ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 374/2014

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que, o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO o seguinte Projeto Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, objetivando atender as despesas com pagamento de subsídios de vereadores de exercícios anteriores, no valor total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

01.101

Câmara Municipal de Iguaracy

Função

01

Legislativa

Sub-Função

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Gestão Administrativa do Poder Legislativo

Ação de Governo

2001

Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara

Elemento Despesa

31.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

Valor R$

22.000,00

 

Total Geral do Crédito:................... R$ 22.000,00 (Vinte e dois ml reais)

 

Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas como fonte de recursos anulações parciais ou totais das rubricas orçamentárias constantes no orçamento em vigor do município, conforme tabelas abaixo:

 

Unidade Orçamentária

01.101

Câmara Municipal de Iguaracy

Função

01

Legislativa

Sub-Função

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Gestão Administrativa do Poder Legislativo

Ação de Governo

2001

Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara

Elemento Despesa

33.90.14

Diárias – Pessoal Civil

Valor R$

10.000,00

 

Elemento Despesa

33.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

Valor R$

8.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES.........R$

18.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

01.101

Câmara Municipal de Iguaracy

Função

01

Legislativa

Sub-Função

031

Ação Legislativa

Programa

0001

Gestão Administrativa do Poder Legislativo

Ação de Governo

2002

Contribuições da Câmara ao Funprevi/INSS

Elemento Despesa

46.91.71

Principal da Dívida Contratual Resgatado

Valor R$

3.000,00

 

Elemento Despesa

46.90.71

Principal da Dívida Contratual Resgatado

Valor R$

1.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES...........R$

4.000,00

 

TOTAL GERAL DAS FONTES..................R$ 22.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2014

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:920EECC5