ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.004 DE 04 DE JUNHO DE 2026.

EMENTA: Revoga a Lei 1.094, de 19 de janeiro de 2026 que dispõe sobre a atualização da ajuda de custo para pacientes que utilizam o Transporte Fora de Domicílio (TFD), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/PE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de São José da Coroa Grande aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº Lei 1.094, de 19 de janeiro de 2026 que dispõe sobre a atualização da ajuda de custo para pacientes que utilizam o Transporte Fora de Domicílio (TFD).

 

Art. 2º A revogação fundamenta-se na necessidade imperativa de garantir a continuidade do serviço público e a eficiência administrativa, visto que:

 

I – A anulação de dotações para diárias impossibilita o deslocamento de servidores para atividades essenciais fora da sede do município, paralisando serviços de saúde, assistência social e representação institucional;

 

II – A supressão de recursos para consultorias técnicas impede o suporte especializado necessário para a elaboração de projetos, prestação de contas e cumprimento de obrigações legais junto aos órgãos de controle;

 

III – O ato legislativo de anulação carece de critérios técnicos e contábeis, configurando obstrução ao exercício das funções típicas do Poder Executivo.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder aos ajustes contábeis necessários para a recomposição das dotações de custeio mencionadas no Art. 1º.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2026.

 

JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Gustavo Barros de Almeida
Código Identificador:9155EC54