ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 709/2025/GP, 30 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica criado o Banco de Distribuição de Sementes para a Agricultura Familiar no município de Tamandaré-PE, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abast ecimento ou órgão equivalente, com o objetivo de fomentar a produção agrícola familiar, garantir segurança alimentar e promover o desenvolvimento rural sustentável.
Art. 2° O Banco de Sementes terá as seguintes finalidades:
I - Distribuir sementes de qualidade, preferencialmente crioulas ou adaptadas à região, aos agricultores familiares do município;
II- Promover a troca de sementes entre agricultores, resgatando e preservando variedades tradicionais;
III - Realizar capacitações sobre manejo sustentável, armazenamento e multiplicação de sementes;
IV-Apoiar a transição agroecológica e a redução da dependência de insumos externos.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E GESTÃO
Art. 3° O Banco de Sementes será gerido pelo Conselho Rural de Desenvolvimento Tamandaré:
Art. 4° As sementes distribuídas poderão ser:
I -Adquiridas com recursos municipais , estaduais ou federais;
II - Doadas por instituições parceiras (como EMBRAPA, ONGs ou outras);
III- Repassadas Por Agricultores Que Participem de Programas de Multiplicação.
Art. 5° Terão prioridade no acesso ao Banco de Sementes:
I- Agricultores famiilares cadastrados no Programa Nacionais de Agrícultura Famliar (Pronaf);
II - Comunidades quilombola s, indígenas ou assentamentos rurais;
III- Produtores em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6° São direitos dos agricultores beneficiários:
I-Receber sementes de qualidade e adequadas ao clima local;
II-Participar de capacitações técnicas ofertadas pelo Banco;
III- Integrar programas de troca e multiplicação de sementes.
Art. 7° São devere s dos agricultores beneficiários:
I - Utilizar as sementes exclusivamente para produção agrícola;
II- Devolver ao Banco, quando possível, parte das sement es colhidas para reposição do estoque;
III- Participar de atividades de formação quando convocados.
CAPÍTULO IV
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 8° O Banco de Sementes será financiado por:
I - Dotação orçamentária do município;
II - Convênios com governos estadual e federal;
III-Doações de entidades públicas ou privadas;
IV - Recursos de emendas parlamentares .
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, definindo :
I- Critérios detalhados para cadastro e distribuição;
II - Normas de armazenamento e controle de qualidade;
III - Mecanismos de transparência e prestação de contas .
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 30 de abril de 2025.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:915AA19B