ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.316/2014
EMENTA: Dispõe sobre Reajuste da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os valores da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei Municipal nº 1.151/2009, conforme art. 149-A da Constituição Federal, de acordo com o anexo único da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Triunfo, em 29 de Dezembro de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.316/2014
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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CLASSE RESIDENCIAL |
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Consumo kwh mensal |
Valor em R$ |
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Até 50 |
ISENTO |
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De 51 a 100 |
5,15 |
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De 101 a 150 |
14,00 |
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De 151 a 300 |
18,60 |
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De 301 a 500 |
40,30 |
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De 501 a 1.000 |
55,30 |
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Acima de 1.000 |
125,00 |
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CLASSE INDUSTRIAL E COMERCIAL |
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Consumo kwh mensal |
Valor em R$ |
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De 0 a 30 |
5,20 |
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De 31 a 50 |
7,30 |
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De 51 a 100 |
12,30 |
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De 101 a 150 |
18,60 |
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De 151 a 300 |
22,35 |
|
De 301 a 500 |
46,20 |
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De 501 a 1.000 |
67,30 |
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Acima de 1.000 |
130,00 |
Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:92035304