ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025 – FME INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025 – FME
Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratante: Fundo Municipal de Educação de Orocó/PE, por meio da Secretaria Municipal de Cultura.
Objeto: Contratação de apresentação musical da Banda Painel de Controle, por intermédio de seu empresário exclusivo FRANCISCO CARLOS DA ROCHA MARTINS, durante as festividades tradicionais do São João, a serem realizadas na Agrovila Sete, Projeto Brígida, zona rural de Orocó/PE.
Justificativa da Inexigibilidade: Contratação de grupo artístico consagrado pela opinião pública, representado por empresário exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Comprovação de exclusividade e notoriedade documentada no processo.
Contratado: FRANCISCO CARLOS DA ROCHA MARTINS ME
CNPJ: 04.583.517/0001-01
Empresário Representante: Francisco Carlos Da Rocha Martins
Vigência: 30 (trinta) dias, contados da assinatura.
Data da Assinatura: 05 de junho de 2025.
Ratificação: Samila Amariz Mendes – Gestora do Fundo Municipal de Educação.
Publicação nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:916D9903