ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 374/2014
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, objetivando atender as despesas com pagamento de subsídios de vereadores de exercícios anteriores, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
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Unidade Orçamentária |
01.101 |
Câmara Municipal de Iguaracy |
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Função |
01 |
Legislativa |
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Sub-Função |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Gestão Administrativa do Poder Legislativo |
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Ação de Governo |
2001 |
Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara |
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Elemento Despesa |
31.90.92 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
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Valor R$ |
22.000,00 |
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Total Geral do Crédito:................... R$ 22.000,00 (Vinte e dois ml reais) |
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Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas como fonte de recursos anulações parciais ou totais das rubricas orçamentárias constantes no orçamento em vigor do município, conforme tabelas abaixo:
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Unidade Orçamentária |
01.101 |
Câmara Municipal de Iguaracy |
|
Função |
01 |
Legislativa |
|
Sub-Função |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Gestão Administrativa do Poder Legislativo |
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Ação de Governo |
2001 |
Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara |
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Elemento Despesa |
33.90.14 |
Diárias – Pessoal Civil |
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Valor R$ |
10.000,00 |
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Elemento Despesa |
33.90.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
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Valor R$ |
8.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES.........R$ |
18.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
01.101 |
Câmara Municipal de Iguaracy |
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Função |
01 |
Legislativa |
|
Sub-Função |
031 |
Ação Legislativa |
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Programa |
0001 |
Gestão Administrativa do Poder Legislativo |
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Ação de Governo |
2002 |
Contribuições da Câmara ao Funprevi/INSS |
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Elemento Despesa |
46.91.71 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
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Valor R$ |
3.000,00 |
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Elemento Despesa |
46.90.71 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
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Valor R$ |
1.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES...........R$ |
4.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS FONTES..................R$ 22.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2014
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:920EECC5