ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 917, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado que a menor remuneração percebida pelos servidores públicos do Município de São José do Egito, incluídos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, bem como os servidores da Câmara Municipal de Vereadores, no exercício financeiro de 2026, não será inferior a R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e no Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 23 dias do mês de janeiro de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:928A1ACC