ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 831/2021

Lei nº 831/2021

 

Ementa: Autoriza o funcionamento da Cozinha Comunitária e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo, por meio da presente Lei, autoriza o funcionamento da Cozinha Comunitária, a ser instalada, a qual se caracteriza pela produção e fornecimento de refeições saudáveis, com valor nutricional balanceado, originadas de processos seguros, constituídas, também, com produtos regionais, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar.

 

Art. 2º A Cozinha Comunitária ficará vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco, que deverá acompanhar o funcionamento do estabelecimento e a fiscalização ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º As refeições serão fornecidas pela Cozinha Comunitária sem custos para os beneficiários do programa.

 

Art. 4º A Cozinha Comunitária terá como público-alvo os beneficiários do Programa Bolsa Família, indivíduos em vulnerabilidade econômica encaminhados pela equipe técnica da rede de proteção Social básica e especial e indivíduos em situação de insegurança alimentar.

 

Art. 5º A Cozinha Comunitária funcionará de segunda a sexta-feira, em horário previamente estabelecido por Regimento Interno.

 

Art. 6º A Cozinha Comunitária será coordenada por nutricionista, devidamente registrado no Conselho Regional da Classe, a fim de, preventivamente, proceder a todas as inspeções de higiene e demais procedimentos essenciais para o fornecimento das refeições.

 

Art. 7º O cardápio semanal será fixado nas dependências da Cozinha Comunitária, em local visível e de fácil acesso aos seus frequentadores.

 

Art. 8º A Cozinha Comunitária será mantida com meios e recursos próprios, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, com produtos do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA e doações de parceiros privados e organizações não governamentais.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá celebrar Termo de Parceria com o Governo Federal e com o Governo Estadual, para obtenção de apoio financeiro com objetivo de manutenção da Cozinha Comunitária.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá celebrar Acordo de Cooperação ou Termo de Colaboração com entidades e organizações da sociedade civil, para obtenção de apoio logístico, material e humano com objetivo de manutenção e ampliação das atividades da Cozinha Comunitária.

 

Art. 11. A Cozinha Comunitária utilizará para atendimento do público-alvo da unidade, o Cadastro de Segurança Alimentar, que será constituído por indivíduos encaminhados pela rede de proteção social e os indivíduos pertencentes a populações especificas tais como: catadores, população de rua, acampados, assentados, quilombolas e indígenas.

 

§ 1º Todos os beneficiários da Cozinha Comunitária devem ser inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, ou estarem em processo de inscrição.

 

Art. 12. A Cozinha Comunitária poderá produzir refeições ou lanches intermediários que serão fornecidos para os usuários dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos assim como para os usuários dos grupos do PAIF, Serviço de Acolhimento Institucional e outros serviços da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 13. Na Cozinha Comunitária também serão desenvolvidas atividades formativas tais como palestras, oficinas, cursos e outras intervenções nutricionais.

 

Art. 14. As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta de classificação orçamentária constantes no exercício financeiro de 2021 e seguintes.

 

Art. 15. As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas e regulamentadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Ibimirim, 03 de setembro de 2021.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izabella Rauanna da Silva Correia
Código Identificador:915DC0E5