ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 005, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: Denomina de Rua João Xavier de Sales – “João de Neco” a via pública que dá acesso à Praça do Cruzeiro, no Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36-A da Lei Orgânica Municipal, e considerando a relevância da matéria e a necessidade de regularizar a denominação de via pública situada no Município, e
CONSIDERANDO a existência de via pública situada no Município de Quixaba/PE, que constitui importante acesso à Praça do Cruzeiro, espaço de referência para a população e integrante da estrutura urbana do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir denominação oficial à referida via pública, proporcionando adequada identificação do logradouro para fins de organização urbana, endereçamento, prestação de serviços públicos, localização de imóveis e demais registros administrativos;
CONSIDERANDO a importância de preservar e valorizar a memória de pessoas que contribuíram para a história e o desenvolvimento da comunidade quixabense;
CONSIDERANDO o reconhecimento da comunidade ao cidadão João Xavier de Sales, conhecido como “João de Neco”, cuja trajetória e contribuição para o Município justificam a homenagem mediante a atribuição de seu nome ao referido logradouro público;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalizar a denominação da via pública, conferindo segurança jurídica aos registros administrativos e aos atos de identificação e endereçamento do logradouro;
ADOTA a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica denominada Rua João Xavier de Sales – “João de Neco” a via pública localizada no Município de Quixaba/PE, que dá acesso à Praça do Cruzeiro.
§ 1º A via pública de que trata o caput tem início na rua perpendicular à Rua Manoel Francisco de Sales, estendendo-se até a Praça do Cruzeiro, conforme sua atual configuração e localização.
§ 2º A imagem ilustrativa sob a forma de croqui constante no Anexo I fará parte da presente Medida Provisória.
Art. 2º A denominação estabelecida por esta Medida Provisória deverá ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para fins de cadastro, identificação, endereçamento, prestação de serviços públicos e demais registros administrativos, competindo à Secretaria Municipal de Infraestrutura promover a comunicação da denominação da respectiva via às instituições locais, especialmente às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para conhecimento e atualização de seus respectivos cadastros.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à instalação de placa de identificação da via pública, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Quixaba /PE, em 25 de setembro de 2026.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:91C86A68