ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 960/2014 QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES

LEI Nº MUNICIPAL Nº 1059, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

 

Altera a Lei Municipal Nº 960/2014 que dispõe sobre o Estágio de Estudantes e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DE BOM JARDIM, situado no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu João Francisco da Silva Neto, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os artigos 11 e 12 da Lei Municipal nº 960, de 21 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. Os estagiários de Ensino Médio e Ensino Técnico, na hipótese de Estágio não obrigatório, receberão a título de Bolsa-Auxílio o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e os estagiários de Ensino Superior, na hipótese de Estágio não obrigatório, o valor a título de Bolsa-Auxílio será de R$ 800,00 (oitocentos reais). (N.R)

 

Art.12. Será concedido auxílio transporte, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), ao estagiário que comprovar despesa com deslocamento de sua residência até o local onde as atividades do estágio serão realizadas. (N.R)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município do Bom Jardim, 26 de janeiro de 2021.

 

JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Fabiano da Silva
Código Identificador:91432040