fiscalização emanadas das autoridades competentes.

Art. 27. As penalidades serão aplicadas pelo Diretor do Matadouro Público Municipal, assegurando-se ao infrator o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, mediante processo administrativo simplificado.

Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas neste Regimento ocorrerá sem prejuízo da exigibilidade do tributo devido, da responsabilidade civil por danos ao patrimônio público ou a terceiros, e da eventual responsabilização criminal por crimes contra a saúde pública, o meio ambiente ou as relações de consumo.

Art. 28. As infrações a este Regimento sujeitarão o infrator, de acordo com a natureza e a gravidade do ato, à aplicação isolada ou cumulativa das seguintes penalidades:

I - Advertência por Escrito: Aplicável em infrações de natureza leve, quando o infrator for primário, para notificá-lo da irregularidade e orientá-lo a saná-la imediatamente.

II - Multa: Aplicável nos casos de reincidência em infrações leves, em infrações de natureza grave ou quando houver descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O valor da multa será estipulado com base nas disposições e nos valores previstos no Código Tributário Municipal (Lei nº 661/2013), em especial no seu Art. 98.

III - Suspensão Temporária do Direito de Utilização do Matadouro: Aplicável pelo prazo de 1 (um) a 30 (trinta) dias, nos casos de:

a) Reincidência em infração punida com multa;

b) Infração grave que represente risco à saúde pública ou à integridade do serviço, como a tentativa de burlar a inspeção sanitária;

c) Desacato a servidor público no exercício de suas funções.

IV - Cassação da Licença e Interdição do Uso do Estabelecimento: Penalidade máxima, aplicável em casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz em infrações que coloquem em risco a saúde pública, como a adulteração de produtos ou o desvio de material condenado.

Art. 29. A aplicação das penalidades de multa, suspensão e cassação será precedida de notificação formal ao infrator, que terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita.

§ 1º A decisão da Direção do Matadouro será proferida em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da defesa ou do decurso do prazo.

§ 2º Da decisão que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária, que proferirá a decisão final na esfera administrativa.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30. As situações e os casos omissos neste Regimento Interno serão dirimidos, em primeira instância, pelo Diretor do Matadouro Público Municipal, que poderá solicitar parecer técnico do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para questões de natureza sanitária.

Parágrafo único. Das decisões proferidas pelo Diretor, caberá recurso administrativo ao Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural Sustentável, Recursos Hídricos e Pecuária (SEMADRURP), a quem compete a deliberação final na esfera administrativa da Secretaria.

Art. 31. Este Regimento Interno poderá ser revisto e alterado sempre que se fizer necessário para sua adequação a novas legislações, avanços tecnológicos, ou para a otimização dos procedimentos operacionais e administrativos.

Parágrafo único. As propostas de alteração deverão ser formalmente elaboradas e justificadas pelo Secretário da SEMADRURP e submetidas à apreciação do Chefe do Poder Executivo, sendo que sua aprovação e vigência se darão por meio da edição de novo Decreto Municipal.

Art. 32. As disposições deste Regimento não excluem a aplicação de outras normas federais, estaduais e municipais pertinentes, especialmente as legislações de vigilância sanitária, de defesa agropecuária, de proteção ambiental, de regulação tributária e de segurança do trabalho, as quais se aplicam de forma complementar a este normativo.

Art. 28. Este Regimento Interno, na qualidade de Anexo Único do Decreto Municipal nº 044, de 22 de agosto de 2025, entra em vigor na data de publicação do referido decreto, revogando-se quaisquer ordens de serviço, portarias ou outras disposições administrativas internas em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, aos 22 dias do mês de agosto de 2025. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


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Joseilson José Ferreira da Silva
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