ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 552/2025

EMENTA: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Público Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 473.642,79 (quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) na forma assim descrita:

 

02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

979

08.122.0016.2135.0000

Programa Educart

137.306,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

980

08.122.0016.2135.0000

Programa Educart

14.486,55

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

981

08.122.0016.2135.0000

Programa Educart

73.207,45

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

982

08.122.0016.2135.0000

Programa Educart

1.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

983

08.122.0016.2135.0000

Programa Educart

40.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

984

08.122.0016.2135.0000

Programa Educart

1.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

985

08.122.0016.2144.0000

Manutenção e Funcionamento as Banda Filarmônica

80.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

986

08.122.0016.2144.0000

Manutenção e Funcionamento as Banda Filarmônica

50.000,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

987

08.122.0016.2144.0000

Manutenção e Funcionamento as Banda Filarmônica

2.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

988

08.122.0016.2144.0000

Manutenção e Funcionamento as Banda Filarmônica

14.642,79

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

989

08.122.0016.1119.0000

Implantação de Banda Filarmônica

60.000,00

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit financeiro na forma do ANEXO I.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a readequação na Lei Municipal nº 464/2022 - Plano Plurianual - PPA de 09/02/2022 e na Lei Municipal nº 523 de 29 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

 

Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei e não implicarão na autorização do art. 8º, da Lei Municipal nº 533, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena (PE), em 29 de agosto de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:928417F9