ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 573/2022
LEI DE Nº 573/2022
EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 623/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022, que adicionou o § 9º ao art. 198 da Constituição Federal, ficam reajustados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Cedro/PE, em 02 (dois), salários mínimos.
Art. 2º. Os efeitos financeiros da presente lei retroagirão ao dia 05 de maio de 2022, data de promulgação da Emenda Constitucional.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 15 de agosto de 2022.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:91169EC8