ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MANARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 009/2026

DECRETO Nº 009/2025

 

“Dispõe sobre alterações no Decreto Municipal nº 004/2024, que Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Manari-PE, os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e as alterações promovidas pela lei, atualizada pela lei 14.770/2023.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANARI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e adequar o Sistema de Registro de Preços na forma de “carona” a que se refere o Art. 86, § 3º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, atualizada pela lei 14.770/2023:

 

DECRETA:

 

Art. 1º Altera-se o caput do Art. 39 do Decreto Municipal nº 04/2024, bem como acrescenta-se o Art. 39-A, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Do Sistema de Registro de Preços”

Art. 39. A Administração Pública Municipal, na condição de não participante, mediante demonstração da necessidade e da vantajosidade e desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação, poderá durante sua vigência, aderir a Atas de Registro de Preços de órgãos do próprio Município de Manari/PE, de outros municípios, bem como federais, distritais ou estaduais.

 

Art. 39-A. A adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos do próprio Município de Manari/PE, de outros municípios, bem como federais, distritais ou estaduais deverá ser instruída em procedimento administrativo, e deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos/documentos:

 

I - Solicitação expressa da autoridade demandante interessada formalizando a demanda;

 

II - Estudo Técnico Preliminar, documento constitutivo caracterizando o interesse público envolvido e a sua melhor solução, evidenciando os motivos pelos quais a adesão é vantajosa em face do procedimento licitatório;

 

III - Pesquisa de preços, na forma do art. 23 da Lei Federal n.º 14.133/2021, visando verificar se os preços registrados ainda estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado;

 

IV - Termo de Referência do órgão gerenciador;

 

V - Cópia do edital de licitação e seus anexos que geraram a Ata de Registro de Preços, acompanhada da publicação de sua homologação, prevendo, inclusive, a possibilidade de adesão expedido pelo órgão gerenciador;

 

VI - Cópia da Ata de Registro de Preços contendo as quantidades e preços unitários registrados, acompanhada da comprovação da publicação do seu extrato;

 

VII - Solicitação de adesão da Administração Pública Municipal ao fornecedor/prestador da Ata, indicando os itens e quantidades solicitados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo registrado pelo órgão gerenciador e órgãos participantes da Ata de Registro de Preços;

 

VIII - Documento expedido pelo fornecedor/prestador detentor da Ata de Registro de Preços, concordando em fornecer os bens ou serviços, contemplando os itens e quantidades solicitados, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata de Registro de Preços assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

 

IX - Solicitação de adesão da Administração Pública Municipal ao órgão gerenciador da Ata, contemplando os itens e quantidades solicitados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo registrado pelo órgão gerenciador e órgãos participantes da Ata de Registro de Preços;

 

X - Autorização do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, contemplando os itens e quantidades solicitados;

 

XI - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

 

XII - Autorização da Autoridade Competente para adesão à Ata de Registro de Preços, atestando a vantajosidade econômica e o interesse público em face do procedimento licitatório;

 

XIII - Comprovação de que o fornecedor/prestador registrado na Ata de Registro de Preços possui as mesmas condições de habilitação e regularidade fiscal exigidas no edital de licitação;

 

XIV - Parecer jurídico emitido pelo assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da adesão à Ata de Registro de Preços;

 

XV - Termo de homologação de adesão à Ata de Registro de Preços;

 

XVI - Termo de Contrato/Adesão à Ata Registro de Preços;

 

XVII- Publicações/cadastramentos/lançamentos do extrato do Termo de Contrato/Adesão, conforme legislação vigente e regulamento aplicável;

 

XVIII - Comunicação de formalização do procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços ao órgão gerenciador da Ata.

 

§ 1º A adesão à Ata de Registro de Preços não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de cada item registrado pelo órgão gerenciador e órgãos participantes da Ata de Registro de Preços.

 

§ 2º O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços de outros órgãos não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

 

§ 3º Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar pela Administração Pública Municipal, a adesão à Ata de registro de Preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que trata o § 2 deste artigo.

 

§ 4º Compete à Administração Pública Municipal fiscalizar o cumprimento pelo fornecedor/prestador das obrigações assumidas, bem como aplicar eventuais penalidades em caso de descumprimento destas, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório; informando as ocorrências ao órgão gerenciador.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Manari/PE, em 08 de janeiro de 2026.

 

AUDÁLIO MARTINS DA SILVA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Márcio Omena Ramos Pita
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