ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 029/2023.

 

DISPÕE SOBRE DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento disposto na Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal e;

Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;

Considerando a previsão de licença para desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria, contida no art. 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, do Estado de Pernambuco, aplicável por analogia em virtude de remissão legal à legislação estadual na disciplina dos servidores municipais;

Considerando o teor do Ofício nº 013/2023 do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – SINDACS, formalizando informação do exercício de mandato classista sindical do servidor Lúcio Flávio Rosendo da Silva;

Considerando a regularidade da representação e registro sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, com abrangência territorial no Município de Sairé, constante de registo, assim como os rec ;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença remunerada, ao servidor Lúcio Flávio Rosendo da Silva, matrícula nº. 9016-1, para o desempenho de mandato de representatividade em do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – SINDACS, durante período de 10/12/2021 a 31/12/2025.

Art. 2º - A licença é vigente até o período de ocupação do cargo de representação, sendo até 2025, se não interrompido, por motivo de força maior ou razão necessidade pública que imponha o retorno ao exercício das funções.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO SAIRÉ-PE, em 13 de fevereiro de 2023.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito de Sairé 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:91C52CA4