ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.476/2026.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal dos Palmares, define a organização dos órgãos da Administração Direta e Indireta, cria cargos em comissão,estabelececritérios administrativos, disciplina a estrutura orçamentária, dispõe sobre o impacto orçamentário-financeiro e cria o Controle Interno do FUNPREV – Fundo de Previdência Social do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, atravésdos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 1º. Esta Lei define a estrutura administrativa direta e indireta da Prefeitura Municipal dos Palmares, e cria os cargos de provimento em comissão indispensáveis para o seu funcionamento.
Art. 2º. O Sistema Administrativo Municipal deve ser estruturado como um complexo organizado, no qual todos os seus componentes atuarão de forma integrada, comprometidos na consecução dos objetivos e metas governamentais determinadas.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º. A organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal observarão, como parâmetros gerais, os seguintes critérios administrativos:
I - racionalidade administrativa eotimizaçãodos recursos públicos;
II - hierarquização funcional, com definição clara de competências.
III - coordenação entre órgãos e unidades administrativas.
IV – planejamento permanente das ações governamentais.
V - eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos.
Parágrafo único. Os critérios previstos neste artigo servirão de parâmetro para a criação, reorganização, funcionamento e eventual extinção de órgãos, unidades administrativas e cargos, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
Art. 4º Aimplementaçãoda estrutura administrativa prevista nesta Lei observará, obrigatoriamente, a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, em estrita observância aos princípios do planejamento, do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
§ 1º A criação, transformação ou reorganização de órgãos, cargos e funções públicas não autoriza, por si só, a realização imediata de despesas, ficando sua efetivaimplementaçãocondicionada ao atendimento dos requisitos legais e orçamentários aplicáveis.
§ 2º Caso não haja previsão orçamentária suficiente no exercício financeiro em curso, aimplementaçãodas medidas previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma gradual e progressiva, mediante inclusão das despesas correspondentes nas leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.
§3ºA execução das medidas administrativas decorrentes desta Lei observará rigorosamente os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de4de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere às despesas com pessoal.
CAPÍTULO IV
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO
Art. 5º O impacto orçamentário-financeiro decorrente da aplicação desta Lei deverá ser previamente estimado antes da implementação de cada medida administrativa, em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de4de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá seracompanhada de memória de cálculo e demonstrativos técnicos, quando exigidos pela legislação aplicável, assegurando transparência, controle e rastreabilidade das decisões administrativas.
§2º Aimplementaçãodas disposições desta Lei não implicará aumento automático de despesa, ficando condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira devidamente demonstrada nos instrumentos de planejamento e execução orçamentária do Município.
§3º A execução das medidas administrativas previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma gradual, observada a conveniência administrativa, a capacidade financeira do Município e a preservação do equilíbrio fiscal.
§4º A implementação dos cargos, estruturas e medidasadministrativas criadospor esta Lei dependerá de prévia apresentação de demonstrativo individualizado de impacto orçamentário-financeiro, com memória de cálculo, assinado pelo ordenador de despesas e anexado ao respectivo processo administrativo.
CAPÍTULO V
DOS MEIOS E FORMA DE ATUAÇÃO
Art. 6º.O Poder Executivo Municipal se exerce pelo Prefeito, assistido pelos Secretários Municipais e pelos ocupantes de cargos de nível hierárquico equivalente.
Art. 7º. A execução das atividades do Governo Municipal poderá efetuar-se por meio de seus próprios serviços ou por meio de:
I - Convênios e consórcios com outros municípios ou entidades estatais ou paraestatais.
II-Formalização de contratos com terceiros para a execução de obras ou a prestação de serviços à administração.
III- Concessão, ou permissão, ou autorização para a exploração de serviços públicos.
IV -Realização de termos de parcerias com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), para execução de programas criados pelo Município, ou de âmbito do Governo Federal e Estadual de acordo com os ditames legais.
§1º A aplicação dos critérios a serem obedecidos será, em qualquer caso, condicionada aos ditames do interesse público e à conveniência da administração.
§2º Os contratos com particulares, as concessões, as permissões e as autorizações de serviço público não impedem que o Governo Municipal exerça, quando recomendáveis, todos os seus direitos e prerrogativas públicas.
§3º As concessões, as permissões e as autorizações ficarão sempre sujeitas à regulamentação, à fiscalização e ao controle do Poder Público Municipal.
Art. 8º. A administração Municipal pode organizar-sesob formade:
I - Órgãos da Administração Direta, sendo composta por:
a)Secretarias.
b)Assessorias.
c)Departamentos.
d)Diretorias.
e)Gerências.
f)Coordenadorias.
g)Entes afins.
II - Administração Indireta, compostos exclusivamente por:
a)Autarquias.
b)Fundação de Direito Público.
c)Sociedade de Economia Mista.
d)Empresas Públicas.
§1º As entidades da administração indireta são vinculadas às Secretarias responsáveis pela área de competência relacionada à sua principal atividade, ou, quando necessário, diretamente ao Chefe do Executivo Municipal.
§2º Poderão ser criados órgãos ou funções diretamente subordinadas à Chefia do Poder Executivo, desde que conveniados ao interesse público e isto venha favorecer a execução das atividades governamentais.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
Art. 9º. A ação do Governo Municipal será orientada pelo planejamento e pelos planos voltados à promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, visando garantir boas condições de vida tanto na área urbana quanto rural para a população.
§1º Para cumprir as suas ações o Governo Municipal seguirá o Plano Diretor do Município.
§2º São instrumentos de planejamento no município:
I-Plano Plurianual, no qual se fundamentam as diretrizes e objetivos básicos da ação do governoa longo prazo.
II-Lei de Diretrizes Orçamentárias, de definiçãode diretrizes e objetivos gerais.
III-Lei Orçamentária Anual.
IV-Estudos e projetos de caráter específico e implementadores dosobjetivos e diretrizes traçadasno Plano Global de Governo.
V-Planos de ação do Governo Municipal, deduração Plurianual e determinantes da execução de projetos e atividades.
VI-Planos de aplicações periódicas, definidores dos projetos e atividades a serem exercidas no período e conjugados aos cronogramas de desembolso para sua execução.
§1º A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovação permanentes, de forma a cumprir seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da população palmarense.
§2º A Administração Municipal buscará, sempre que viável, integrar as atividades locais às ações dos Governos Estadual e Federal, com a coordenação da Controladoria Geral do Município.
Art. 10. O Governo Municipal tem como objetivos gerais:
I-O planejamento do crescimento físico da cidade, visando à sua estruturação social e econômica, com o objetivo de corrigir as distorções existentes.
II-A estrutura de um sistema de transporte racional e dinâmico, integrado ao sistema viário e ao uso do solo definidos para a cidade.
III-A manutenção de áreas verdes em índices compatíveis com as necessidades ambientais e o seu aproveitamento para o desenvolvimento cultural, o lazer e a recreação da população.
IV-O saneamento ambiental, o combate à poluição e o zelo pela manutenção da higienepública.
V-A obtenção da participação das atividades urbanas.
VI-A obtenção da participação efetiva da Comunidade na formulação e na execução dos planos e programas do Governo Municipal, com a finalidade de defender a política urbana e proteger o patrimônio público.
VII-A coordenação de suas atividades com as dos diversos órgãos e entidades de outras esferas de Governo, que atuem em Palmares, visando somar esforços e impedir desequilíbrios e desajustamentos na promoção do desenvolvimento local.
VIII-A integração do Município dos Palmares com os demais de sua região de influência, promovendo intercâmbio de benefícios que visem à harmonia social, a formação de uma sociedade fraterna e o progresso regional.
IX-A continuidade do planejamento municipal e o disciplinamento da vida urbana, a revisão e a atualização permanente de planos e programas.
X-A regulamentação e ordenamento do uso das vias e logradouros públicos.
XI-A promoção, organização e zelo na prestação dos serviços públicos à população, seguindo princípios que garantam sua eficiência e a extensão igualitária a todos os usuários.
Art. 11. A organização administrativa da Prefeitura se utilizará de uma rede de informações que facilite o processo de tomada de decisões, com o auxílio da Controladoria Geral doMunicípio.
§1º A Administração Municipal buscará o ajustamento da organização no sentido de adaptar-se às condições conjunturais do meio em que se insere, valendo-se de mecanismos de aprendizagem e inovação permanentes, de forma a cumprir seus relevantes objetivos de promoção do bem-estar social da populaçãopalmarense.
§2º A Administração Municipal buscará, sempre que viável, integrar as atividades locais às ações dos Governos Estadual e Federal, com a coordenação da Controladoria Geral doMunicípio.
Art. 12. O Governo Municipal tem como objetivosgerais:
I-O planejamento do crescimento físico da cidade, visando à sua estruturação social e econômica, com o objetivo de corrigir as distorções existentes.
II-A estrutura de um sistema de transporte racional e dinâmico, integrado ao sistema viário e ao uso do solo definidos para a cidade.
III-A manutenção de áreas verdes em índices compatíveis com as necessidades ambientais e o seu aproveitamento para o desenvolvimento cultural, o lazer e a recreação da população.
IV-O saneamento ambiental, o combate à poluição e o zelo pela manutenção da higiene pública.
V-A obtenção da participação das atividades urbanas.
VI - A obtenção da participação efetiva da Comunidade na formulação e na execução dos planos e programas do Governo Municipal, com a finalidade de defender a política urbana e proteger o patrimônio público.
VII - A coordenação de suas atividades com as dos diversos órgãos e entidades de outras esferas de Governo, que atuem em Palmares, visando somar esforços e impedir desequilíbrios e desajustamentos na promoção do desenvolvimento local.
VIII - A integração do Município dos Palmares com os demais de sua região de influência, promovendo intercâmbio de benefícios que visem à harmonia social, a formação de uma sociedade fraterna e o progresso regional.
IX - A continuidade do planejamento municipal e o disciplinamento da vida urbana, a revisão e a atualização permanente de planos e programas.
X- A regulamentação e ordenamento do uso das vias e logradouros públicos.
XI - A promoção, organização e zelo na prestação dos serviços públicos à população, seguindo princípios que garantam sua eficiência e a extensão igualitária a todos osusuários.
Art. 13. A Prefeitura Municipal dos Palmares, no cumprimento de seus objetivos, atuará preferencialmente nas seguintes áreas:
I-Obras públicas de urbanização, de reurbanização e de recuperação de áreas urbanas.
II-Implantação e manutenção de equipamentos urbanos, tais como edifícios públicos, escolas, parques, praças, jardins e iluminação pública.
III-Arruamento, alinhamento e nivelamento.
IV-Canalização da drenagem de águas pluviais, com as respectivasbocas-de- lobo e caixas de areia.
V-Pavimentação do leito carroçável das vias públicas e calçamento dos passeios para pedestres.
VI - Regulamentação do uso de vias urbanas, ordenando e fiscalizando o trânsito e o tráfego local nos limites de suas competências.
VII - Regulamentação, implantação e exploração dos serviços de transporte coletivo municipal, de táxis,mototáxise terminais de transporte, diretamente ousob regimede concessão, permissão ou autorização.
VIII - Abertura, pavimentação e conservação de estradas vicinais.
IX - Serviços de feiras-livres e de mercados.
X-Licenciamento e fiscalização de loteamentos, edificações e atividades econômicas locais.
XI-Manutenção da higiene pública e das edificações, limpeza urbana, fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios em geral e dos recintos franqueados ao público.
XII-Serviços funerários e de cemitérios.
XIII-Educação do ensino fundamental e na pré-escola.
XIV-Difusão cultural, lazer e recreação.
XV-Manutenção e proteção de áreas verdes, saneamento ambiental e combate à poluição, plantas e animais nocivos.
XVI-Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
XVII-Promover, quando aplicável, a adequação ao ordenamento territorial, por meio do planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solourbano.
XVIII-Fomentar a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município, em conformidade com a legislação vigente e a ação fiscalizadora dos níveis Federal eEstadual.
XIX-Ação comunitária e promoção da integração social dapopulação.
Parágrafo Único. O Município poderá firmar convênios com órgãos estaduais competentes, delegando-lhes responsabilidades para fiscalizar o trânsito, o tráfego urbano e a execução dos serviços relacionados, possibilitando a implementação de serviços de polícia urbana administrativa e a proteção contra incêndios, conforme sua competênciasupletiva.
CAPÍTULO VII
DA DEFINIÇÃO E DIVISÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO
Art. 14. O Sistema Administrativo Municipal, será definido da seguinteforma:
I.Sistema Estruturador.
II.Sistema deAssessoramento.
Art. 15. O Sistema Estruturador será composto por eixos, que são conjuntos de órgãos administrativos, como Secretarias, Autarquias e Fundações e suas subdivisões em Diretorias, Gerências e Coordenadorias. Cada unidade terá suas funções definidas em Lei, sendo supervisionada pelo Chefe do Executivo Municipal. O objetivo é atender às necessidades e ao interesse público na gestão do Município, oferecendo serviços de forma contínua, legal e técnica, em benefício da comunidade. Esses órgãos serão responsáveis pela execução dos objetivos desta Lei e pelo planejamento da administração municipal. A estrutura dos eixos será a seguinte:
I.Promoção Humana e DesenvolvimentoSocial:
b)Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
c)Secretaria Municipal de Saúde.
d)Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
e)Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulher
II.Administração Interna e GovernançaOrganizacional:
a.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
b.Secretaria Municipal de Finanças Públicas.
c.Secretaria Municipal de Comunicação.
III.Infraestrutura Municipal e Desenvolvimento da Qualidade de VidaComunitária:
a.Secretaria Municipal de Infraestrutura.
b.Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
IV.Serviços Públicos Essenciais e deCultura:
a.Autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
b.Autarquia Educacional da Mata Sul.
c.Fundação Casa da CulturaHermiloBorba Filho.
d. Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes dos Palmares – AMDESTRAN.
CAPÍTULO VIII
DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DOS AGENTES
TÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes é o órgão central da Prefeitura encarregado do planejamento, coordenação, administração e execução da política educacional e esportiva no Município, mantendo com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação da pré-escola e do ensino fundamental, o transporte e a merenda escolar para os alunos das unidades escolares do Município, além do desenvolvimento de atividades correlatas naárea.
Art. 17. São ainda competências da Secretaria de Educação e Esportes promover a integração das escolas municipais urbanas e rurais com as políticas estaduais e nacionais de qualidade e universalização da Educação Básica trilhando pela qualidade do ensino, a valorização do magistério e a democratização da gestãoescolar.
Art. 18. São as atribuições, características e desempenho de atividades no âmbito da Secretaria Executiva Municipal de Educação eEsportes:
I-Atuar como um agente ativo do desenvolvimento local, assegurando educação de qualidade para o exercício da cidadania às crianças, jovens e adultos da rede municipal de ensino.
II-Fomentar a prática educacional aos munícipes, como forma de promover a instrução, conhecimento, ensejando a inserção e a promoção social, preparando o cidadão para vida, e campo de trabalho.
III-Planejamento e Coordenação Educacional, usando os recursos inerentes e os meios necessários para contemplação e exercício das suas atividades e competência.
IV-Planejar e executar a política municipal de educação e de esportes, definindo e promovendo eventos do calendário esportivo, ensejando como objetivo maior da Secretaria, a promoção, a participação desportiva, a valorização do lazer coletivo e a democratização do uso de equipamentos e praças esportivas.
V-Fomentar a prática de esportes, lazer e atividade física ao cidadão Palmarense, como forma de promover a saúde e o bem-estar, a inserção e a promoçãosocial.
Art. 19. Os cargos em comissão criados por esta Lei destinam-se exclusivamente ao exercício de atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sendo vedado o desempenho de atividades meramente técnicas, operacionais ou burocráticas, ficando estabelecido que a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes será composta pelos órgãos e cargos em comissão previstos nesta Lei, sem prejuízo da organização administrativa definida em legislação específica, devendo as respectivas simbologias e vencimentos observar, necessariamente, os padrões, limites e valores nelaestabelecidos.
I.Dos Órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Esportes
a)Gabinete de Administração Geral.
b)Gabinete de Administração Geral do Ensino.
II.Dos Cargos de provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação eEsportes:
a)Secretário Municipal de Educação e Esportes.
b)Diretor Jurídico.
c)Controlador Interno.
d)Diretoria de Esportes.
e)Assessor Executivo.
f)Assistente Executivo.
g)Coordenador.
h)Gerente de Setor.
i)Diretor de Programas.
j)Assessor Técnico I.
k)Assessor Administrativo I.
l)Assessor Administrativo II.
TÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão central do sistema municipal de saúde, responsável pela formulação da política municipal de saúde e ambiental, pela coordenação, planejamento, implantação, execução, das metas do governo na área da saúde, competindo-lhe também promover estudos, normatização, orientação, controle e fiscalização dos assuntos pertinentes a sua área deatuação.
Art. 21. Compete ainda a Secretaria Municipal de Saúde, acompanhar ou promover a execução dos convênios de sua área de ação, celebrados com o Governo Federal e Estadual, promover estudos, planejamentos e elaborar programas sobre questões sanitárias, visando prevenções epidemiológicas e combate a doençastransmissíveis.
§1º É também de sua competência, prestar em caráter suplementar, assistência médica em geral, odontológica, ambulatorial, ou acompanhar e fiscalizar estes serviços quando forem prestados por entidade própria, ou através de convênios, nos termos da legislaçãopertinente.
§2º Cabe também à Secretaria Municipal de Saúde planejar e executar a política de saúde para o município, responsabilizando-se pela gestão e regulação dos serviços próprios e conveniados, monitorando doenças e agravos, realizando a vigilância sanitária sobre produtos e serviços de interesse da saúde, visando, com isso, uma população maissaudável.
§3º Deverá ainda, em meio às suas atribuições, integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), ensejando nas suas interfaces o estreitamento de laço político- administrativo com a União e o Estado, devendo monitorar, fiscalizar e auditar convênios com entes privados que prestam serviço ao SUS, promovendo a qualidade de vida do cidadão no que diz respeito à atenção integral à saúde básica preventiva, individual ecoletiva.
Art. 22. A estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, conforme definida pela Lei Municipal nº 1.749/2006, será composta pelos cargos e funções descritos nesta Lei, cujas simbologias e vencimentos devem ser compatíveis com os estabelecidos neste texto legal. A organização interna poderá ser detalhada por Decreto, vedadasacriação, extinção, transformação ou redistribuição de cargos e as alterações de simbologias, quantitativos, vencimentos ou níveis hierárquicos, que dependerão de lei específica. Os cargos em comissão são osseguintes:
I.Secretário Municipal de Saúde.
II.Diretor Jurídico.
III.Controlador Interno.
IV.Assessor Executivo.
V.Assessor Técnico I.
VI.Assessor Técnico II.
VII.Gerente de Setor.
VIII.Assessor Administrativo I.
IX.Assessor Administrativo II.
X.Coordenador.
XI.Diretor deProgramas.
TÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Art. 23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania é o órgão central do sistema de desenvolvimento social e humano do Município, responsável pordesenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade de forma motivadora, com vistas à promoção do desenvolvimento social e da autonomia dos cidadãos e dascidadãs.
Parágrafo Único. É também de sua competência, a aplicação de todas as determinações da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e a gestão da política de combate à miséria, a implantação da Economia Solidária como formas de desenvolvimentohumano.
Art. 24. É de atribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
I – Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades múltiplas inseridas nas políticas do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, visando à promoção do desenvolvimento da solidariedade e integração social das pessoas em vulnerabilidade econômica.
II-Prestar assistência a população carente e as entidades sociais e comunitárias, assim como promover prioritariamente a política de atendimento à criança, ao jovem e ao idoso formando uma rede de proteção social básica e especializada, tendo comoinício o trabalho na família que se encontra em estado de vulnerabilidade social e risco, e a proteção de média e alta complexidade de acordo com os marcos legais do SUAS, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
III-Prestar amparo às gestantes, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais cidadãos em situação de vulnerabilidade, sem qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, gênero, orientação sexual, cor, etnia, raça, credo, religião, convicção filosófica ou política, promovendo ações de inclusão, proteção e assistência social que assegurem seus direitos fundamentais.
IV - Promover o fortalecimento de ações preventivas ao uso de drogas, bem como a prestação de serviços de atendimento aos usuários e seus familiares.
V -Desenvolver políticas de inclusão social e produtiva, atuando em articulação com a União, Estado e os Municípios, consolidando o SUAS.
Parágrafo Único. Na execução das atividades estampadas nos dispositivos anteriores, deve-se trilharpela:
I-Formulação de objetivos, coordenação, estudos, normatização, orientação, controle, execução e fiscalização dos assuntos pertinentes a política de desenvolvimento social e humano, ensejando ação comunitária no Município.
II-Criação de programas de apoio às pessoas carentes, a criança e ao idoso, defendendo os seus interesses, propiciando inclusive a implantação de creches aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, do nascimento até a idade de 06 (seis) anos, e asilos aos idosos, a partir de 60 (Sessenta)anos.
Art. 25. Integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, os seguintes cargos em comissão:
I-Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
II-Assessor Executivo.
III-Controlador Interno.
IV-Assistente Executivo.
V-Assessor Especial.
VI-Diretor de Programas.
VII-Gerente de Setor.
VIII-Assessor Técnico.
IX-Assessor Administrativo I.e
X-Assessor AdministrativoII.
TÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER
Art. 26. A Secretaria Executiva Municipal de Políticas Públicas para Mulher é o órgão central dos sistemas de Defesa dos Direitos acerca de Políticas Públicas para Mulher, responsável em assessorar direta e indiretamente o Governo Municipal na formulação de projetos voltados para o público feminino.
Parágrafo Único. Cabe à Secretaria de Políticas Públicas para Mulher, além das atividades e objetos estampados na Lei Municipal nº 1.823/2009:
I. Coordenar e articular políticas voltadas para as mulheres.
II.Elaborar e programar campanhas educativas de combate à discriminação contra a mulher.
III.Preparar planejamento de gênero que contribua na ação preventiva, tendo em vista a promoção da igualdade e respeito à diferença degênero.
Art. 27. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulher os cargos definidos na legislação própria (Lei Municipal nº 1.823/2009), observada a correspondência entre as simbologias e os vencimentos nela previstos e os estabelecidos nesta Lei. A regulamentação por Decreto limitar-se-á ao detalhamento operacional, vedadas a criação, extinção, transformação ou redistribuição de cargos e as alterações de simbologias, quantitativos, vencimentos ou níveis hierárquicos, que dependerão de lei específica, compreendendo os seguintes cargos emcomissão:
I.Secretário Municipal da Mulher.
II.Coordenador de Programas.
III.Assessor Técnico.
IV.Assessor Administrativo I.
V.Assessor Administrativo II.
VI.ControladorInterno.
TÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 28. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é o órgão central dos sistemas de pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares, sendo responsável pela formulação de objetivos e pela realização de estudos relacionados aos serviços de pessoal e às atividades auxiliares dos órgãos e entidades da Administração Direta Municipal. É também de sua responsabilidade o sistema central de planejamento, por meio da formulação, coordenação, orientação e execução desse sistema, visando à implantação governamental de seus objetivos, mediante a elaboração, acompanhamento e controle de programas e projetos, com vistas à viabilização e ao gerenciamento dos recursos e ferramentas degestão.
§1º Responde ainda pela aquisição, guarda, padronização, distribuição, conservação, controle e registro do material de consumo, dos bens móveis e imóveis da Prefeitura, ensejando a vigilância, zelo, serviços de protocolo e arquivamento definitivo dos papéis daPrefeitura.
§2º É de incumbência ainda da Secretária Municipal de Administração e Planejamento, além das atividades já declinadas, o registro dos atos de pessoal da Administração Direta, ensejando a coordenação das ações de compras dos órgãos sem autonomia administrativa, vinculados à Administração Direta, bem como a manutenção do controle de expediente, conservação patrimonial, protocolo, arquivo e controle decompras.
§3º Contribuir e coordenar a formulação de planos de ação estratégica e desenvolvimento institucional do Governo Municipal.
§4º Elaborar planos de desenvolvimento socioeconômico para o Município e atualizá-los permanentemente.
§5º Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados aos prazos e políticas para sua consecução. Além de promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento das atividadesintersetoriais, como também, monitorar o Plano Plurianual (PPA) domunicípio.
Art.29. Cabe também à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em linhas gerais, promover e monitorar a implantação de políticas públicas de administração e gestão patrimonial da Prefeitura dos Palmares
Art.30. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento os seguintes órgãos e Cargos emComissão:
I - Dos órgãos que compõe a Estrutura daSecretaria:
a)Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
b)Assessor Executivo.
c)Assessor Técnico I.
d)Assessor Técnico II.
e)Gerente de Setor.
f)Assessor Administrativo I.
g)Assessor Administrativo II.
h)Controlador Interno.
i)Diretor de Programas.
j)Assessor Especial.
k)Coordenador.
TÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 31. A Secretaria Municipal das Finanças Públicas é o órgão central do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária Direta e Indireta do Município, responsável pela formulação de seus objetivos, execução, fiscalização, estudo, normatização, orientação, padronização, e controle, responsabilizando-se também pelas atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais e pelo recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e de outros valores doMunicípio.
I-Apoio ao planejamento das ações do Governo Municipal.
II-Fiscalização e arrecadação dos tributos municipais.
III-Contabilidade e controles financeiros.
IV-Administração Tributária.
V-Inscrição de Contribuintes.
VI-Processamento da Dívida Ativa para execução por parte do setor jurídico que compõe a Procuradoria Geral do Município.
VII-Licenciamento e fiscalização das atividades econômicas, incluindo feirantes e ambulantes, bem como das edificações e dos loteamentos.
VIII-Fiscalização sobre a produção, distribuição e comércio de gêneros alimentícios e dos recintos franqueados aopúblico.
Art. 32. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Finanças Públicas os seguintes órgãos e cargos emcomissão:
I-Dos órgãos estruturais que compõem a Secretaria Municipal de FinançasPúblicas:
a.Secretaria Municipal de Finanças Públicas (Gabinete de Finanças Públicas).
b.Departamento de Tributação e Receita, contendo em sua estrutura o Setor de Cadastramento do Contribuinte e o Setor da Dívida Ativa.
c.Departamento de Orçamento e Contabilidade.
d.Departamento doTesouro.
II-Dos Cargos Comissionados criados na Estrutura da Secretaria Municipal das FinançasPúblicas:
a.Secretário Municipal de Finanças Públicas.
b.Assessor Executivo.
c.Assessor Especial.
d.Assessor Técnico I.
e.Gerente de Setor.
f.Assessor Administrativo I.
g.Assessor Administrativo II.
h.Diretor de Programas.
i.Controlador Interno.
TÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
Art. 33. A Secretaria Municipal de Comunicação é o órgão central do Sistema de Comunicação do Município, responsável por assegurar a transparência da gestão,estabelecendo uma ligação harmônica entre os Poderes, por meio da formulação e coordenação das relações institucionais com o Poder Legislativo, além de proporcionar à população o conhecimento dos atos administrativos, do planejamento e da execução da Administração Municipal.
Art. 34. Compete ainda à Secretaria Municipal de Comunicação divulgar oficialmente a agenda do Executivo Municipal junto ao Poder Legislativo e às instituições da sociedade civil organizada, facilitando a publicidade das ações de governo e os processos de informação e comunicaçãosocial.
Art. 35. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Comunicação, os seguintes órgãos e cargos emcomissão.
I.Dos órgãos estruturais, componentes da Secretaria Municipal deComunicação:
a.Secretaria Municipal de Comunicação (Gabinete do órgão central da Secretaria).
b.Departamento de Transparência de Palmares, compete auxiliar o secretário napublicizaçãodas ações do Governo.
c.Departamento de Relações Institucionais com o Poder Legislativo, compete realizar relações institucionais do Poder Executivo com o Poder Legislativo, aprimorando os procedimentos democráticos da harmonia constitucional entre os poderes visando o bem-estar da sociedade.
II.Dos Cargos Comissionados, criados na Estrutura da Secretaria Municipal deComunicação:
a.Secretário Municipal de Comunicação.
b.Assessor Executivo.
c.Assessor Técnico II.
d.Assessor Administrativo I.
e.Assessor Administrativo II.
f.Gerente de Setor.
g.Controlador interno.
TÍTULO VIII
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Art. 36.São ainda competências da Secretaria Municipal de Infraestrutura, executar a política municipal territorial inserida no Plano Diretor, por meio da integração e de suas interfaces com as políticas nacionais e estaduais que regem o desenvolvimento e a modernização das demandas de limpeza, acessibilidade e saneamento, promovendo a qualidade de vida do cidadão como direito ao desenvolvimento urbano sustentável. Integram ainda suas competências a manutenção, operação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário, incluindo o direcionamento adequado dos efluentes, de forma a assegurar o bom funcionamento da rede, a preservação ambiental e a promoção da saúdepública.
Parágrafo Único. Cabe também à Secretaria Municipal de Infraestrutura, a implantação de programas de obras municipais de engenharia, nas áreas de edificação, pontes e drenagem, pavimentação e iluminação pública, com qualidade, custos e prazos adequados, contribuindo para o bem-estar dapopulação.
Art. 37. São ainda competências da Secretaria Municipal de Infraestrutura, executar a política municipal territorial inserida no Plano Diretor, por meio da integração e de suas interfaces com as políticas nacionais e estaduais que regem o desenvolvimento e a modernização das demandas de limpeza, acessibilidade e saneamento, promovendo a qualidade de vida do cidadão como direito ao desenvolvimento urbanosustentável.
Art. 38. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, os seguintes órgãos e cargos emcomissão:
I.Dos órgãos estruturais, componentes da Secretaria Municipal deInfraestrutura:
a)Secretaria Municipal de Infraestrutura (Gabinete do Secretário, órgão central da Secretaria).
b)Departamento de Projetos, Obras e Urbanismo.
c)Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
d)Departamento de Projetos, Convênios, das Edificações.
e)Departamento da Administração de Pessoas.
f)Departamento de Saneamento e Limpeza Pública.
II.Dos Cargos Comissionados, ora criados na Estrutura da Secretaria Municipal deInfraestrutura:
a)Secretário Municipal de Infraestrutura.
b)Assistente Executivo.
c)Diretor de Programas.
d)Assessor Técnico I.
e)Gerente de Setor.
f)Assessor Administrativo I.
g)Assessor Administrativo II.e
h)Controlador Interno.
TÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE ETURISMO.
Art.39. A Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo é o órgão central da Prefeitura responsável pela elaboração, fiscalização e execução de projetos de desenvolvimento rural e ambiental, devendo formular, planejar e executar a política de preservação e conservação ambiental do Município de forma integrada e compartilhada com a população, promovendo a continuidade e a elevação da qualidade devida.
Parágrafo Único. Em meio as atividades desempenhadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo,cabe:
I. Participar da formulação e coordenar políticas públicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável e a preservação ambiental.
II. Atualizar processos, métodos e sistemas para modernizar a vida rural, superando a separação Campo x Cidade, prestando assessoria direta ao homem do campo durante o anotodo.
Art.40. Em meio as atribuições da Secretaria, caberá fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico de manejo, com foco na inovação e de maneira sustentável, ensejando ao homem do campo, uma melhor qualidade devida.
Art.41. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, os seguintes cargos emcomissão:
I.Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.
II.Assessor Executivo.
III.Assessor Especial.
IV.Assessor Técnico I.
V.Assessor Administrativo I.
VI.Assessor Administrativo II.
VII.ControladorInterno.
TÍTULO X
DA AUTARQUIA DE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
Art. 42.O SAA tem por finalidade a prestação, a gestão e a operação dos serviços públicos de abastecimento de água no território do Município dos Palmares, compreendendo a captação, tratamento,reservação, adução e distribuição de água potável, excluídas de sua competência as atividades relativas ao sistema de esgotamento sanitário, que passam a integrar as atribuições da Secretaria Municipal deInfraestrutura.
Art. 43.Revogando o art. 2°, da Lei Municipal n° 1.265/94 e a Lei Municipal nº 1.116/94, o SAA passa a ter as seguintes atribuições:
I.Captar, tratar, armazenar e distribuir água potável, assegurando qualidade e regularidade no abastecimento da população.
II.Planejar, executar, ampliar, conservar e operar o sistema público de abastecimento de água do Município.
III.Elaborarestudos,projetos e planos relacionados à melhoria e expansão do serviço de abastecimento de água.
IV.Promover a educação ambiental e campanhas de conscientização sobre o uso racional da água.
V.Gerir os bens móveis e imóveis destinados ao sistema de abastecimento de
água.
VI.Estabelecer normas internas para o bom funcionamento do serviço e atendimento ao usuário.
VII.Exercer poder de polícia administrativa quanto às ligações de água, medição de consumo e uso indevido da rede pública de água.
VIII.Propor ao Executivo Municipal a política tarifária necessária para garantir a sustentabilidade do sistema, observada a legislação vigente.
IX.Celebrar contratos, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para o cumprimento de suasfinalidades.
Art. 44.A estrutura administrativa do SAA será composta pelos seguintes cargos, com suas respectivas atribuições:
II.Assessor Operacional: prestar apoio técnico e estratégico às atividades operacionais, orientando equipes e colaborando na execução e supervisão dos serviços.
III.Assessor Técnico1: elaborar pareceres, relatórios e projetos técnicos, assessorando a gestão em matérias específicas que demandem conhecimento especializado, além de demandas administrativas no escritório, tais como compras, cotações, pesquisas de mercado, elaboração de estudos técnicos, planilhas de controle, baixas de faturas, elaboração de empenhos e liquidação - participação na execução da despesa orçamentária - organização de empenhos, elaboração de peças de processos licitatórios, gestão e fiscalização de contratos etc.
IV.Controlador Interno: fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos, financeiros e contábeis da Autarquia, em conformidade com a legislação.emitirpareceres técnicos.acompanhare controlar os saldos contábeis e vigências de contratos.
V.Assessor Executivo: assistir diretamente à Presidência, elaborando documentos estratégicos, colaborar na gestão administrativa, técnica e financeira do SAA e auxiliando na articulação administrativa e institucional.
VI.Vice -Presidente: O Vice-Presidente auxilia o Presidente na gestão do SAA e o substitui em suas ausências. Supervisiona setores, apoia decisões administrativas e operacionais, acompanha metas e contribui para o bom funcionamento dos serviços de abastecimento de água.
VII.Presidente: autoridade máxima da autarquia, responsável pela direção superior, administração dos recursos, definição de políticas de gestão e representação institucional.
Parágrafo único. Ficam excluídas das competências do SAA as atividades de planejamento, execução, operação, manutenção, fiscalização, amparo e gestão do sistema de esgotamento sanitário.
Art. 45. Ficam criados os cargos constantes na tabela 1 desta Lei, revogando o anexo2existentes na lei n° 2.365/2023 com sua respectiva simbologia e remuneração:
Art. 46. Fica instituído, no âmbito da Autarquia de Serviço Autônomo de Água- SAA, o regime de suprimento de fundos, nos termos do art. 68 da Lei Federal nº 4.320/1964, destinado à cobertura de despesas eventuais, urgentes e de pequeno vulto, que não possam aguardar o trâmite regular da execução orçamentária, observando-se, em qualquer hipótese, o princípio daeconomicidade.
Parágrafo único.O suprimento de fundos observará os limites e condições estabelecidos na Portaria Normativa MF nº 1.344/2023, inclusive quanto ao teto de 5% do valor definido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para despesas de pequenovulto.
§1º O servidor responsável pela aplicação do suprimento de fundos deverá apresentar a prestação de contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de suaconcessão, em conformidade com a legislação vigentee o regulamento interno do SAA.
§2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a responsabilização do servidor suprido nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o caso.
Art. 47. A gestão de pessoal da Autarquia de Serviço Autônomo de Água - SAA, compreendendo elaboração e conferência de folha de pagamento, férias, licenças e demais atos que estejam relacionados à administração de recursos humanos, ficará sob a responsabilidade do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, integrante da AdministraçãoDireta.
§1º O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal prestará suporte administrativo e operacional, fornecendo informações, pareceres, registros e procedimentos necessários para a execução das atividades de pessoal do SAA.
§2º O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal não possuirá autoridade sobre decisões estratégicas, hierárquicas ou administrativas do SAA, que permanecerão subordinadas àPresidência.
Art. 47 - A.A licença-prêmio deverá ser usufruída obrigatoriamente dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data em que o servidor adquirir odireito.
§1ºvedado o acúmulo de períodos de licença-prêmio.
§2º O servidor deverá requerer o gozo da licença no prazo máximo de 12 (doze) meses após a aquisição do direito, cabendo à Presidência programar e designar o período de usufruto, respeitado o interesse do serviço.
§3º Caso o servidor não requeira a licença dentro do prazo fixado, o SAA poderá determinar de ofício o período de gozo, de modo a evitar o acúmulo.
§4º É vedada a conversão da licença-prêmio em pecúnia, salvo na hipótese de falecimento do servidor.
Art. 47 - B. Os cargos do quadro do SAA que possuam nomenclatura idêntica ou correspondente aos da Administração Direta do Município terão suas remunerações atualizadas automaticamente, em conformidade com os reajustes concedidos pela Prefeitura de Palmares.
§1º Para os cargos específicos do SAA, que não possuam correspondência na Administração Direta,aatualização remuneratória será realizada conforme a faixasalarial equivalente a Administração direta, observados os limites legais e orçamentários.
§2º Em qualquer hipótese, a atualização das remunerações obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade administrativa, impessoalidade e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
TÍTULO XI
DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL
Art. 48. A Autarquia Educacional da Mata Sul - AEMASUL tem por finalidade promover o desenvolvimento educacional na região da Mata Sul de Pernambuco e no litoral sul de Pernambuco, por meio da manutenção da Faculdade de Formação de Professores da Mata Sul e da Faculdade de Ciências Sociais dos Palmares. A AEMASUL busca fomentar a qualificação acadêmica, incentivar a pesquisa, a extensão e a melhoria contínua da infraestrutura.
Art. 49. No cumprimento de seus objetivos, a Autarquia Educacional da Mata Sul exercerá prioritariamente os serviçosde:
I.Criar e manter instituições de ensino superior com cursos de licenciatura e bacharelado.
II.Instalar e manter instituições de ensino técnico em nível médio.
III.Propor atividades de caráter educacional, científico e cultural, visando a qualificação do capital humano do Município dos Palmares e demais municípios da região.
IV.Promover atividades de caráter educacional, científico e cultural, visando a qualificação do capital humano do Município dos Palmares e demais municípios daregião.
Art.50. A estrutura administrativa da Autarquia Educacional da Mata Sul será composta pelos seguintes cargoscomissionados:
I.Presidente.
II.Assessor Executivo.
III.Assessor Jurídico.
IV.Controlador Interno.
V.Assessor Especial I.
VI.Assessor Especial II.
VII.Fiscal de Contratos.
VIII.Diretor de Ensino Superior da FACIP.
IX.Diretor de Ensino Superior da FAMASUL.
X.Diretor de Ensino Superior da FASP.
XI.Diretor Financeiro.
XII.Assessor Contábil.
XIII.Diretorde Relações Institucionais.
XIV.Diretor Comercial.
XV.Diretor de Marketing e Comunicação.
XVI.Assessor Técnico.
TÍTULO XII
DA FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO
Art.51. A Fundação Casa da CulturaHermiloBorba Filho tem por finalidade a organização, promoção e execução de atividades artísticas e culturais, bem como a preservação de arquivos históricos do Município dos Palmares. Compete à Fundação articular-se com órgãos e instituições públicas e privadas, visando ao cumprimento de suas finalidades eàexcelência na preservação do patrimônio cultural, estabelecendo diretrizes de ação para o respaldo de grupos artísticos locais.
Art.52. A estrutura administrativa da Fundação Casa da CulturaHermiloBorba Filho será composta pelos seguintes cargoscomissionados:
I.Presidente.
II.Assistente Executivo.
III.Assessor Especial.
IV.Gerente de Setor.
V.Diretor de Programas.
VI.Assessor Técnico.
VII.Assessor Administrativo I.e
VIII.Assessor AdministrativoII.
CAPÍTULO XIII
DO SISTEMA DE ASSESSORAMENTO
Art. 53. O Sistema de Assessoramento, instituído por esta Lei, parte integrante do Sistema Administrativo, se implantará estruturalmente pelos seguintesórgãos:
I.Controladoria Geral/Controle Interno.
II.Procuradoria Geral do Município.
III.Chefia de Gabinete.
IV.Assessorias: Executiva, Técnica, Gerência, Administrativa.e
V.Órgãos Colegiados/ConselhosMunicipais.
CAPÍTULO XIV
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 54. A Controladoria Geral do Município é órgão de assessoramento, que tem atribuições de Controle dos Contratos, Análise de Contas e Controle dos Atos doExecutivo.
Parágrafo Único. É de competência da Controladoria Geral do Município exercer o controle fiscal do Município e das entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e publicidade das receitas e despesas públicas, bem como dos orçamentos e demais instrumentos fiscais daEdilidade.
Art. 55. Incumbe também ao órgão administrar e atuar sistematicamente no Controle Interno, o qual auxiliará a gestão, laborando em caráter preventivo e executando permanentemente suas atividades, voltadas para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos pela legislação aplicável à administraçãopública.
§º1O Controle Interno deverá atuar como consultoria interna prestando assessoria a toda Administração Municipal, em especial ao Chefe do Poder Executivo.
§2º Sem prejuízo das atribuições já previstas na legislação específica de criação do órgão do Sistema de Controle Interno, compete-lhe, adicionalmente, as seguintes responsabilidades:
I.Pelo exercício da avaliação permanente, em nível macro, sobre o cumprimento dos objetivos definidos para os Programas constantes no PPA e das prioridades e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II.Exercer o controle e o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e legais relativos à aplicação de gastos no ensino infantil e fundamental e na área de saúde.
III.Manter o registro sobre a composição e atuação das comissões de licitações, controlando a observância dos mandatos.
IV.Instituir e manter o sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Controle Interno, buscando subsídios junto ao sistema de custos e aos indicadores de desempenho da gestão.
V.Executar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para cobrança da Dívida Ativa Tributária.
VI.Verificar a destinação dos recursos provenientes das contribuições sociais devidas ao Regime de Previdência dosServidores.
Art.56.Integram a estrutura básica da Controladoria Geral do Município os cargos de Controlador Geral e Assessor Técnico, sendo o exercício das atividades técnicas permanentes preferencialmente atribuído aservidores efetivos, observada a formação compatível nas áreas de direito, contabilidade, finanças ou correlatas.
§1° Para ocupar os órgãos de controlador interno, e assessor técnico, deve haver graduação nas áreas de direito, contabilidade, finanças e áreas correlatas.
2° As remunerações desses cargos serão a de CC -6.
Art. 57. Para o melhor desempenho de suas atividades e o regular funcionamento, a Controladoria Geral do Município poderá propor, por lei específica, a criação de unidades de Controle Interno. A organização operacional das unidades legalmente instituídas poderá ser regulamentada por Decreto, vedada a criação ou redistribuição de cargos ou a alteração de simbologias, quantitativos, vencimentos e níveis hierárquicos por atoinfralegal, podendoabranger:
I.Unidade de Controle Interno da Saúde.
II.Unidade de Controle Interno da Educação.
III.Unidade de Controle de Desenvolvimento Social e Cidadania.
IV.Unidade de Controle Interno de Infraestrutura.
V.Ouvidoria.
Art. 58. Fica criado o Controle Interno do FUNPREV – Fundo de Previdência Social do Município dos Palmares, como unidade específica de controle, integrante do Sistema de Controle InternoMunicipal.
Art. 59. O Controle Interno do FUNPREV tem por finalidade fiscalizar, acompanhar e avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade, transparência e equilíbrio financeiro e atuarial da gestão previdenciáriamunicipal.
Art.60. Compete ao Controle Interno doFUNPREV:
I – acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial do FUNPREV.
II – fiscalizar a aplicação dos recursos previdenciários.
III – verificar a conformidade dos atos de gestão com a legislação previdenciária.
IV – apoiar os órgãos de governança do regime próprio de previdência social.
V – emitir relatórios e recomendações de natureza preventiva ecorretiva.
Art.61. O Controle Interno do FUNPREV atuará de forma integrada à Controladoria Geral do Município, preservada a autonomia administrativa e financeira doFundo.
Art. 62. O Controle Interno do FUNPREV – Fundo de Previdência Social do Município dos Palmares será composto pela seguinte estrutura decargos:
I –Coordenador de controleInterno do FUNPREV, responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades de controle interno no âmbito do Fundo.
II – Assessor Técnico Previdenciário, incumbido de prestar apoio técnico especializado às atividades de controle, especialmente nas áreas previdenciária, contábil, atuarial, financeira e jurídica.
III – Assistente Administrativo, responsável pelo apoio operacional, organização de processos, controle documental e suporte administrativo às atividades do Controle Interno doFUNPREV.
§1º Os cargos previstos neste artigo destinam-se exclusivamente ao exercício de atividades de controle interno, vedado o desempenho de funções relacionadas à gestão, concessão de benefícios, execução financeira ou tomada de decisões administrativas no âmbito doFUNPREV.
§2º O cargo de Controlador Interno do FUNPREV deverá, preferencialmente, ser exercido por servidor efetivo, com formação compatível e experiência comprovada em controle, contabilidade, previdência ou auditoriapública.
§3º A atuação do Controle Interno do FUNPREV observará os princípios da legalidade, segregação de funções, economicidade, transparência e equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdênciasocial.
CAPÍTULO XV
DO GABINETE DO PREFEITO E CHEFIA DE GABINETE
Art. 63. O Gabinete do Prefeito tem por finalidade promover as relações públicas, preparar, registrar, publicar e divulgar os atos do Município, exercer o intercâmbio entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, bem como prestar apoio eassessoramento amplo e direto ao Prefeito, inclusive nas áreas jurídicas e de fiscalização dos atos dogoverno.
Parágrafo Único. Diante das atribuições da Chefia de Gabinete, deverá integrar sua estrutura o suporte de assessoria técnica e administrativa diretamente ao Prefeito, sendo o órgão responsável pela elaboração de todos os atos oficiais a serem assinados pelo Chefe do Executivo, pelo controle de móveis, utensílios, instalações, equipamentos e materiais de consumo, bem como pela promoção e supervisão do sistema de arquivo e protocolo do Gabinete. Compete-lhe ainda controlar a frequência dos servidores lotados no Gabinete, comunicando ao Departamento de Pessoal as faltas e demais ocorrênciasfuncionais.
Art. 64. Integram a estrutura básica do Gabinete do Prefeito os seguintes cargos, os quais se darão por provimento em comissão, de livre nomeação eexoneração:
I.Chefe do Gabinete do Prefeito.
II.Assessor Executivo.
III.Assessor Técnico I.
IV.Assessor Técnico II.
V.Gerente de Setor.
VI.Assessor Administrativo I.
VII.Assessor AdministrativoII.
Art. 65. Caberá à Chefia de Gabinete apoiar o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de sua função de governar a cidade e, em conjunto com o Colegiado de Gestão, direcionar os planos estratégicos visando ao bem-estar da população. Compete-lhe, ainda, participar ativamente das decisões políticas e administrativas da gestão municipal, acompanhando a execução dos planos elaborados para o desenvolvimento da cidade e de seuscidadãos.
CAPÍTULO XVI
DAS ASSESSORIAS
Art. 66. As Assessorias tratadas nesta Lei terão por finalidade controlar, coordenar e orientar as audiências do Prefeito, ensejando as relações administrativas no âmbito da gestão, junto as Secretarias, Departamentos e demais órgãos da municipalidade, bem como em face dapopulação.
Art. 67. As atividades das assessorias mencionadas nesta Lei (Executiva, Técnica I e II, Gerência, Administrativa I e II) poderão ser regulamentadas por Decreto, exclusivamente quanto ao detalhamento operacional de suas atribuições, vedada acriação, extinção, transformação ou redistribuição de cargos e a alteração de simbologias, quantitativos, vencimentos ou níveis hierárquicos por atoinfralegal, devendo, em linhas gerais, conter as seguintesincumbências:
I-A Promoção esupervisionamentodo sistema de comunicação, veiculação e publicidade dos atos de interesse do PoderExecutivo.
II-O aprimoramento do relacionamento do cidadão com a prefeitura por meio de ações que possam facilitar o acesso da comunidade aos serviços oferecidos pelas diversas Unidades AdministrativasMunicipais.
III-O assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais.
IV-O fomento das relações político-administrativas com a população, entidades públicas e privadas.
V -A articulação das ações governamentais em consonância com o plano de governo.
VI -O apoio ao Chefe do Poder Executivo Municipal na sua missão de governar a cidade e, em conjunto com o Colegiado de Gestão, direcionar os planos estratégicos, visando ao bem-estar da populaçãoPalmarense.
CAPÍTULO XVII
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 68. O Gabinete do Vice-Prefeito atuará conforme as atribuições correlatas ao cargo/função e de acordo com as competências e atividades estabelecidas para o Gabinete doPrefeito.
Art.69. Integram a estrutura básica do Gabinete do Vice-Prefeito os seguintes cargos, os quais se darão por provimento em comissão, de livre nomeação eexoneração:
I.Assessor Executivo.
II.Assessor Técnico I.
III.Assessor TécnicoII.
CAPÍTULO XVIII
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art.70. A Procuradoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Administrativo Municipal, responsável por sua representação judicial, assessoramento, orientação e prevenção jurídica aos órgãos da Administração Direta e Indireta da prefeitura, pela observância das decisões judiciais e disposições legais no Município, pela execução daDívida Ativa Municipal, pela legalidade dos negócios administrativos e pela interpretação e integração da legislação de interesse doMunicípio.
Parágrafo Único. Integram a estrutura básica da Procuradoria Geral do Município os seguintes cargos, os quais se darão por provimento em comissão, de livre nomeação eexoneração:
I.Procurador Geral do Município, que atuará representando juridicamente o Chefe do Executivo, segundo o constante no Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras leis específicas ou dispositivos que regulem a matéria, aplicando-se ao mesmo o disposto no art. 72 da Lei Municipal nº 1.139/1991, garantida gratificação de 100%.
II.Coordenador Geral.
III.Coordenador do Consultivo.
IV.Coordenador do Contencioso.
V.Coordenador da Execução Fiscal.
VI.Assessor Jurídico.
VII.Gerente de Setor.
VIII.Assessor AdministrativoII.
CAPÍTULO XIX
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 71. Os Conselhos Municipais, instituídos por legislação federal, estadual, municipal ou pela Lei Orgânica do Município, constituem órgãos colegiados autônomos, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, conforme a natureza e as competências definidas em suas respectivas leis de criação.
§ 1º A composição, a estrutura, as competências, o funcionamento, a vinculação administrativa, as fontes de custeio e a gestão dos respectivos fundos serão disciplinados por legislação específica de cada Conselho.
§2º A vinculação dos Conselhos Municipais ao Poder Executivo dar-se-á exclusivamente para fins de apoio administrativo, técnico, financeiro e operacional, sem prejuízo de sua autonomia legal e funcional.
Art. 72.Integrama estrutura de assessoramento e participação institucional do Município os Conselhos Municipais já instituídos por leis específicas, bem como aqueles que vierem a ser regularmente criados, mantidas suas competências, composições, atribuições e formas de funcionamento previstas na legislação própria.
Art.73. A regulamentação desta Lei por Decreto limitar-se-á ao detalhamento operacional e organizacional das unidades administrativas, vedadaacriação, extinção, transformação, redistribuição de cargos, alteração de simbologias, quantitativos, vencimentos ou níveis hierárquicos, os quais somente poderão ser modificados por lei específica.
Art. 74.Ficamrevogadasas Leis Municipais nº1.833/2009, nº1.930/2013e nº2.201/2020, bem como quaisquer disposições em contrário, passando a presente Lei a reger a estrutura administrativa do Município dosPalmares.
Art.75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em07de agosto de 2026.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município Dos Palmares/PE
QUADRO DE CARGOS
|
QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO |
||||
|
(ADMINISTRAÇÃO DIRETA) |
||||
|
QUANT. DE CARGOS |
NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
VALOR/GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS |
|
|
|
CLASSE |
REMUNERAÇÃO |
R$ |
|
|
|
|
INDIVIDUAL |
|
|
9 |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
CC - 1 |
12.900,00 |
116.100,00 |
|
|
|
|
|
|
|
3 |
CARGOS DE NÍVEL DE SECRETÁRIO |
CC - 1 |
12.900,00 |
38.700,00 |
|
18 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
CC - 2 |
6.000,00 |
108.000,00 |
|
2 |
DIRETOR JURÍDICO |
CC - 3 |
6.000,00 |
12.000,00 |
|
26 |
ASSISTENTE EXECUTIVO |
CC - 4 |
5.500,00 |
143.000,00 |
|
4 |
COORDENADOR JURÍDICO |
CC - 5 |
4.500,00 |
18.000,00 |
|
39 |
ASSESSOR ESPECIAL |
CC - 6 |
3.500,00 |
136.500,00 |
|
9 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC - 6 |
3.500,00 |
31.500,00 |
|
1 |
DIRETOR DE ESPORTES |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
36 |
COORDENADOR |
CC - 7 |
3.000,00 |
108.000,00 |
|
10 |
ASSESSOR JURÍDICO |
CC- 7 |
3.000,00 |
30.000,00 |
|
51 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
127.500,00 |
|
39 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
85.800,00 |
|
41 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
2.000,00 |
82.000,00 |
|
77 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
127.050,00 |
|
141 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC- 12 |
1.621,00 |
228.561,00 |
|
|
|
|
|
|
|
(ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) |
||||
|
2 |
PRESIDENTE DE AUTARQUIA |
CC-1 |
12.900,00 |
25.800,00 |
|
1 |
PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO |
CC-1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
4 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
CC - 2 |
6.000,00 |
24.000,00 |
|
2 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC - 6 |
3.500,00 |
7.000,00 |
|
9 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
CC - 14 |
2.200,00 |
19.800,00 |
|
2 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 9 |
2.000,00 |
4.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
2 |
ASSESSOR OPERACIONAL |
CC - 16 |
2.200,00 |
4.400,00 |
|
01 |
ASSISTENTE EXECUTIVO |
CC - 4 |
5.500,00 |
5.500,00 |
|
02 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 6 |
3.500,00 |
7.000,00 |
|
01 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
05 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
11.000,00 |
|
05 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC - 11 |
1.650,00 |
8.250,00 |
|
02 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
3.242,00 |
|
1 |
ASSESSOR JURÍDICO |
AEM-3 |
3.200,00 |
3.200,00 |
|
2 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
AEM-3 |
2.400,00 |
4.800,00 |
|
6 |
ASSESSOR ESPECIAL II |
AEM-3 |
2.100,00 |
12.600,00 |
|
1 |
FISCAL DE CONTRATOS |
AEM-3 |
2.400,00 |
2.400,00 |
|
3 |
DIRETOR DE ENSINO SUPERIOR |
AEM-2 |
3.200,00 |
9.600,00 |
|
1 |
DIRETOR FINANCEIRO |
AEM-2 |
5.500,00 |
5.500,00 |
|
1 |
ASSESSOR CONTÁBIL |
AEM-2 |
2.800,00 |
2.800,00 |
|
1 |
DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
AEM-2 |
2.800,00 |
2.800,00 |
|
1 |
DIRETOR COMERCIAL |
AEM-2 |
2.800,00 |
2.800,00 |
|
1 |
DIRETOR DE MARKETING E COMUNICAÇÃO |
AEM-2 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
15 |
ASSESSOR TÉCNICO |
AEM-4 |
1.621,00 |
24.315,00 |
|
577 |
TOTAL |
1.601.518,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES |
||||
|
QUANTIDADE |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
SECRETÁRIO |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
6 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
CC - 2 |
6.000,00 |
36.000,00 |
|
1 |
DIRETOR JURÍDICO |
CC - 3 |
6.000,00 |
6.000,00 |
|
10 |
ASSISTENTE EXECUTIVO |
CC - 4 |
5.500,00 |
55.000,00 |
|
2 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 6 |
3.500,00 |
7.000,00 |
|
1 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
9 |
COORDENADOR |
CC - 7 |
3.000,00 |
27.000,00 |
|
2 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
5.000,00 |
|
5 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
11.000,00 |
|
5 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
CC - 10 |
2.000,00 |
10.000,00 |
|
20 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
33.000,00 |
|
20 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
32.420,00 |
|
82 |
TOTAL |
|
238.820,00 |
|
|
DIRETORIA DE ESPORTES |
||||
|
QUANTIDADE |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
DIRETOR DE ESPORTES |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
1.621,00 |
|
3 |
TOTAL |
|
6.771,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
SECRETÁRIO |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
1 |
ASSESSOREXECUTIVO |
CC - 2 |
6.000,00 |
6.000,00 |
|
2 |
ASSISTENTE EXECUTIVO |
CC - 4 |
5.500,00 |
11.000,00 |
|
2 |
ASSESSOR ESPECIAL |
CC - 6 |
3.500,00 |
7.000,00 |
|
1 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
2 |
COORDENADOR |
CC - 7 |
3.000,00 |
6.000,00 |
|
2 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
4.400,00 |
|
2 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
3.300,00 |
|
2 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
3.242,00 |
|
15 |
TOTAL |
|
57.342,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PROTOCOLO GERAL |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
ASSISTENTE EXECUTIVO |
CC - 4 |
5.500,00 |
5.500,00 |
|
2 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
5.000,00 |
|
1 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
2 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC - 11 |
1.650,00 |
3.300,00 |
|
6 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
9.726,00 |
|
11 |
TOTAL |
|
25.726,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
COORDENADOR |
CC - 7 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
1 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
2 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC - 11 |
1.650,00 |
3.300,00 |
|
4 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
6.484,00 |
|
9 |
TOTAL |
|
17.284,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DO CONTROLE DE COMPRAS |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
CC - 2 |
6.000,00 |
6.000,00 |
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
3 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
4.863,00 |
|
5 |
TOTAL |
|
12.863,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO PPA |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
2 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
3.242,00 |
|
3 |
TOTAL |
|
5.442,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
2 |
COORDENADOR |
CC - 7 |
3.000,00 |
6.000,00 |
|
7 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
17.500,00 |
|
9 |
TOTAL |
|
23.500,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DE INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
ASSESSOR ESPECIAL |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
1 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC -11 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
1.621,00 |
|
4 |
TOTAL |
|
8.971,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
SECRETÁRIO |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
2 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
CC - 2 |
6.000,00 |
12.000,00 |
|
1 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
4 |
TOTAL |
|
28.400,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC -2 |
6.000,00 |
6.000,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
1.621,00 |
|
3 |
TOTAL |
|
9.271,00 |
|
|
SETOR DE CADASTRAMENTO DO CONTRIBUINTE |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
1.621,00 |
|
3 |
TOTAL |
|
5.771,00 |
|
|
SETOR DA DÍVIDA ATIVA |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
1.621,00 |
|
3 |
TOTAL |
|
5.771,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
1.621,00 |
|
3 |
TOTAL |
|
6.771,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UN. |
VALOR - R$ |
|
1 |
SECRETÁRIA |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
1 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
1 |
COORDENADOR DE PROGRAMAS |
CC - 7 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
3 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC - 11 |
1.650,00 |
4.950,00 |
|
2 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
3.242,00 |
|
9 |
TOTAL |
|
29.592,00 |
|
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
PROCURADOR GERAL |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
1 |
COORDENADOR GERAL |
CC - 5 |
4.500,00 |
4.500,00 |
|
1 |
COORDENADOR DO CONSULTIVO |
CC - 5 |
4.500,00 |
4.500,00 |
|
1 |
COORDENADOR DO CONTENCIOSO |
CC - 5 |
4.500,00 |
4.500,00 |
|
1 |
COORDENADOR DE EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA |
CC - 5 |
4.500,00 |
4.500,00 |
|
1 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
10 |
ASSESSOR JURÍDICO |
CC- 7 |
3.000,00 |
30.000,00 |
|
12 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC- 12 |
1.621,00 |
19.452,00 |
|
28 |
TOTAL |
|
82.852,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DO TESOURO |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
Simbologia |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
3 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
6.600,00 |
|
3 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
4.863,00 |
|
7 |
TOTAL |
|
|
14.963,00 |
|
CONTROLE INTERNO MUNICIPAL |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
CONTROLADOR GERAL |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
4 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
3.500,00 |
14.000,00 |
|
4 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC - 11 |
2.200,00 |
8.800,00 |
|
9 |
TOTAL |
|
35.700,00 |
|
|
DEPARTAMENTO TRANSPARÊNCIA PALMARES |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
2 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
CC - 10 |
2.000,00 |
4.000,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC - 11 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
3 |
TOTAL |
|
5.650,00 |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
CHEFE DE GABINETE |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
2 |
ASSISTENTE EXECUTIVO |
CC - 4 |
5.500,00 |
11.000,00 |
|
3 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 5 |
3.500,00 |
10.500,00 |
|
2 |
COORDENADOR |
CC - 7 |
3.000,00 |
6.000,00 |
|
4 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
10.000,00 |
|
3 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
6.600,00 |
|
3 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
2.000,00 |
6.000,00 |
|
5 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
8.250,00 |
|
6 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
9.726,00 |
|
29 |
TOTAL |
80.976,00 |
||
|
GABINETEDO(A) VICE-PREFEITO(A) |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
1 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
3 |
TOTAL |
7.150,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
SECRETÁRIO |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
1 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
CC - 2 |
6.000,00 |
6.000,00 |
|
1 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
1 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
3 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
4.950,00 |
|
3 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
4.863,00 |
|
10 |
TOTAL |
34.713,00 |
||
|
DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
2 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
2.000,00 |
4.000,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
1.650,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
1.621,00 |
|
5 |
TOTAL |
10.771,00 |
||
|
DIRETORIA DE ESTRADAS VICINAIS |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
1.621,00 |
|
2 |
TOTAL |
|
|
5.121,00 |
|
DIRETORIA DA AGRICULTURA FAMILIAR |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
1 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
1.621,00 |
|
2 |
TOTAL |
5.121,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
SECRETÁRIO |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
3 |
ASSESSOR ESPECIAL |
CC - 5 |
3.500,00 |
10.500,00 |
|
1 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
3 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
7.500,00 |
|
3 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
4.950,00 |
|
4 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
6.484,00 |
|
15 |
TOTAL |
|
45.834,00 |
|
|
AUTARQUIA DE SERVIÇOAUTÔNOMO DE AGUA – SAA |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
PRESIDENTE |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
1 |
VICE PRESIDENTE |
CC - 2 |
6.000,00 |
6.000,00 |
|
1 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
CC - 2 |
6.000,00 |
6.000,00 |
|
1 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
9 |
ASSESSOR TÉCNICO I |
CC - 14 |
2.200,00 |
19.800,00 |
|
2 |
ASSESSOR OPERACIONAL |
CC - 16 |
2.200,00 |
4.400,00 |
|
15 |
TOTAL |
52.600,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
||||
|
QUANTIDADE |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
SECRETÁRIO |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
1 |
ASSISTENTE EXECUTIVO |
CC - 4 |
5.500,00 |
5.500,00 |
|
2 |
TOTAL |
|
18.400,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS |
||||
|
QUANTIDADE |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
1 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
1 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
2.200,00 |
|
1 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
2 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
2.000,00 |
4.000,00 |
|
5 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
8.250,00 |
|
5 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
8.105,00 |
|
16 |
TOTAL |
|
32.055,00 |
|
|
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E LIMPEZA PÚBLICA |
||||
|
QUANTIDADE |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
ASSISTENTE EXECUTIVO |
CC - 4 |
5.500,00 |
5.500,00 |
|
2 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
4.400,00 |
|
2 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
2.000,00 |
4.000,00 |
|
5 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 11 |
1.650,00 |
8.250,00 |
|
5 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
8.105,00 |
|
15 |
TOTAL |
|
30.255,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
||||
|
QUANTIDADE |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UN |
VALOR - R$ |
|
1 |
SECRETÁRIO |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
3 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
CC - 2 |
6.000,00 |
18.000,00 |
|
4 |
ASSISTENTE EXECUTIVO |
CC - 4 |
5.500,00 |
22.000,00 |
|
3 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 6 |
3.500,00 |
10.500,00 |
|
1 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
12 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
30.000,00 |
|
5 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
11.000,00 |
|
5 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
2.000,00 |
10.000,00 |
|
5 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 10 |
1.650,00 |
8.250,00 |
|
5 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
8.105,00 |
|
44 |
TOTAL |
|
134.255,00 |
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
QUANTIDADE |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UN |
VALOR - R$ |
|
1 |
SECRETÁRIO |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
6 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
CC - 2 |
6.000,00 |
36.000,00 |
|
1 |
DIRETOR JURÍDICO |
CC - 3 |
6.000,00 |
6.000,00 |
|
5 |
ASSISTENTE EXECUTIVO |
CC - 4 |
5.500,00 |
27.500,00 |
|
15 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 6 |
3.500,00 |
52.500,00 |
|
1 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC – 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
20 |
COORDENADOR |
CC - 7 |
3.000,00 |
60.000,00 |
|
15 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
2.500,00 |
37.500,00 |
|
15 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
2.200,00 |
33.000,00 |
|
10 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
2.000,00 |
20.000,00 |
|
12 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVOI |
CC - 10 |
1.650,00 |
19.800,00 |
|
50 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
1.621,00 |
81.050,00 |
|
151 |
TOTAL |
|
R$389.750,00 |
|
|
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
01 |
PRESIDENTE |
CC - 1 |
R$ 12.900,00 |
R$ 12.900,00 |
|
01 |
ASSISTENTE EXECUTIVO |
CC - 4 |
R$ 5.500,00 |
R$ 5.500,00 |
|
02 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
CC - 6 |
R$ 3.500,00 |
R$ 7.000,00 |
|
01 |
GERENTE DE SETOR |
CC - 8 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
|
05 |
DIRETOR DE PROGRAMAS |
CC - 9 |
R$ 2.200,00 |
R$ 11.000,00 |
|
02 |
ASSESSOR TÉCNICO |
CC - 10 |
R$ 2.000,00 |
R$ 4.000,00 |
|
05 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I |
CC - 11 |
R$ 1.650,00 |
R$ 8.250,00 |
|
02 |
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II |
CC - 12 |
R$ 1.621,00 |
R$ 3.242,00 |
|
20 |
TOTAL |
R$ 54.392,00 |
||
|
AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL – AEMASUL |
||||
|
QUANT. |
NOMENCLATURA/CARGO |
SIMBOLOGIA |
VALOR UNI |
VALOR - R$ |
|
1 |
PRESIDENTE |
CC - 1 |
12.900,00 |
12.900,00 |
|
2 |
ASSESSOR EXECUTIVO |
CC - 2 |
6.000,00 |
12.000,00 |
|
1 |
CONTROLADOR INTERNO |
CC - 6 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
1 |
ASSESSOR JURÍDICO |
AEM-3 |
3.200,00 |
3.200,00 |
|
2 |
ASSESSOR ESPECIAL I |
AEM-3 |
2.400,00 |
4.800,00 |
|
6 |
ASSESSOR ESPECIAL II |
AEM-3 |
2.100,00 |
12.600,00 |
|
1 |
FISCAL DE CONTRATOS |
AEM-3 |
2.400,00 |
2.400,00 |
|
1 |
DIRETOR DE ENSINO SUPERIOR DA FACIP |
AEM-2 |
3.200,00 |
3.200,00 |
|
1 |
DIRETOR DE ENSINO SUPERIOR DA FAMASUL |
AEM-2 |
3.200,00 |
3.200,00 |
|
1 |
DIRETOR DE ENSINO SUPERIOR DA FASP |
AEM-2 |
3.200,00 |
3.200,00 |
|
1 |
DIRETOR FINANCEIRO |
AEM-2 |
5.500,00 |
5.500,00 |
|
1 |
ASSESSOR CONTÁBIL |
AEM-2 |
2.800,00 |
2.800,00 |
|
1 |
DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
AEM-2 |
2.800,00 |
2.800,00 |
|
1 |
DIRETOR COMERCIAL |
AEM-2 |
2.800,00 |
2.800,00 |
|
1 |
DIRETOR DE MARKETING E COMUNICAÇÃO |
AEM-2 |
3.500,00 |
3.500,00 |
|
15 |
ASSESSOR TÉCNICO |
AEM-4 |
1.621,00 |
24.315,00 |
|
37 |
TOTAL |
102.715,00 |
||
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:91FC4DE0