ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 345 / 2022

EMENTA: Institui os feriados municipais de Xexéu e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do município, após apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A partir da vigência desta Lei, serão considerados feriados no Município de Xexéu as seguintes datas:

 

20 de janeiro – Dia de São Sebastião – Padroeiro do Município;

1º de outubro – Dia da Emancipação Política do Município;

8 de dezembro – Dia de Nossa Senhora da Conceição – Padroeira do Distrito de Campos Frios.

 

Parágrafo Único – Atendendo razões de interesse público, poderá o Poder Executivo Municipal determinar, excepcionalmente, expediente normal em quaisquer das datas constantes deste artigo.

 

Art. 2º - Durante os feriados municipais, não será permitida a abertura de estabelecimentos comerciais e industriais, escolas públicas e privadas, faculdades e universidades, escritórios de todos os segmentos e segmentos de prestação de serviços, salvo das atividades consideradas essenciais pelo art. 7° e relação anexa ao Decreto Federal n° 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei Federal n° 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, e suas alterações.

 

§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda:

 

multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), na primeira infração;

multa de R$ 1.000,00 (uni mil reais), na segunda infração;

multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na terceira infração;

cassação do alvará de funcionamento, na quarta infração.

§ 2° - Os valores previstos neste artigo serão atualizados no mesmo período e pelo mesmo índice de indexação da correção monetária aplicada aos tributos municipais.

 

§ 3° - Atendendo razões de interesse público, poderá o Poder Executivo Municipal autorizar, excepcionalmente, o funcionamento dos estabelecimentos e entidades descritas no capta deste artigo durante os feriados municipais.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá decretar, mediante justificativa fundamentada no interesse público, a observância de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, em outras datas não definidas nesta Lei, por ocorrência de fatos ou eventos especiais, sem prejuízo dos serviços essenciais.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de ponto facultativo instituído nos termos deste artigo, será obrigatória a compensação das horas não trabalhadas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Xexéu, 13 de setembro de 2022.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu - PE 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:91CFB73A