ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 193, 22 DE AGOSTO DE 2024
Lei nº 193 de 22 de agosto de 2024.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial, com suplementação por anulação de dotação do orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2024, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial com suplementação por anulação de dotação no orçamento do Município no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) para o ano de 2024 no programa e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 178, 30 de novembro de 2023, a saber:
4 Fundo Municipal de Assistência Social de Terra Nova
02 Poder Executivo
02 12 Fundo Municipal de Assistência Social
02 12 03 Fundo Municipal de Assistência Social – rec. Estadual
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0026 Apoio as Ações de Assistência Social Geral
08 244 0026 2101 0000 Manutenção da Cozinha Comunitária
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ELEMENTO DA DESPESA |
DESCRIÇÃO |
VALOR (R$) |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
75.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Física |
20.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
95.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagem e Despesas com Locomoção |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
20.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
278.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito especial, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais)) das Unidades Orçamentárias, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 178, 30 de novembro de 2023, a saber:
ANULAÇÃO
5. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 13 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE
02 13 01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA/ADOLESCENTE – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
08 243 0023 - Atenção a Criança e o Adolescente
08 243 0023 3014 0000 MANUTENÇÃO A BANDA FILARMÔNICA
FICHA 787 / 3.3.90.36.00 – Outras Serviços de Terceiro – PES. FÍSICA R$ 10.000,00
5. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 13 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE
02 13 01 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIR. DA CRIANÇA/ADOLESCENTE – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
08 243 0023 - Atenção a Criança e o Adolescente
08 243 0023 3014 0000 MANUTENÇÃO A BANDA FILARMÔNICA
FICHA 789 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 122 – Administração Geral
08 122 0026 - Apoio as ações de Assistência Social Geral
08 122 0026 2053 0000 Manutenção das Atividades da Sec. Assit. Social
FICHA 644 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 122 – Administração Geral
08 122 0026 - Apoio as ações de Assistência Social Geral
08 122 0026 2054 0000 Manutenção do CRAS
FICHA 648 / 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesa com Locomoção R$ 5.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 122 – Administração Geral
08 122 0026 - Apoio as ações de Assistência Social Geral
08 122 0026 2054 0000 Manutenção do CRAS
FICHA 651 / 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 243 – Administração Geral
08 243 0023 - Assistência a Criança e o Adolescente
08 243 0023 2066 0000 Serv. Conv; e Fortalecimento de vínculos - SCFV
FICHA 672 / 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 243 – Administração Geral
08 243 0052 - PRIMEIRA INFANCIA
08 243 0052 2080 0000 Manutenção do Prog. Primeira Infância do SUAS
FICHA 678 / 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 243 – Administração Geral
08 243 0052 - PRIMEIRA INFANCIA
08 243 0052 2080 0000 Manutenção do Prog. Primeira Infância do SUAS
FICHA 679 / 3.1.90.04.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pes. Civil R$ 10.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 244 – Assistência Comunitária
08 244 0026 - APOIO AS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL GERAL
08 244 0026 1058 0000 Construção do Prédio do CRAS
FICHA 688 / 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 244 – Assistência Comunitária
08 244 0026 - APOIO AS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL GERAL
08 244 0026 2060 0000 Apoio e Auxilio a Urnas Funerárias e outros
FICHA 689 / 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física R$ 50.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 244 – Assistência Comunitária
08 244 0026 - APOIO AS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL GERAL
08 244 0026 1053 0000 Manutenção da Ativ. Da Sec. Assistência Social
FICHA 724 / 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
4. FUNDO MUNICIPAL ASSITENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA
02 - PODER EXECUTIVO
02 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 12 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – REC. PRÓPRIO
08 – Assistência Social
08 244 – Assistência Comunitária
08 244 0026 - APOIO AS AÇÕES DE ASSITENCIA SOCIAL GERAL
08 244 0026 1053 0000 Manutenção da Ativ. Da Sec. Assistência Social
FICHA 720 / 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 18.000,00
R$ 278.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de 2024.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:915A3C64