ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 030, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

Regulamenta a Lei Municipal nº 877, de 12 de março de 2025, que institui a Loteria Municipal de Passira, dispõe sobre a sua organização, funcionamento, fiscalização, modalidades, regras operacionais e distribuição da arrecadação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais vigentes,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, bem como na competência municipal prevista nos arts. 30, incisos I e II, da mesma Carta Magna, que asseguram ao Município a prerrogativa de organizar e explorar serviços de interesse local;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo nacional de segurança pública e a exploração de loterias pela União, e que permite aos entes subnacionais a regulamentação e exploração de serviços lotéricos em seus territórios;

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 877/2025, que institui a Loteria Municipal de Passira, como instrumento legal de fomento à arrecadação de receitas próprias, mediante a exploração de jogos lotéricos e sorteios;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 878/2025, que modifica dispositivos do Código Tributário Municipal, estabelecendo a alíquota mínima do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços relacionados à exploração da loteria pública municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica, transparência, responsabilidade social e integridade na exploração do serviço público de loteria, por meio da normatização específica e da definição clara das competências da Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO a necessidade de diversificar as fontes de receita do Município de Passira, especialmente aquelas oriundas de receitas não tributárias, com vistas ao fortalecimento da capacidade de investimento em políticas públicas essenciais nas áreas de assistência social, saúde, educação, segurança, esporte e cultura;

CONSIDERANDO a importância de estruturar adequadamente os mecanismos de concessão, permissão, credenciamento e regulação das atividades lotéricas no âmbito municipal, observando-se as diretrizes legais, os princípios da administração pública e as melhores práticas de governança;

CONSIDERANDO a urgência de estabelecer procedimentos claros para a autorização de modalidades de jogos, fixação de regras de premiação, mecanismos de fiscalização, combate à ludopatia, promoção do jogo responsável e proteção aos consumidores;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

TÍTULO I

DA Loteria Municipal de Passira

Art. 1° Fica a secretária municipal de finanças responsável pela regulação, fiscalização, orientação e acompanhamento da exploração do serviço público de loteria municipal, denominada “Loteria Municipal de Passira”, sem prejuízo das competências previstas em sua legislação específica.

§ 1° A secretaria municipal de finanças, poderá explorar direta ou indiretamente mediante concessão, permissão, credenciamento ou quaisquer outros meios previstos em Lei, o serviço público de loteria municipal.

§ 2° A secretaria municipal de finanças irá autorizar, através de portarias, todas as modalidades de jogos envolvendo apostas e sorteios previstos na legislação federal de maneira a assegurar recursos não tributários para o cumprimento de sua missão institucional.

§ 3º A secretaria municipal de finanças poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades públicas da União, de Estados ou dos Municípios, para cumprir as suas finalidades atinentes à exploração do serviço público de loteria.

§ 4º As concessões ou permissões serão autorizadas ao concessionário ou permissionário que se consagrarem vencedores por meio do competente processo licitatório.

§ 5° No caso de exploração indireta, A secretaria municipal de finanças irá autorizar, em instrumento próprio, as regras para o uso da denominação “Loteria Municipal de Passira”, nos produtos lotéricos e nas peças de marketing.

Art. 2° São competências da Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito da exploração da “Loteria Municipal de Passira”, além daquelas atribuídas pela Lei Municipal nº 877/2025, a saber:

I – Emitir regulamentos sobre loterias através de Portarias;

II – Fixar prazos para o cumprimento de obrigações decorrentes da Lei, dos contratos de serviços de concessão, para a exploração de jogos em geral;

III – Aprovar planos de jogos e de marketing;

IV - Exercer os poderes e as competências atribuídas ao Município, por Lei ou por contrato, realizando uma gestão criteriosa e eficaz voltada para salvaguardar o interesse público e sua missão institucional;

V – Decidir, definitivamente, os processos administrativos de sua alçada e, se for o caso, aplicar as multas e demais medidas sancionatórias previstas na Lei, por força dos seus contratos, bem como adotar as medidas cautelares que se revelem necessárias;

VI - Expedir e aprovar códigos de conduta ou manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de sua competência;

VII - Expedir relatórios sobre as atividades inerentes à exploração do serviço público da loteria municipal;

VIII - Homologar os sistemas técnicos e tecnológicos relacionados aos jogos de maneira geral, incluindo as apostas online;

IX - Determinar, sempre que necessário, a realização de auditorias, inquéritos sindicâncias ou outras averiguações respeitando à gestão e funcionamento dos agentes exploradores, incluindo sua situação econômica, financeira ou tributária, assegurando a integridade da prestação do serviço público de loterias;

X – Controlar, inspecionar, regular, sancionar e deliberar acerca da exploração, direta e indireta, do serviço público de loterias neste Município, observadas as mesmas modalidades de atividades lotéricas definidas pela legislação federal, e;

XI – Desenvolver outras atividades correlatadas.

§ 1°. Deverão constar nos planos lotéricos aprovados:

I – A definição da modalidade lotérica a ser explorada;

II – As regras que determinem a forma através da qual o consumidor poderá apostar, assim como a respectiva premiação a qual fizer jus;

III – Regras sobre como se darão os pagamentos dos prêmios aos ganhadores;

IV - Plano de marketing especificando a forma de jogar e apostar, determinações das receitas e ações a serem tomadas no combate à Ludopatia;

V – Prescrição dos prêmios;

VI – Validade do plano de jogo;

VII – Vedação expressa de comercialização de jogos a menores de idade;

VIII – Canal de atendimento a ser disponibilizado ao apostador; e

IX – Adequação aos princípios do jogo responsável;

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES LOTÉRICAS

Art. 3° Para efeitos deste Decreto considera-se:

I – Loteria: serviço público criado pela Lei Municipal nº 877/2025, que tenha por objeto o fomento de áreas sociais relevantes, através da captação de receita tributária resultante da exploração de modalidades lotéricas a serem exploradas no território do Município de Passira, conforme a Lei Municipal nº 877/2025;

II - Modalidade lotérica: todo grupo de produtos ou eventos em que há registro de aposta, sorteios ou competições com premiações, autorizados pela secretaria municipal de finanças e que tenha sido instituída originalmente na legislação federal:

III- Operador/revendedor lotérico municipal: pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de concessionária, permissionária e/ou credenciado para o desenvolvimento de produtos e de todas as demais atividades necessárias à respectiva comercialização através da internet ou de pontos de venda físicos, no Município de Passira;

IV - Produto lotérico: produto criado com fundamento nas modalidades lotéricas vigentes e em conformidade com as normativas municipais;

V – Plano lotérico: documento que conterá as condições gerais de cada produto lotérico, suas características e descrições;

VI – Ludopatia: comportamento aditivo que consiste em apostar e jogar sucessiva e descontroladamente;

VII – Quota fixa: fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada;

Parágrafo Único. O montante destinado aos prêmios deverá constar expressamente no Plano Lotérico de cada Produto Lotérico comunicado e aprovado previamente pelo Secretária municipal de finanças, podendo ser alterado a cada novo período ou nos termos dos contratos com o operador/revendedor lotérico, para garantir a sua competitividade e eficiência, visando sempre atender o interesse público do Município.

Art. 4° Serão explorados, nos termos deste Decreto, os produtos lotéricos criados e aprovados conforme as descrições gerais das modalidades lotéricas contidas na Lei Municipal nº 877/2025, assim denominadas:

I - Modalidade lotérica passiva: modalidade em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico e online disponibilizado na internet);

II – Modalidade de concurso prognósticos numéricos: modalidade em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;

III – Modalidade de prognósticos esportivos: modalidade em que o apostador tenta prever o resultado dos eventos esportivos;

IV – Modalidade lotérica de resultado instantânea: modalidade implementada no meio físico e virtual que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não contemplado com alguma premiação, sem a necessidade de aguardar o sorteio ou a apuração de concurso lotérico, e;

V - Modalidade de quota fixa: modalidade que consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva e de eventos virtuais de sorteio de números, símbolos e figuras em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

§ 1º Os produtos desenvolvidos nos termos das modalidades lotéricas tratadas por este Decreto deverão atender, minimamente, as seguintes disposições:

I - Publicação das regras de cada produto lotérico, disponível no site próprio da Loteria Municipal de Passira;

II - Previsão de práticas de controle à ludopatia, integridade, lisura e publicidade das apostas e dos sorteios, com a manutenção de um canal de atendimento ao consumidor, será custeado pelo operador, concessionário ou permissionário;

III – Previsão de destinação de receita para o Município de Passira, obedecerá aos preceitos previstos na Lei Municipal nº 877/2025.

§ 2º Cada Produto Lotérico terá a sua dinâmica de sorteio descrita previamente na cartela do produto, preferencialmente, ou em outros meios de maneira inequívoca.

CAPÍTULO III

DA RECEITA DA LOTERIA MUNICIPAL

Art. 5º A receita operacional bruta do serviço da Loteria Municipal é o resultado da diferença entre a receita proveniente da comercialização de apostas físicas e online, e a premiação paga aos apostadores.

Parágrafo único - Os prêmios não reclamados pelos apostadores em até 90 (noventa) dias serão destinados à municipalidade.

Art. 6° Constituem receitas do Município decorrentes da exploração do serviço da loteria municipal:

I – O produto da arrecadação tributária proveniente da exploração das modalidades lotéricas comercializadas, bem como dos demais serviços necessários à sua operacionalização, como é o caso dos meios de pagamento;

II - A receita decorrente de pagamentos outorgas, pela concessão ou permissão, conforme o caso, e que será devida por todos os operadores lotérico;

III - Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras dos recursos supra;

IV - Os auxílios, subvenções, doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;

V - O resultado de acordos e de convênios celebrados no âmbito da exploração desta atividade econômica;

VI - O licenciamento de suas marcas em favor de terceiros;

VII – Outras fontes permitidas em Lei.

Parágrafo único – Nos casos da exploração indireta, através de concessão, permissão ou autorização, o valor da outorga, se houver será definido em processos administrativos, devendo constar dos instrumentos necessários à seleção da (s) explorador (as).

CAPÍTULO IV

DA DESTINAÇÃO DA RECEITA

Art. 7º O produto da arrecadação total obtida por meio da exploração do serviço público de loteria, incluindo os prêmios prescritos, será destinado:

I - Aos financiamentos de ações, projetos da secretaria municipal de finanças, conforme determinação legal;

II – Para o desenvolvimento de políticas públicas municipais.

III – ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação;

IV – Pagamento de despesas operacionais.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 8° A secretaria municipal de finanças, na qualidade de titular do serviço público de loteria, deverá diretamente, ou mediante convênio, ajuste, contrato ou outros instrumentos congêneres, realizar vistoria de fiscalização nos equipamentos, processos e procedimentos, bem como requerer, quando necessárias, as devidas inspeções em qualquer aspecto ou ponto que entender pertinente.

Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput deste artigo abrange o acesso às dependências, itens, documentos e equipamentos dos operadores/revendedores lotéricos, relacionados à prestação do serviço de loteria, observado a devido processo legal, o direito à confidencialidade das informações e o direito de propriedade dos administrados.

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 9° A secretaria municipal de finanças poderá impor as seguintes penalidades aos operadores/revendedores lotéricos:

I - advertência;

II - no caso de pessoa jurídica: multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o produto da arrecadação após a dedução das importâncias de que tratam o pagamento dos prêmios e ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação, relativo ao último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo sancionador, observado que a multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, por infração;

III - no caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e de quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, quando não for possível a utilização do critério do produto da arrecadação: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração;

IV - suspensão parcial ou total do exercício das atividades, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

V - cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão, cancelamento do registro, descredenciamento ou ato de liberação análogo;

VI - proibição de obter titularidade de nova autorização, outorga, permissão, credenciamento, registro ou ato de liberação análogo, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos;

VII - proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos;

VIII - proibição de participar de licitação que tenha por objeto concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;

IX - inabilitação para atuar como dirigente ou administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de pessoa jurídica que explore qualquer modalidade lotérica, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos.

Parágrafo único. Uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas poderão ser consideradas, isolada ou conjuntamente, responsáveis por uma mesma infração.

Art. 10. Na aplicação das penalidades estabelecidas neste Capítulo, serão considerados:

I - a gravidade e a duração da infração;

II - a primariedade e a boa-fé do infrator;

III - o grau de lesão ou o perigo de lesão à economia nacional, ao esporte, aos consumidores ou a terceiros;

IV - a vantagem auferida pelo infrator;

V - a capacidade econômica do infrator;

VI - o valor da operação; e

VII - a reincidência.

§ 1º Considera-se primário o infrator que não tiver condenação administrativa definitiva por infrações à legislação ou a regulamentos aplicáveis à exploração de loterias.

§ 2º Verifica-se a reincidência quando o infrator comete nova infração da mesma natureza no período de 3 (três) anos subsequente à data da decisão condenatória administrativa transitada em julgado relativa à infração anterior.

§ 3º Nos casos de reincidência, a sanção de multa será aplicada de forma isolada ou cumulativamente com outras sanções, e seu valor será agravado em dobro.

§ 4º Será garantido ao operador/revendedor lotérico o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 5° Nenhuma modalidade lotérica prevista neste Decreto poderá ser explorada no território do Município de Passira sem a autorização da Secretaria Municipal de Finanças, salvo quando exploradas pela União Federal ou pelo Estado de Pernambuco, na forma da Lei.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Os operadores/revendedores lotéricos, incluindo os prestadores de serviço, responsabilizar-se-ão pela correta exploração dos produtos lotéricos, bem como responderão por todos e quaisquer atos praticados por seus representantes legais ou prepostos, especialmente pelos efeitos decorrentes desses atos, que venham a causar prejuízo a terceiros, mesmo que contratem pessoas jurídicas administradoras.

Art. 11. A participação em campanha publicitária, a aposta e a aquisição de produto lotérico de quaisquer modalidades municipais são vedadas às pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos e às pessoas incapazes nos termos da Lei.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 09 de junho de 2025.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:91877784