ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O salário-mínimo dos servidores ativos, os proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao Município de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco, fica fixado no valor de R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto 12.342, decretado pelo Presidente da República em 30 de dezembro de 2024, a qual dá novo reajuste ao salário-mínimo, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo Único – O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por Lei específica.
Artigo 2º - A criação da despesa que trata o Artigo 1º desta Lei, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto-financeiro orçamentário previsto na Lei Complementar nº 101/2000, em seu Artigo 16.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Vertente do Lério/PE, 16 de janeiro de 2025.
HISTENIO JUNIOR DA SILVA SALES
Prefeito
A Ilma.
Sra. Severina França de Sales Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vertente do Lério
Vertente do Lério – PE
Ref. Encaminha Projeto de lei que reajuste do valor do salário-mínimo dos servidores do Município de Vertente do Lério, para o exercício de 2025.
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
O projeto ora submetido à deliberação desta respeitável Casa Legiferante destina-se atualizar o “O salário-mínimo dos servidores ativos, os proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao Município de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco, fica fixado no valor de R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto 12.342, decretado pelo Presidente da República em 30 de dezembro de 2024, a qual dá novo reajuste ao salário-mínimo, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Ressaltamos, oportunamente, que o presente projeto visa o respeito à garantia social fixada no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal (aplicável aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Constituição Federal):
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
O Chefe do Poder Executivo, no cumprimento de suas atribuições constitucionais, submete o presente Projeto de Lei, de grande relevo social, para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa
Cordialmente,
HISTENIO JUNIOR DA SILVA SALES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Cabral Fernandes
Código Identificador:9237B3E7