ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUCINICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DE QUIXABA-PE EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 001/2020 COM FUNDAMENTO NA LEI ALDIR BLANC

DA FINALIDADE

 

1.1 Constitui objeto desta convocatória a seleção de propostas de artistas, grupos musicais e/ou culturais, grupos de dança, cultura popular, artesanto, artes plásticas, fotografia e poesia do Município de Quixaba, para compor a programação da Live Multicultural de Quixaba, que acontece nos dias 22, à 23 de Dezembro de 2020.

 

DO PROPONENTE

 

2.1 Poderão se inscrever no presente Edital os seguintes perfis de proponentes:

 

Pessoas Físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (completos até a data de encerramento das inscrições), residente no município de Quixaba, ou estrangeiros com situação de permanência legalizada e residência comprovada no município de Quixaba, desenvolvendo atividade de cunho artístico cultural há no mínimo 02 (dois) anos, tendo por data-base a promulgação da Lei nº 14.017/2020.

 

Pessoas físicas podem inscrever propostas como representantes de grupos culturais não formalizados.

 

Para efeito de validação da inscrição de grupos ou coletivos representados por PESSOAS FÍSICAS, o proponente deverá apresentar Carta Coletiva de Anuência do grupo/coletivo. (ANEXO II)

 

Pessoas Jurídicas, entidade de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, estabelecidas no Município de Quixaba, em atividade há no mínimo 02 (dois) anos, tendo por data-base a promulgação da Lei nº 14.017/2020, com capacidade técnica, idoneidade econômico-financeira e regularidade jurídico-fiscal, e que apresentem expressamente nos seus atos constitutivos finalidade ou atividade de cunho artístico-cultural.

 

Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica, a proposta deverá indicar a Pessoa Física responsável, sendo seu administrador, titular ou presidente da empresa ou instituição, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no município de Quixaba há pelo menos 02 (dois) anos e com atuação no campo artístico-cultural.

 

DOS IMPEDIMENTOS

 

3.1 É vedada a participação neste Edital de:

 

Membros da Comissão Municipal de Avaliação e Validação, bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes até terceiro grau;

 

Funcionário público, funcionário terceirizado, ocupante de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes até terceiro grau;

 

Pessoa jurídica que tenha como membro de sua diretoria funcionário público, funcionário terceirizado, ocupante de cargos comissionados da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Cultura e Esporte até terceiro grau;

 

Proponentes que estejam em situação de pendência, inadimplência, falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com as esferas Federal, Estadual ou Municipal.

 

Fica vedada a participação neste Edital, dos proponentes que possuam em seu histórico junto à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas com esta Secretaria.

 

Fica vedada a participação neste Edital, dos proponentes que estejam em situação de pendência, inadimplência, falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com as esferas Federal, Estadual ou Municipal.

.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

4.1. As propostas deverão ser apresentadas na Secretaria Municipal de Cultura e Esporte´de Quixaba:

 

Formulário de Inscrição (Anexos I) em uma via impressa, devidamente preenchido, datado e assinado;

 

Material comprobatório promocional como releases, fotos, CDs, DVDs, matérias e notas em jornais, sites, link de video, fotografias, filmagens, etc.

 

Parágrafo Único. Não serão permitidas alterações no Formulário de Inscrição que eliminem informações importantes à avaliação das propostas.

 

4.2. Não será permitida a entrega de materiais complementares nem a substituição de documentos depois de realizada a inscrição.

 

4.3. Ao realizar a sua inscrição, o proponente estará, automaticamente, de pleno acordo com as normas desta convocatória e do formulário de inscrição.

 

DO PRAZO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

 

5..1 As inscrições para o presente Edital estarão abertas no período de 07 de Dezembro a 11 de Dezembro de 2020. As inscrições deverão ser realizadas até às 13 horas do dia 11 de Dezembro.

 

5.2. O Edital está disponível, gratuitamente, no site da Prefeitura Municipal de Quixaba, pelo link www.quixaba.pe.gov, sem prejuízo da divulgação em outros meios que se entenda adequado.

 

5.3. As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, na Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Quixaba. Os interessados deverão preencher a ficha de inscrição deste Edital. (ANEXO I)

 

5.4. A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte não se responsabilizará por qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 13:00 horas (Treze horas) do dia 11 de Dezembro de 2020.

 

5.5. As inscrições poderão ser prorrogadas mediantes necessidades.

 

5.6. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, e entregues a proposta, até o horário e data-limite estipulados neste Edital. A submissão da proposta inscrita implica prévia e integral concordância do(a) candidato(a) com as disposições previstas neste Edital.

 

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

6.1. As propostas inscritas serão submetidas à avaliação de uma Comissão formada por 3 pessoas, designadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.

 

6.2 Serão classificadas aquelas propostas que, ao final da avaliação cumprirem com as exigências desta convocatória.

 

6.3 A Comissão de Avaliação das Propostas é soberana, não cabendo veto ou recurso às suas decisões de mérito cultural e será presidida pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, ou um representante indicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, cabendo-lhes o voto de minerva.

 

6.4 O resultado desta seleção será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Quixaba - www.quixaba.pe.gov.br, até o dia 14 de dezembro de 2020.

 

DA PROGRAMAÇÃO

 

7.1. É de inteira e exclusiva responsabilidade do proponente o uso/cessão de direitos autorais, morais, patrimoniais, de textos, imagem ou musicais relacionados às propostas inscritas, que obrigatoriamente devem ser apresentados após a seleção, caso solicitados.

 

7.2. A quantidade de propostas selecionadas está condicionada ao perfil da programação, à avaliação do conteúdo, e aos seguintes recursos orçamentários e financeiro da Lei Aldir Blanc.

 

7.3. Caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte revisar os valores de contratação, caso julgue necessário.

 

7.4 Serão considerados desistentes os proponentes que não se manifestarem a respeito da adequação financeira ou não chegarem a um consenso quanto ao valor de execução negociado com a equipe de produção do evento.

 

DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO JURÍDICO

 

8.1. As propostas habilitadas deverão aguardar a convocação para a negociação e adequação financeira e, uma vez selecionadas para compor a grade de programação, deverão apresentar os documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Quixaba, em até 2 (dois) dias úteis, a partir da data da negociação, quando estarão aptas a assinar o instrumento jurídico com a Prefeitura Municipal de Quixaba, que formalizará as responsabilidades das partes.

 

DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

 

9.1. Para fins de contratação, após o contato da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Quixaba, os proponentes deverão apresentar os documentos listados abaixo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, improrrogáveis, o que se descumprido, desabilitará as propostas:

 

a) Pessoa Física:

 

* CPF;

* RG;

* Comprovante de Residência ou Auto declaração de Residência ( ANEXO III)

* Dados da Conta Bancária (Cópia de cheque, extrato ou cartão).

 

b) Pessoa Jurídica:

 

* CNPJ;

* Contrato Social (Suas alterações quando houver);

* Certidão Negativa de Débitos Federais;

* Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

* Certidão de Negativa de Débitos Municipais;

* CND de Contribuições Previdenciárias;

* CND FGTS; e,

* Certidão de Regularidade Fiscal;

* Dados da Conta Bancária (Cópia de cheque, extrato ou cartão);

* RG e CPF e Comprovante de Residência do(s) representante(s) legal(ais) do CNPJ;.

 

c) Micro Empreendedor Individual – MEI:

 

* CNPJ;

* Certificado de Inscrição Microempreendedor;

* Certidão Negativa de Débitos Federais;

* Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

* Certidão de Negativa de Débitos Municipais;

* CND de Contribuições Previdenciárias;

* CND FGTS; e,

* Certidão de Regularidade Fiscal;

* Dados da Conta Bancária (Cópia de cheque, extrato ou cartão);

* RG, CPF e Comprovante de Residência do representante legal do CNPJ;.

 

9.2 Os pagamentos serão efetuados em parcela única em data posterior à realização do evento, não havendo antecipação de qualquer valor.

 

9.3 O Termo de Concessão Financeira ( ANEXO IV ) deverá ser assinado em até 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação da homologação e adjudicação do resultado no site da Prefeitura municipal de Quixaba.

 

9.4 O selecionado fica obrigado a comparecer à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte para assinatura do Termo de Concessão Financeira, e caso não compareça, no prazo mencionado, perderá o direito ao apoio financeiro.

 

9.5 Caso necessário, a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte poderá solicitar outros documentos.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1. Os casos omissos que não envolvam a avaliação das propostas serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Quixaba.

 

10.2. As propostas não-selecionadas ficarão à disposição dos proponentes até 30 (trinta) dias após a divulgação da grade de programação. Ao final desse prazo, se não houver manifestação do interessado, tal fato importará em doação irrevogável à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, não cabendo qualquer tipo de reivindicação posterior.

 

10.3. Nesta Convocatória, onde se lê deverão, entenda-se como obrigatório.

 

10.4. A presente Convocatória e o formulário de inscrição (Anexo I) ficarão à disposição dos interessados exclusivamente no site www.quixaba.pe.gov.br.

 

Quixaba, 11 de Dezembro de 2020

 

ANDRÉ MEDEIROS DA SILVA

Secretaria Municipal de Cultura e Esporte de Quixaba

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

LIVE MULTICULTURAL DE QUIXABA 2020

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

Nome Completo ou Razão Social:

Nome do Artista ou Grupo:

Nº do CPF ou CNPJ:

Endereço Completo:

Bairro:

Cidade:

CEP:

UF:

Telefone(s):

E-mail(s):

 

CATEGORIA: ( ) MÚSICA ( ) DANÇA ( ) ARTESANATO ( ) CULTURA POPULAR

( ) ARTES PLASTICAS ( ) FOTOGRAFIA ( ) POESIA ( ) OUTROS

 

DECLARAÇÃO

Declaro estar ciente e de acordo com as normas estabelecidas na convocatória da live multicultural de Quixaba 2020.

Confirmo o teor das informações expressas neste formulário de inscrição.

 

Quixaba,.........de ................... de 2020.

 

_________________________________

ASSINATURA DO PROPONENTE

(Pessoa Física ou Representante da Pessoa Jurídica)

___________________­­­­­­_________________________

ASSINATURA DO ARTISTA OU INTEGRANTE DO GRUPO/ COMPANHIA / , ETC.

 

OBSERVAÇÃO:

As assinaturas do proponente e do artista ou integrantes dos grupos deverão ser idênticas às constantes no RG (Anexar COPIA do RG)

 

ANEXO II

CARTA COLETIVA DE ANUNÊNCIA

 

Nós, membros do Grupo / Banda / Trio, _____________________, declaramos anuência à candidatura ora apresentada, para solicitação e recebimento dos recursos provenientes ao inciso III, art. 2º da Lei Federal 14.017/2020, para tanto, indicamos o (a) Sr(a), _________________, inscrito no RG:_ __________e CPF: ________, como nosso representante.

O (a) representante fica responsável cívil, penal e administrativamente pela aplicação do recurso ora referido.

Os membros estão cientes de que o (a) representado acima indicado(a) será o(a) responsável por receber e prestar contas, desta seleção pública no caso de Grupo/Banda/ Trio a ser contemplado.

O Grupo/ Banda / Trio é composto pelos membros abaixo listados:

 

Quixaba/PE __________de_____________de 2020.

 

NOME:

 

RG:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Telefone:

 

ASSINATURA:

 

 

NOME:

 

RG:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Telefone:

 

ASSINATURA:

 

 

NOME:

 

RG:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Telefone:

 

ASSINATURA:

 

 

NOME:

 

RG:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Telefone:

 

ASSINATURA:

 

 

NOME:

 

RG:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Telefone:

 

ASSINATURA:

 

 

ANEXO III

AUTO DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

Na falta de documentos próprios, aptos a comprovarem minha residência, e domicílio, eu_________________, nacionalidade:_ _________, estado civil:__________ _, portador do RG nº_________________________e CPF nº:_______________ _, declaro ser residente e domiciliado no seguinte endereço: _____.

Declaro sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades do Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

 

Quixaba/PE,_________de________de 2020. 

_____________________.

ASSINATURA

(Igual à do documento de identificação

 

ANEXO IV

TERMO DE CESSÃO FINANCEIRA

 

MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO FINANCEIRA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DE QUIXABA

TERMO DE CONCESSÃO Nº 001/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020

 

TERMO DE CONCESSÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS QUE CELEBRAM ENTRE SI, O MUNICÍPIO DE QUIXABA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DE QUIXABA-PE E,_____________________________

, DORAVANTE QUALIFICADOS.

 

OUTORGANTE: O MUNICÍPIO DE QUIXABA, POR MEIO DA SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 35.445527/0001-04, COM SEDE NA PRAÇA ANTONIO PERREIRA DE CARVALHO, Nº 20, CENTRO, QUIXABA-PE, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU DIRETOR, ANDRÉ MEDEIROS DA SILVA.

 

OUTORGADO:

 

TERMO DE CONCESSÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, sujeitando-se subsidiariamente às normas da Lei Federal nº 14.017/2020 E A LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais normas que regem a espécie, bem como às cláusulas e condições abaixo especificadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto a concessão financeira para propostas de atividades artísticas culturais de Quixaba, nas seguintes linguagens MÚSICA, DANÇA, CULTURA POPULAR, ARTES PLÁSTICAS, FOTOGRÁDIA E POESIA distribuídas em categorias individuais, duplas e coletivas.

Este Termo de Concessão vincula-se a Chamada pública nº 001/2020/ SECRATARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DE QUIXABA e seus anexos, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

 

2.1. O prazo de vigência do presente Termo de Concessão é de 90 (noventa) dias a contar da sua assinatura, devendo o respectivo extrato ser publicado no Diário Oficial do Município.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA OUTORGANTE – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DE QUIXABA-PE

 

Caberá à OUTORGANTE:

Liberar os recursos do Apoio Financeiro;

Acompanhar a execução do objeto deste Termo;

Tomar as providências administrativas cabíveis, no caso do OUTORGADO não cumprir as exigências previstas neste Termo e no respectivo Edital.

 

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO

 

Caberá ao OUTORGADO:

Executar o Projeto de acordo com as especificações contidas no edital;

Arcar com todos os custos para a sua realização, inclusive pesquisa, material de divulgação e de execução, equipamentos e mão de obra, bem como com os encargos trabalhistas, fiscais e sociais decorrentes;

Responsabilizar por eventuais danos, de quaisquer espécies, causados à Prefeitura Municipal de Quixaba, seus equipamentos culturais ou a terceiros, por si, seus prepostos, representantes, componentes de grupo, artistas vinculados que tenham como causa a má execução do objeto deste Edital, ou então, a ocorrência de negligência, imperícia ou imprudência, obrigando-se a arcar com todos os ônus decorrentes.

Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste Termo;

Devolver, em caso de não cumprimento das exigências previstas no Edital e das obrigações pactuadas neste Termo, o montante parcial ou integral dos recursos recebidos na forma deste Termo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação administrativa, acrescidos de correção monetária pelo INPC, computada desde a liberação dos recursos até a data da sua efetiva devolução pelo OUTORGADO, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

CLÁUSULA QUINTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

5.1. É imprescindível, por parte do proponente, a apresentação de relatório de cumprimento de atividades que deverá conter:

Informações sobre a sua execução, incluindo o registro fotográfico e/ou de vídeos; quantidade de público beneficiado; locais de apresentação; material de divulgação.

 

CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO APOIO FINANCEIRO

 

7.1. Será devido o montante total de R$ 65.897,42( Sessenta e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), de acordo com categoria e classificação prevista no Edital.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DO APOIO FINANCEIRO

 

8.1. A liberação dos recursos financeiros será efetuada em parcela única obrigatoriamente em conta bancaria cadastrada junto à Secretaria de Finanças do Município de Quixaba, sendo o OUTORGADO responsável pela regularidade deste cadastro.

 

CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO

 

O presente Termo poderá ser rescindido por ato unilateral da OUTORGANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao OUTORGADO direito a indenizações de qualquer espécie com as conseqüências contratuais e as previstas em Lei Federal nº 14.017/2020 ou regulamento, bem como nos termos do artigo 77 da Lei no 8.666/93, bem como pelos motivos relacionados nos artigos 78 e 79 do mesmo diploma legal.

A OUTORGANTE deverá comunicar o OUTORGADO quanto à decisão de rescindir unilateralmente o presente Termo mediante expedição de notificação administrativa, a qual deverá ser devidamente fundamentada.

Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurando ao OUTORGADO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.

 

CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES

 

10.1. O OUTORGADO estará sujeito às penalidades previstas no art. 86 e 87, da Lei Federal no 8.666/93 e Lei Federal nº 14.017/2020, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Cidade de Quixaba/PE, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer questão decorrente do presente instrumento.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

 

Quixaba/PE__ de de 2020. 

____________________

Secretário 

_____________________

Outorgado 

_____________________

TESTEMUNHA (1)

CPF: 

________________________

TESTEMUNHA (2)

CPF:


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:91933542