ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA

Fundo Municipal de Educação

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO 001/2025 FME

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUSTÓDIA

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

O Setor de Contratação do Fundo Municipal de Educação de Custódia, Estado de Pernambuco, localizada na Trav. Heleno Aleixo - Centro - Custódia - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00001/2025 que objetiva o registro de preços para: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR PARA USO NAS ESCOLAS E CRECHE DESTE MUNICÍPIO; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUSTÓDIA - CNPJ nº 30.971.925/0001-40.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000012025 - 17/04/2025

VENCEDOR: JR COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 41.245.327/0001-00

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

1

ACHOCOLATADO EM PÓ OBTIDO DE MATÉRIAS PRIMAS LIMPAS DE CASCAS DE SEMENTES DE CACAU E OUTROS DETRITOS VEGETAIS. ASPECTO PÓ HOMOGÊNEO, COR PRÓPRIO, CHEIRO CARACTERÍSTICO E SABOR DOCE, COM UNIDADE MÁXIMA DE 3% INGREDIENTES: AÇÚCAR, PACOTE COM 400G.

MARATA

Pacotes

115

6,06

696,90

2

AÇÚCAR TIPO CRISTAL, EMBALAGEM DE 1 KG.

ETA

Kg

7035

3,97

27.928,95

3

CONDIMENTO TIPO: ALHO 1 QUALIDADE, APRESENTAÇÃO: NATURAL, ADICIONAL: CABEÇA

IN NATURA

Kg

1070

22,58

24.160,60

4

ARROZ BENEFICIADO CARACTERÍSTICA ADICIONAL: ORGÂNICO, CLASSE: LONGO FINO, SUBGRUPO: POLIDO, QUALIDADE: TIPO 1, TIPO: AGULHINHA/BRANCO, EMBALAGEM DE 1 KG.

SERRA VERDE

Pacotes

5551

4,94

27.421,94

5

BISCOITO DOCE, TIPO MARIA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, NOVO, DE PRIMEIRA QUALIDADE. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA COM IDENTIFICAÇÃO? DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE E PESO LÍQUIDO DE 400G.

VITAMASSA

Pacotes

12222

3,74

45.710,28

6

BOLACHA CREAM CRACKER, BISCOITO COM SAL, TIPO CREAM CRACKER, COMPOSIÇÃO BÁSICA AROMATIZADO ARTIFICIALMENTE FARINHA DE TRIGO GORDURA VEGETAL HIDROGENADA SAL COM EXTRATO DE MALTE E FERMENTO BIOLÓGICO PACOTE COM 400G.

VITAMASSA

Pacotes

10645

3,55

37.789,75

7

CAFÉ APRESENTAÇÃO: TORRADO E MOÍDO, INTENSIDADE: SUAVE, TIPO: TRADICIONAL, EMPACOTAMENTO A VÁCUO, PACOTE COM 250 G.

OURO VERDE

Pacotes

826

14,25

11.770,50

8

COLORÍFICO, COLORAU EM PÓ, EMBALAGEM CONTENDO 100G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 6 MESES A PARTIR DA DATA DA ENTREGA

GRAO VERDE

Pacotes

6997

0,65

4.548,05

9

COMINHO MOÍDO EM PÓ FINO, EXTRAÍDO DE SEMENTES DE COMINHO DE PRIMEIRA QUALIDADE, PURO, COM ASPECTO, COR, CHEIRO, SABOR CARACTERÍSTICO, SEM MISTURAS, ISENTOS DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS. EMBALAGEM DE 100G,

GRAP VERDE

Pacotes

3498

0,99

3.463,02

10

CREMOGEMA – MISTURA PARA MINGAU DO TIPO CREMOGEMA OU SIMILAR CARACTERÍSTICAS INGREDIENTES: (ACORDÃO Nº 113/2016 – PLENÁRIO) ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DE PAPEL RESISTENTE DE 180 G, SABOR TRADICIONAL, 1ª QUALIDADE.

CREMOGEMA

Ares

1022

5,00

5.110,00

11

FEIJÃO LEGUMINOSA VARIEDADE, TIPO: FEIJÃO CARIOCA, TIPO 1, APRESENTAÇÃO: EMBALAGEM DE 1 KG.

DA SERRA

Pacotes

2944

6,00

17.664,00

12

MARGARINA COM SAL, EMBALAGEM DE 250G, VALIDADE MÍNIMA DE 6 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA.

DELICARA

Potes

4158

2,95

12.266,10

13

ÓLEO DE SOJA: ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL TIPO: PURO , ESPÉCIE VEGETAL: SOJA, TIPO QUALIDADE: TIPO 1, EMBALAGEM DE 900 ML, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES A CONTAR DA DATA DE ENTREGA COM REGISTRO NO MEIO AMBIENTE.

LIZA

Unidades

3873

8,58

33.230,34

14

OVO CLASSE: A, GRUPO: BRANCO, TIPO: JUMBO, ORIGEM: GALINHA.

BOM OVO

Unidades

88932

0,52

46.244,64

15

SAL REFINADO IODADO, PACOTE DE 1KG

POP

Pacotes

1541

1,10

1.695,10

16

SALSICHA EMBUTIDO, TIPO PREPARAÇÃO: COZIDA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: RESFRIADO(A), TIPO: SALSICHA HOT DOG, EMBALAGEM CONTENDO 1 KG.

ESTRELA

Kg

1872

7,19

13.459,68

17

PROTEÍNA TEXTURIZADA SOJA COMPOSIÇÃO BÁSICA: PROTEÍNA DE SOJA 50% E CARBOIDRATO 30% , APRESENTAÇÃO: FLOCOS, ASPECTO FÍSICO: DESIDRATADA , SABOR: CARNE BOVINA, EMBALAGEM DE 400G.

CAMIL

Pacotes

4690

4,95

23.215,50

18

XEREM DE MILHO PRODUTO A BASE DE MILHO, EMBALAGEM DE 500G, TIPO CANJIQUINHA/XERÉM, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS NA EMBALAGEM, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO COMPETENTE.

KIVITA

Pacotes

12300

1,85

22.755,00

19

ARROZ BENEFICIADO CLASSE: LONGO FINO, SUBGRUPO: POLIDO, QUALIDADE: TIPO 1, TIPO: PARBOILIZADO, EMBALAGEM DE 1 KG.

SERRA VERDE

Pacotes

13959

4,45

62.117,55

20

CARNE BOVINA IN NATURA TIPO CORTE: ACÉM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A), APRESENTAÇÃO: MOIDA, APRESENTAÇÃO: QUILOGRAMA.

RKO

Kg

7419

14,90

110.543,10

21

CARNE BOVINA PICADA CORTE: ACÉM. APRESENTAÇÃO: EM CUBOS DE APROXIMADAMENTE 3 X 3 CM. DEVE SER PROVENIENTE DE ANIMAIS SADIOS, AS EMBALAGENS DEVE CONTER 1 KG.

VALENCIO

Kg

11863

28,90

342.840,70

22

CARNE BOVINA SALGADA TIPO CHARQUE, TIPO DE CORTE: PONTA DE AGULHA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: SECO, APRESENTAÇÃO EM MANTAS, ORIGEM: BOVINA EMBALAGEM EM SACO TRANSPARENTE E ATÓXICO DE 1 KG, LIMPO E NÃO VIOLADO

TROPICAL

Kg

5947

32,00

190.304,00

23

COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, TIPO CORTE: COXA E SOBRECOXA, PROCESSAMENTO: COM PELE, COM OSSO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A), TIPO ANIMAL: FRANGO, APRESENTAÇÃO: QUILOGRAMA.

FRANGO DOURADO

Kg

21006

11,48

241.148,88

24

FARINHA DE MILHO CARACTERÍSTICA ADICIONAL: TRANSGÊNICO, GRÃO: AMARELO, INGREDIENTE ADICIONAL: FORTIFICADA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, TIPO: FUBÁ INTEGRAL.

KIVITA

Pacotes

15158

1,40

21.221,20

25

LEITE EM PÓ INTEGRAL, PACOTE DE 200G, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS NA EMBALAGEM, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO COMPETENTE.

CONFIANÇA

Pacotes

9717

5,98

58.107,66

26

MACARRÃO TIPO ESPAGUETE INGREDIENTES: SÊMOLA DE TRIGO, AMIDO DE MILHO, CORANTE NATURAL CÚRCUMA E URUCUM. CONTÉM GLÚTEN. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES DA DATA DE ENTREGA. PACOTE COM 500G.

VITAMASSA

Pacotes

16589

2,15

35.666,35

28

ARROZ BENEFICIADO CLASSE: LONGO FINO, SUBGRUPO: POLIDO, QUALIDADE: TIPO 1, TIPO: PARBOILIZADO, EMBALAGEM DE 1 KG.

SERRA VERDE

Pacotes

4652

4,45

20.701,40

29

CARNE BOVINA IN NATURA TIPO CORTE: ACÉM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A), APRESENTAÇÃO: MOIDA, APRESENTAÇÃO: QUILOGRAMA.

RKO

Kg

2473

14,90

36.847,70

30

CARNE BOVINA PICADA CORTE: ACÉM. APRESENTAÇÃO: EM CUBOS DE APROXIMADAMENTE 3 X 3 CM. DEVE SER PROVENIENTE DE ANIMAIS SADIOS, AS EMBALAGENS DEVE CONTER 1 KG.

VALENCIO

Kg

3954

28,90

114.270,60

31

CARNE BOVINA SALGADA TIPO CHARQUE, TIPO DE CORTE: PONTA DE AGULHA, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: SECO, APRESENTAÇÃO EM MANTAS, ORIGEM: BOVINA EMBALAGEM EM SACO TRANSPARENTE E ATÓXICO DE 1 KG, LIMPO E NÃO VIOLADO

TROPICAL

Kg

1982

32,00

63.424,00

32

COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, TIPO CORTE: COXA E SOBRECOXA, PROCESSAMENTO: COM PELE, COM OSSO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO: CONGELADO(A), TIPO ANIMAL: FRANGO, APRESENTAÇÃO: QUILOGRAMA.

FRANGO DOURADO

Kg

7001

11,48

80.371,48

33

FARINHA DE MILHO CARACTERÍSTICA ADICIONAL: TRANSGÊNICO, GRÃO: AMARELO, INGREDIENTE ADICIONAL: FORTIFICADA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, TIPO: FUBÁ INTEGRAL.

KIVITA

Pacotes

5052

1,40

7.072,80

34

LEITE EM PÓ INTEGRAL, PACOTE DE 200G, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS NA EMBALAGEM, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, COM REGISTRO NO MINISTÉRIO COMPETENTE.

CONFIANCA

Pacotes

3239

5,98

19.369,22

35

MACARRÃO TIPO ESPAGUETE INGREDIENTES: SÊMOLA DE TRIGO, AMIDO DE MILHO, CORANTE NATURAL CÚRCUMA E URUCUM. CONTÉM GLÚTEN. O PRODUTO DEVERÁ APRESENTAR VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES DA DATA DE ENTREGA. PACOTE COM 500G.

VITAMASSA

Pacotes

5529

2,15

11.887,35

TOTAL

1.775.024,34

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000022025 - 17/04/2025

VENCEDOR: PANIFICADORA BOM PAO NUNES ARAUJO DE CUSTODIA LTDA

CNPJ: 04.865.592/0001-65

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

27

PÃO FRANCÊS: BASE, DE FARINHA DE TRIGO REFINADA, TIPO: FRANCÊS/BRANCO/DE SAL, PESO 50G, UNIDADE: QUILOGRAMA.

FABRICACAO PROPRIA

Kg

10384

10,99

114.120,16

36

PÃO FRANCÊS: BASE, DE FARINHA DE TRIGO REFINADA, TIPO: FRANCÊS/BRANCO/DE SAL, PESO 50G, UNIDADE: QUILOGRAMA.

FABRICACAO PROPRIA

Kg

3461

10,99

38.036,39

TOTAL

152.156,55

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00001/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pelo Fundo Municipal de Educação de Custódia, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00001/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:

 

- JR COMERCIO E SERVICOS LTDA.

41.245.327/0001-00

Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35.

Valor: R$ 1.775.024,34

- PANIFICADORA BOM PAO NUNES ARAUJO DE CUSTODIA LTDA.

04.865.592/0001-65

Item(s): 27 - 36.

Valor: R$ 152.156,55

 

Total: R$ 1.927.180,89

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Custódia.

 

LUCIVAL PEDRO DO NASCIMENTO ROQUE –

Secretario de Educação


Publicado por:
Hilda de Siqueira Souza
Código Identificador:919E30E5