MUNICÍPIO DE GARANHUNS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - CONTRATO 007/2026 - SECP/FMS, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 028/2025 - SECP/FMS, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2025 - SECP/FMS, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 006/2026

RESCINDENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - CNPJ/MF sob o nº 09.342.856/0001-10.

 

RESCINDIDO: E. CRISTINA ALMEIDA CARDOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 44.052.317/0001-47, representada pela Sra. Emmanuele Cristina Almeida Cardoso.

 

OBJETO: Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir do dia 16 de outubro de 2026, o Contrato nº 007/2026 - SECP/FMS, decorrente do Processo Licitatório nº 028/2025 - SECP/FMS, Pregão Eletrônico nº 023/2025 - SECP/FMS, Ata de Registro de Preços n° 006/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inexecução contratual por parte da Contratada que deixou de proceder com a entrega dos materiais, objeto do referido instrumento, de natureza essencial, cuja aquisição garante a reposição adequada do acervo utilizado pelas equipes na execução de suas atividades rotineiras, e objetiva uma melhor prestação de serviço através de um atendimento qualificado e contínuo à população nas unidades de saúde.

 

FUNDAMENTAÇÃO: Artigos 137, I e 138, I, e §1º da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DATA DA RESCISÃO: 16 de setembro de 2026.

 

CATARINA TENÓRIO FERRO

Secretária de Saúde

Port. 013/2025-GP