ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CANHOTINHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1687/2021

LEI Nº 1.687/2021.

 

EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita Constitucional do Município de Canhotinho, Estado de Pernambuco, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Canhotinho, 15 de março de 2021.

 

SANDRA REJANE LOPES DE BARROS

Prefeita

 


Publicado por:
Jucicleide Borges Gomes da Silva
Código Identificador:920D7D6E