ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº: 013/2025.

 

Interessado: MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME, CNPJ: 10.875.828/0001-47

Assunto: Inexecução Parcial do Contrato

 

1 – RELATÓRIO

 

Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de irregularidade cometida pela empresa MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME, inscrita no CNPJ: 10.875.828/0001-47, no âmbito do Contrato nº 002/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 016/2024, Processo Licitatório nº 038/2024, conduzido por esta Administração.

A Empresa venceu o certame para FORNECIMENTO PARCELADO DE ÁGUA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO.

A águas minerais servem para atender o abastecimento das escolas da rede pública municipal.

Vejamos o que foi apurado pela CPAAIC:

No relatório emitido/confeccionado pelo fiscal corroborando com as provas carreadas nos autos, foi identificado que desde o início da execução contratual houveram vários episódios de descumprimento contratual: a) os prazos de entrega da água nas escolas da rede pública municipal, ou seja, descumprimento do cronograma, b) à qualidade dos garrafões fornecidos, c) comprometimento da higiene/qualidade da água fornecida (garrafões sujos, água adicionadas de sais e resíduos no interior de alguns garrafões) e d) ao atendimento das determinações da fiscalização.

Diante dos fatos ocorridos, o Fundo Municipal de Educação tomou as seguintes providências:

- No dia 13/02/2025, foi encaminhada a 1ª notificação que tratou dos atrasos das entregas, prazo este superior a 24 (vinte e quatro) horas, a ausência de comunicação prévia por parte da contratada e da desorganização da logística para a entrega, fls. 47 e 48.

- No dia 11/03/2025, foi encaminhada a 2ª notificação que tratou novamente sobre atrasos da entrega, o não cumprimento do cronograma que havia sido fornecido e a entrega de garrafões em condições inadequadas, sujos, amassados ou com datas vencidas, com resíduos na água, fls. 59, 60 e 61.

- No dia 11 de agosto de 2025, foi encaminhada a 3ª notificação tratando novamente sobre o descumprimento do cronograma de entrega da água e a constatação da entrega de água adicionada de sais, fls. 64 e 65.

Oportuno esclarecer que a empresa encaminhou respostas após as notificações que não conseguiu justificar o motivo do descumprimento contratual.

Conforme as informações repassadas pelo fiscal de contrato, a contratada descumpriu as seguintes cláusulas contratuais do contrato 02/2025: a) Cláusula Primeira (Objeto), ao entregar produto diverso do especificado; b) Cláusula Terceira (Condições de Execução) quando forneceu recipiente em desconformidade com as especificações técnicas, assim como o não cumprimento dos prazos de entrega; c) Cláusula Nona (Obrigações da Contratada), pela falta de cumprimento dos prazos, pela má qualidade do material, pela ausência de comunicação prévia para o fiscal e pelo descumprimento das determinações da fiscalização d) Cláusula Décima Primeira (Infrações e Sanções), subitens 11.1.2 e 11.1.4, caracterizando-se as hipóteses de inexecução parcial do contrato e ensejar retardamento não justificando.

Ademais, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, a CPAAIC encaminhou o ofício de nº 01/2026, fls. 160, solicitando a Secretaria de Educação e Esportes algumas informações e documentos que justificasse a rescisão indireta.

Em resposta ao ofício foram encaminhados os seguintes documentos: a) cronograma de entrega da água, encaminhado no dia 26/022025, fls. 161, 162, 163 e 164, b) Notificação tratando sobre o atraso da entrega da água, encaminhado no dia 21/08/2025, fls. 165 e 166, c) Notificação sobre a qualidade dos garrafões, encaminhada no dia 12/08/2025, fls. 167, 168 e 169 e d) Prints de conversa de whatsapp entre o fiscal de contrato e a empresa, tratando do não cumprimento do cronograma da entrega da água, da má qualidade dos garrafões etc, fls. 170 a 205.

A contratada apresentou tempestivamente sua defesa alegando:

-Quanto ao atraso no fornecimento: a) Jamais descumpriu o objeto do contrato 002/2025, b) quanto ao atraso dos itens, não lhe foi disponibilizado qualquer cronograma oficial de abastecimento das unidades escolares, c) que a empresa jamais teve acesso a planejamento formal, d) que empreendeu esforços contínuos para estruturar uma logística capaz de evitar desabastecimento, e) ausência de comunicação adequada entre as unidades escolares e a fiscalização do contrato, f) que sugeriu ao fiscal de contrato, o Sr. Marcos, a elaboração de um cronograma mínimo de fornecimento, como medida para organizar a logística e que as sugestões não foram acolhidas, g) tais situações resultou situações operacionais contraditórias e ineficientes, h) Apesar do prazo determinado no processo licitatório 038/2024 para a entrega ser de 24 horas, a exigência não pode ser aplicada de forma dissociada da realidade operacional da execução contratual, sob pena de gerar desperdício de recursos públicos, deslocamentos desnecessários e aumento injustificado de custos logísticos, i) a forma como os pedidos vinham sendo conduzidos majorou o custo operacional da contratada, comprometendo o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, j) houve solicitações de reuniões para o gestor e o fiscal de contrato devido as respostas às notificações encaminhadas a empresa e não foram apreciadas, l) a exigência da contratada manter um depósito local não encontra respaldo no termo de referência, m) a administração limitou-se a informar de forma genérica, que mesmo considerando o prazo de 24(vinte e quatro) horas, quais as unidades não foram atendidas devido ao atraso.

-Quanto a inexistência de condição inadequada de higiene dos garrafões e das medidas adotadas para garantia da salubridade da água: a) no que se refere à alegação de que alguns vasilhames teriam apresentado condição inadequada de higiene, comprometendo a qualidade da água fornecida as unidades escolares, a empresa adota rigoroso controle de qualidade em todas as etapas do processo de fornecimento, b) a presença de sujeira nos garrafões, não se confunde com comprometimento da água, tratando-se de situação alheia ao controle da requerida, c) em períodos chuvosos registrado na região, aliados ao fato de que diversas entregas são realizadas em zonas rurais e em localidades com vias de acesso não pavimentadas, é possível acúmulo de poeira ou resíduos externos durante o deslocamento, d) que o ônus da prova é da administração pública e por isso a imputação de que os garrafões estão sujos depende de laudo técnico, e) a requerida sempre orientou que no ato do recebimento, os servidores responsáveis verificassem a integridade dos lacres e tampões e que vasilhames assim não sejam aceitos, f) que elaborou e disponibilizou para a administração um informativo de orientação para conservação de vasilhames e higienização, g) que a requerida buscou de forma reiterada diálogo institucional, com o gestor e fiscal do contrato e o Secretário de Educação, h) na alegação de fornecimento em condições inadequadas, carece de comprovação técnica.

- Do fornecimento pontual de água em descompasso formal com o termo de referência e da adoção de medida excepcional para garantia da continuidade do serviço: a) a alegação de fornecimento de item de desconformidade com as especificações previstas no termo de referência, em razão da entrega de água adicionada de sais minerais em 11 de agosto de 2025, decorreu de situação excepcional, imprevisível e alheio a vontade da requerida, b) em 08 de agosto de 20025 a requerida foi surpreendida com as necessidades de realização de manutenção preventiva e corretiva emergencial na fonte “Água do Monte” responsável pelo fornecimento da água mineral objeto do contrato, c) a interrupção inesperada configura caso fortuito, d) punir a requerida por uma falha técnica na fonte de captação- que é um fator externo à sua logística- seria impor uma responsabilidade objetiva integral, e) a empresa agiu para mitigar o dano, f) por conta da entrega da ausência de entrega da “Água do Monte”, optou por entregar a marca “Santa Albertina”, que é um produto dotado das certidões sanitárias, g) se a empresa tivesse interrompido o fornecimento para aguardar a manutenção da “Água do Monte”, as escolas ficariam desabastecidas, h) a eventual insurgência quanto ao fornecimento de produto de marca diversa daquela originalmente licitada somente foi manifestada tempos depois, quando o objeto já havia sido integralmente entregue, i) é certo que houve falha operacional pontual por parte da contratada, decorrente de circunstâncias logísticas excepcionais, inclusive relacionadas à execução simultânea de contratos com outros órgãos públicos que demandam marcas distintas. Todavia, é igualmente inafastável que houve falha administrativa, consistente na ausência de recusa do produto no ato do recebimento, j) a irresignação administrativa só foi formalizada após a efetiva entrega e aceitação do produto.

- Da boa-fé objetiva, da ausência de descumprimento contratual, da inexistência de interesse na continuidade do contrato e da inviolabilidade de aplicação de sanção: a) as dificuldades enfrentadas pela requerida, não decorrem de omissão ou desídia, mas sim de entraves operacionais diretamente relacionados a ausência de alinhamento administrativo mínimo, quanto aos fluxos de solicitação e aos cronogramas de entregas, b) o contrato 002/2025 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, encontra-se rescindido, sem que tenha sido oportunizada à requerida prévia oitiva, c) a requerida esclarece de forma expressa que não possui mais interesse na continuidade da execução do contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, tampouco a manutenção do respectivo vínculo administrativo, colocando-se a disposição para a rescisão amigável, exclusivamente para fins de regularização, sem qualquer reconhecimento de infração contratual, sem aceitação de responsabilização sancionável, d) a requerida mantém contratos contínuos com a Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social, inexistindo qualquer apontamento de irregularidade.

A imputada acostou junto a sua defesa e-mail que encaminhou para a Secretaria Municipal de Educação e Esportes para tentar justificar os fatos ocorridos fls. 138 a 159.

Eis o relatório.

 

2 – FUNDAMENTAÇÃO

 

2.1- Da rescisão unilateral

A administração pública pode rescindir unilateralmenteo contrato com uma empresa com a Administração Pública em caso deinadimplemento, como a não entrega do produto. Essa é uma prerrogativa da Administração, prevista na legislação brasileira, devido ao PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

Para que a rescisão unilateral seja válida, a Administração Pública deve seguir um processo formal que garanta ocontraditório e a ampla defesaà empresa contratada. Isso significa que a empresa deve ser notificada e ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes que a decisão final seja tomada.

A empresa foi devidamente notificada para justificar o descumprimento contratual ou sanar o problema.

As respostas as notificações não justificaram a falta do cumprimento contratual e tampouco sanou os problemas

Nos autos há um parecer jurídico, que recomenda que a administração pode realizar as medidas legais permitidas para a aquisição dos bens licitados.

Portanto, a administração pública oportunizou o direito do contraditório e da ampla defesa quando encaminhou as notificações e solicitou justificativa sobre a ausência da entrega e a empresa não conseguiu justificar/comprovar motivo caso fortuito ou de força maior, assim como não sanou os problemas apontados pelo fiscal, ensejando a rescisão indireta nos moldes do art. 137 da Lei 14.133/20221.

2.2- Da análise da defesa da imputada

2.2.1- Da tempestividade da apresentação da defesa

Nos termos do art. 158, caput, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública assegurou à parte interessada o exercício do direito de contraditório e ampla defesa, concedendo o prazo legal, o que exclui a nulidade do ato administrativo (da decisão).

Conforme observa-se nos autos, a empresa foi devidamente notificada e a defesa foi protocolada tempestivamente.

2.2.2- Quanto ao atraso do descumprimento

a) A empresa alega que não foi disponibilizado cronograma oficial de abastecimento de água e a empresa não teve acesso.

- Essa tese não merece prosperar, uma vez que o fiscal de contrato enviou o cronograma de entrega da água, fls. 161, 162, 163 e 164.

b) Ausência de comunicação adequada entre as unidades escolares e a fiscalização do contrato.

- Também não merece prosperar, o fiscal do contrato informou a empresa que as unidades escolares haviam informado que a empresa não estava cumprindo o cronograma fls. 71 a 101.

c) A empresa informou que sugeriu ao fiscal um cronograma que não foi acolhido e a forma que o cronograma vinha sendo conduzido majorou o custo operacional.

- O cronograma das entregas de água para as escolas que o fiscal de contrato encaminhou para a empresa, são rotas que facilitam as entregas, ou seja, escolas que estão localizadas em comunidades próximas.

d) Que a empresa solicitou reuniões para o gestor e o fiscal de contrato devido as respostas das notificações.

- Toda vez que a empresa era notificada, para tentar justificar os descumprimentos contratuais, solicitava reuniões.

- Também não podemos perder de vista que a empresa ultrapassa bastante o prazo de entrega que era de 24 horas e só após as várias tratativas do fiscal de contrato entregava as águas.

2.2.3- Quanto a inexistência de condição inadequada de higiene dos garrafões e das medidas adotadas para garantia da salubridade da água

a) Em relação à alegação de que alguns vasilhames teriam apresentado condição inadequada de higiene, comprometendo a qualidade da água fornecida, a empresa adota rigoroso controle de qualidade em todas as etapas do processo de fornecimento.

- Apesar de ter arguido tal tese defensiva, a empresa não acostou documentos que comprovassem a sua alegação.

b) A presença de sujeira nos garrafões, não se confunde com comprometimento da água, tratando-se de situação alheia ao controle da requerida, visto que em períodos chuvosos registrado na região, aliados ao fato de que diversas entregas são realizadas em zonas rurais e em localidades com vias de acesso não pavimentadas, é possível acúmulo de poeira ou resíduos externos durante o deslocamento.

- O comprometimento da qualidade da água depende tanto da higiene da parte externa dos garrafões, quanto do interior dos garrafões.

- No primeiro caso a contaminação não ocorre apenas no envase, mas durante o transporte, armazenamento e manuseio. A sujeira acumulada no galão, ao ser colocado de ponta-cabeça no bebedouro, transfere microrganismos diretamente para o bocal e para a água que será consumida.

- No segundo caso, a falta de higiene na parte interna dos garrafões de águacompromete significativamente a qualidade da água, tornando-a imprópria para o consumo e perigosa para a saúde.

c) O ônus da prova é da administração pública e por isso a imputação de que os garrafões estão sujos depende de laudo técnico.

- Foram acostados nos autos ofícios de gestores das escolas da rede pública municipal informando a falta de higiene dos garrafões, assim como foram anexadas fotos.

- Fotos também são ferramentas essenciais e válidas para comprovar a falta de higiene em garrafões de água mineral, servindo como prova documental em denúncias aos órgãos de defesa do consumidor e vigilância sanitária.

Por exemplo: imagens que mostram sujeira interna, lodo, rótulos rasurados ou garrafões trincados podem fundamentar o descumprimento das normas técnicas e sanitárias.

d) A requerida sempre orientou que no ato do recebimento, os servidores responsáveis verificassem a integridade dos lacres e tampões e que vasilhames assim não sejam aceitos, assim como elaborou e disponibilizou para a administração um informativo de orientação para conservação de vasilhames e higienização.

- Não há nos autos nenhum documento que comprove que a requerida encaminhou orientações ou qualquer informativo sobre conservação de vasilhame.

e) A requerida buscou de forma reiterada diálogo institucional, com o gestor e fiscal do contrato e o Secretário de Educação.

- Ora, após serem enviadas as notificações, havendo a resposta, a empresa deve justificar se houve caso fortuito ou de força maior para poder haver o diálogo entre as partes.

- No caso em apreço, a empresa não conseguiu comprovar caso fortuito ou de força maior.

h) Na alegação de fornecimento em condições inadequadas, carece de comprovação técnica.

-Conforme abordado anteriormente, fotos também são ferramentas essenciais e válidas para comprovar a falta de higiene em garrafões de água mineral, servindo como prova documental em denúncias aos órgãos de defesa do consumidor e vigilância sanitária.

2.2.4- Do fornecimento pontual de água em descompasso formal com o termo de referência e da adoção de medida excepcional para garantia da continuidade do serviço.

a) A alegação de fornecimento de item de desconformidade com as especificações previstas no termo de referência, em razão da entrega de água adicionada de sais minerais, decorreu de situação excepcional, imprevisível e alheio a vontade da requerida.

- Em relação a situação excepcional, imprevisível e alheio a vontade da requerida deveria ter sido comprovado.

- Ademais, conforme podemos compulsar nos autos, no momento que a imputada foi notificada ao invés de sanar o problema do abastecimento de água adicionada de sais, continuou fornecendo o mesmo produto.

b) A requerida foi surpreendida com as necessidades de realização de manutenção preventiva e corretiva emergencial na fonte “Água do Monte” responsável pelo fornecimento da água mineral objeto do contrato, a interrupção inesperada configura caso fortuito, punir a requerida por uma falha técnica na fonte de captação- que é um fator externo à sua logística- seria impor uma responsabilidade objetiva integral, a empresa agiu para mitigar o dano, por conta da entrega da ausência de entrega da “Água do Monte”, optou por entregar a marca “Santa Albertina”, que é um produto dotado das certidões sanitárias, se a empresa tivesse interrompido o fornecimento para aguardar a manutenção da “Água do Monte”, as escolas ficariam desabastecidas.

- Primeiramente cumpre esclarecer que a imputada ao entregar a marca da água mineral diversa da que era para ser entregue, houveram dois fatos preponderantes: não foi comunicado com antecedência ao fiscal do contrato e não foi comprovado caso fortuito ou de força maior.

-Ocorre que para a empresa entregar uma marca diferente da que foi inicialmente garantida no contrato com a administração pública, isso não pode ser feito de forma arbitrária ou por mera escolha do fornecedor.

-A substituição é permitida apenas em situações excepcionais, quando comprovada a necessidade, equivalência técnica e mediante autorização formal da administração pública, o que não aconteceu.

c) A eventual insurgência quanto ao fornecimento de produto de marca diversa daquela originalmente licitada somente foi manifestada tempos depois, quando o objeto já havia sido integralmente entregue, é certo que houve falha operacional pontual por parte da contratada, decorrente de circunstâncias logísticas excepcionais, inclusive relacionadas à execução simultânea de contratos com outros órgãos públicos que demandam marcas distintas. Todavia, é igualmente inafastável que houve falha administrativa, consistente na ausência de recusa do produto no ato do recebimento, a irresignação administrativa só foi formalizada após a efetiva entrega e aceitação do produto.

-A tese de defesa supramencionada não merece prosperar, devido a 2(duas) situações:

1) Quando as águas foram entregues nas escolas e percebeu-se que a descrição do produto não era a que estava especificada no contrato, a empresa foi comunicada através de notificação e como o contrato ainda estava vigente, a empresa teve a oportunidade de sanar a situação.

2) A imputada admite que descumpriu o instrumento contratual quando forneceu água adicionada de sais.

2.2.5- Da boa-fé objetiva, da ausência de descumprimento contratual, da inexistência de interesse na continuidade do contrato e da inviolabilidade de aplicação de sanção

a) As dificuldades enfrentadas pela requerida, não decorrem de omissão ou desídia, mas sim de entraves operacionais diretamente relacionados a ausência de alinhamento administrativo mínimo, quanto aos fluxos de solicitação e aos cronogramas de entregas,

-Conforme dito anteriormente, não houve entrave administrativo, uma vez que o fiscal de contrato encaminhou o cronograma de entregas com as respectivas rotas.

b) O contrato 002/2025 no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, encontra-se rescindido, sem que tenha sido oportunizada à requerida prévia oitiva.

-A empresa foi devidamente notificada para justificar o descumprimento contratual ou sanar o problema, porém não justificou motivo de caso fortuito ou de força maior, assim como não sanou os problemas

- Nesse sentir, com as notificações a administração pública oportunizou o direito do contraditório e da ampla defesa, ensejando a rescisão indireta nos moldes do art. 137 da Lei 14.133/20221.

c) A requerida esclarece de forma expressa que não possui mais interesse na continuidade da execução do contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, tampouco a manutenção do respectivo vínculo administrativo, colocando-se a disposição para a rescisão amigável, exclusivamente para fins de regularização, sem qualquer reconhecimento de infração contratual, sem aceitação de responsabilização sancionável.

-A administração pública só pode realizar a rescisão amigável (consensual) de contrato com uma empresa quando houver interesse público, conveniência administrativa ou acordo mútuo, nos moldes do art. 138 da Lei nº 14.133/2021.

-Essa modalidade de rescisão é aplicada quando o contrato se torna desnecessário ou inviável, e não há configuração de culpa, garantindo um encerramento menos litigioso.

d) A requerida mantém contratos contínuos com a Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social, inexistindo qualquer apontamento de irregularidade.

-Apesar da imputada ter contratos com outros fundos municipais, os contratos são distintos, os fiscais dos contratos são distintos e os ordenadores de despesas são distintos, ou seja, cada órgão vai administrar sua estrutura e consequentemente seus contratos.

2.3- Das infrações e das sanções

No art. 156, incisos I, II, III e IV, da Lei 14.133/2021, disciplinam as sanções administrativas que podem ser aplicadas a empresa que descumprir o instrumento contratual.

A empresa praticou as infrações administrativas previstas Cláusula Primeira, Cláusula Terceira, Cláusula Nona, Cláusula Décima Primeira, subitens 11.1.2 e 11.1.4, (caracterizando-se as hipóteses de inexecução parcial do contrato e ensejar retardamento não justificando), do Instrumento Contratual nº 002/2025 C/C o inciso III do art. 4º da do Decreto Municipal 238/2025.

Diante da conduta da empresa, as sanções a serem aplicadas estão previstas nos incisos II (multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato) e III (impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro) do art. 5º do Decreto Municipal de nº 238/2025.

Quanto a possibilidade de cumular as sanções de impedimento de licitar e contratar com a de multa, está disciplinado no art. 8º do Decreto Municipal de nº 238/2025

2.4- Da dosimetria das sanções

2.4.1- Do impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro

Para aplicar a dosimetria da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro, deve-se observar a seguinte ordem cronológica do Decreto Municipal de nº 238/2025:

Art.5º A licitante ou a contratada que incorrer nas infrações descritas no art. 4º deste decreto estará sujeita à aplicação das seguintes sanções, de forma isolada ou cumulativa:

(...)

§2º A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no inciso III, será aplicada nos seguintes prazos, conforme a gravidade da infração:

a) de 3 (três) meses a 1(um) ano;

b) acima de 1(um) ano a 2 (dois) anos;

c) acima de 2 (dois) anos até o máximo de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Ademais, o art. 6º inciso II, alínea “a”, traz a seguinte redação:

Art.6º. Para a definição da sanção e a dosimetria da pena, a autoridade administrativa considerará a natureza e a gravidade da infração, a lesividade da conduta, os danos causados à administração, a boa-fé ou dolo da infratora, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes da licitante ou contratada, aplicando as penas de acordo com os seguintes parâmetros:

(...)

II- Para as condutas previstas nos incisos II e III do art. 4º, será aplicada a sanção de:

a) impedimento de licitar e contratar, conforme o §1º, alíneas “a” ou “b”, do art.5º.

a) Quanto a natureza e a gravidade da infração: a.1) A natureza da infração refere-se aotipoou àespécieda conduta ilícita praticada, enquadrando-a em uma categoria jurídica específica prevista na legislação (leve, média ou grave) e a.2) Define qual norma foi violada e a esfera do interesse público que foi lesada (disciplinar, ambiental, licitatória, etc.).

- Neste ponto cumpre esclarecer que a conduta praticada foi de natureza grave, visto que o descumprimento dos prazos de entrega de acordo com o cronograma, as condições de higiene dos produtos e a descrição do produto diverso do previsto no instrumento contratual, compromete diretamente a saúde dos alunos da rede pública municipal e a norma violada foi licitatória.

b) A lesividade da conduta refere-se àgravidade do dano efetivo ou potencialcausado ao interesse público, sendo crucial para definir se uma infração, mesmo que formalmente típica, justifica a aplicação de uma sanção, sob pena de se desvirtuar a finalidade do poder punitivo estatal e violar os princípios daproporcionalidadee darazoabilidade, levando à aplicação de sanções desproporcionais ou à atipicidade material da conduta.

-Neste ponto, a lesividade referente à gravidade, justifica-se a aplicação da sanção, devido ao fato do risco da saúde dos alunos, assim como a administração ter que realizar compras direta de produtos até findar o processo administrativo e convocar um novo processo licitatório, atrasando o desempenho da prestação do serviço público.

c) Os danos causados à administração, ocorre no momento que havendo compras diretas, por serem produtos urgentes, a administração pública geralmente adquiri produtos com preços um pouco mais elevados do que os preços que estavam previstos no contrato.

d) Quanto a boa-fé ou dolo da infratora, traduz-se da seguinte forma: aboa-féé um princípio fundamental e obrigatório nos contratos com a Administração Pública, orientando a conduta leal e transparente de ambas as partes e odoloda infratora, por outro lado, é uma circunstância agravante que leva à aplicação de sanções mais severas e impede o "saneamento" de irregularidades contratuais.

- Neste ponto, cumpre esclarecer que devido ao fato da empresa ter sido notificada, não conseguir justificar caso fortuito ou de força maior quando ao descumprimento contratual e tampouco sanar o problema, configura-se conduta dolosa.

e) As circunstâncias agravantes e atenuantes: No processo administrativo sancionador, as circunstânciasagravantesaumentam a sanção aplicada, enquanto asatenuantesa diminuem. A aplicação de tais circunstâncias segue os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e varia conforme a legislação específica da infração (ex: licitações, meio ambiente, etc.).

- Cumpre esclarecer que conforme consta nos autos, fora observado circunstâncias agravante disciplinas no art. 10 do Decreto Municipal 238/2025: V- quando a conduta acarretar prejuízo grave ao Município de Limoeiro (realizar compras diretas e precisar realizar outro processo licitatório).

- Compulsando os autos observa-se que há uma circunstância atenuante, disciplinada no art. 11, inciso I, do Decreto Municipal 238/2025: I- quando restar comprovada a ausência de registro de sanção aplicada a licitante ou à contratada por parte da administração pública em decorrência da prática de tipos infracionais em licitações e contratos administrativos nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam o fato.

f) Os antecedentes da licitante ou contratada:referem-se ao histórico de comportamento, desempenho e cumprimento de obrigações legais e contratuais da empresa ou indivíduo que participa de um processo licitatório ou já possui um contrato com a administração Pública.

- Neste ponto cumpre esclarecer que consta nos autos nas fls. 213 e 214 que a empresa foi punida a mais de 5(cinco) anos, conforme documento extraído no sítio eletrônico do SICAF.

Imperioso registrar que a imputada tem 1 circunstância agravante, uma circunstância atenuante e não possuiu antecedentes, devendo a sanção ser aplicada com base nos critérios da razoabilidade, afastando a sanção máxima do impedimento de licitar e contratar com o Município de Limoeiro, que é o impedimento de licitar que é acima de 1(um) ano a 2(dois) anos.

Após a análise da dosimetria das sanções, observando os requisitos do caput do art. 6º do Decreto Municipal de nº 238/2025 e do inciso II, alínea “a” do mesmo diploma legal, que foram desfavoráveis para a empresa, aplica-se a empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município no prazo de 8(oito) meses.

2.4.2- Da multa compensatória prevista no Subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira do Contrato 002/2025

De acordo com o subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira, do contrato 134/2025, a multa compensatória varia no montante de 0,5 (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato.

O valor do contrato é no montante de R$ 134.700,00 (cento e trinta e quatro mil e setecentos reais).

A multa compensatória em contratos com a Administração Pública visacompensar perdas e danospor inexecução total ou parcial, funcionando como umapré-avaliação das perdas, conforme disciplina a Lei 14.133/2021, substituindo a necessidade de comprovação judicial de prejuízo.

A Administração Públicadeve analisar a dosimetria da pena, incluindo a multa, em processos administrativos, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para garantir uma sanção justa e adequada à infração, considerando a gravidade, os danos, circunstâncias atenuantes/agravantes, e o histórico do infrator, conforme a Lei nº 14.133/2021 e outros marcos legais, sob pena de nulidade da sanção por falta de fundamentação.

A dosimetria da sanção já foi analisada no item 2.4.1.

Utilizando os mesmos requisitos da dosimetria no item supramencionado, entendo pela aplicação da multa compensatória no montante de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

3 – DA DECISÃO

 

Diante do exposto decido:

a) Recebo a presente defesa por ser tempestiva;

b) Em razão da inexecução total do contrato nº 002/2025, decreto em desfavor da empresa MARCIO DO NASCIMENTO SILVA-ME, inscrita no CNPJ: 10.875.828/0001-47, no âmbito do Contrato nº 002/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 016/2024, Processo Licitatório nº 038/2024, a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 8 (oito) meses, nos moldes do §2º, alínea “a” do art. 5º do Decreto Municipal nº 238/2025;

b) Por ser o valor do contrato o montante de R$ 134.700,00 (cento e trinta e quatro mil e setecentos reais), a multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, nos termos do subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira do contrato 002/2025, que contabiliza o montante de R$ 6.735,00 (seis mil, setecentos e trinta e cinco reais).

Determino também que a presente decisão seja registrada e publicada, garantindo-se ciência à interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. inciso II do art. 21 do Decreto Municipal 238/2025.

Publique-se

Registre-se

Intime-se

Limoeiro, 04 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO DE MELO

Secretário Municipal de Educação e Esportes

 


Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
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