ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PORTARIA
PORTARIA Nº 111/2026
EMENTA: Autoriza abertura de Processo Administrativo para apuração de possível reconhecimento de dívidas frente à empresa ANTÔNIO SÁVIO RIBEIRO DAS NEVES 00827902484, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, VI da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o teor da Comunicação Interna datada de 13 de abril de 2026, originária da Diretoria de Transportes;
CONSIDERANDO que o Projeto Técnico apontou mudanças significativas na ROTA 02, causadas pelo aumento nas distâncias e no número de alunos;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico apresentado;
R E S O L V E :
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo para apurar o possível reconhecimento de dívidas frente às empresas ANTÔNIO SÁVIO RIBEIRO DAS NEVES 00827902484, designando os servidores municipais LUCAS VINÍCIUS GOMES LEITE, matrícula n° 1989-1, WISTON FABIAN MENEZES DE SÁ, matrícula n° 1272-3 e YANDRA KELLE LIMA DUARTE, matrícula n° 2193-1, sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão Especial, com sede na Prefeitura Municipal de Terra Nova/PE;
Art. 2º A Comissão Especial ficará incumbida de apurar: a ocorrência do efetivo valor devido por parte da pessoa jurídica apontada, a rubrica orçamentária através da qual deveriam ser pagas tais despesas no exercício de 2025, informando-a, juntamente com a existência de saldo suficiente para atende-las à época.
Art. 3º A apuração se dará levando em conta os documentos anexos à presente Portaria, assim como outros que se façam eventualmente necessários e cuja requisição fica desde já autorizada por parte da Comissão.
Art. 4º Ao final, diante de tudo que fora apurado, seja solicitado o posicionamento jurídico da Assessoria competente.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Terra Nova/PE, 24 de abril de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito
Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:924AC4D2