ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.419/2025

EMENTA: Dispõe sobre a alteração de nomeclatura da Guarda Civil Municipal de Palmares – GCMP para Polícia Municipal de Palmares – PMP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Dispõe sobre a alteração da nomenclatura de Guarda Civil Municipal de Palmares – GCMP para Polícia Municipal de Palmares – PMP, como forma de adequação as atribuições indicadas no Julgamento com Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF (Tema 656).

 

Art. 2º. A Polícia Municipal de Palmares, além das atribuições, direitos e deveres já indicados na Lei Municipal que criou a antiga Guarda Civil Municipal, passa a ter a seguinte atribuição apontada pelo Supremo Tribunal Federal – STF:

 

Parágrafo Único. A Polícia Municipal de Palmares fica autorizada ao exercício de ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do vigente orçamento municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e particulares.

 

§ 1º. Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, nos exercícios financeiros de 2025 e 2026, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.

 

§ 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:

 

I - Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.

 

§ 3º. A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palmares, 26 de março de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:9245B238