ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1103, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº, de 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde tem os seguintes objetivos:
I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV- garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, aqui denominado Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil - repassado pelo Ministério da Saúde, no Bloco de Custeio de Atenção Básica – Ação Incentivo Financeiro da APS – Desempenho, estará vinculado ao alcance das metas e dos resultados previstos nos §1º e §2º do Art. 12-C da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não repassar aos cofres municipais, fica o Município do Condado totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do Incentivo.
Art. 4º. O incentivo “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” a que se refere o art. 3º, desta Lei, será repassado proporcionalmente às Equipes de Saúde da Família, de acordo com o alcance dos indicadores, definidos em portarias ministeriais vigentes, avaliados quadrimestralmente por comissão instituída, conforme resultados divulgados no site do Ministério da saúde: https://egestorab.saude.gov.br/.
I - O município fica desobrigado do pagamento da gratificação caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 5º. As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” são: Médico, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Saúde bucal e Agentes Comunitários de Saúde ligados à ESF, Coordenadores da Atenção Primária, Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionistas.
Art. 6º. O valor do recurso financeiro pertinente ao repasse do Bloco de Custeio de Atenção Básica – Ação Incentivo Financeiro da APS – Desempenho, repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde, será 100% destinado ao pagamento da Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil rateado entre os profissionais da Atenção Primaria à Saúde, conforme disposto a seguir:
§ 1°. 2% será descontado do montante geral do Bloco de custeio para fins de pagamento aos gestores, designados por Portaria do Secretário de Saúde, que coordenarão o programa Previne Brasil, sob forma de Gratificação de Desempenho – Metas Previne Brasil, distribuído em valores iguais.
§ 2°. 100% do valor destinado a cada Equipe de Saúde da Família, após o desconto citado no § 1°, para pagamento de incentivo pecuniário aos trabalhadores lotados na Estratégia Saúde da Família (ESF), da seguinte forma:
I – 94% será destinado as seguintes categorias profissionais: Médico, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Saúde bucal e Agentes Comunitários de Saúde, que deverá ser distribuído em valores iguais.
II - 6% será destinado as seguintes categorias profissionais: Auxiliar de Serviços Gerais e Recepcionistas, que deverá ser distribuído em valores iguais.
Art. 7º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do Programa Previne Brasil.
Parágrafo Único – O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 8º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de exoneração, rescisão ou nos afastamentos do serviço previstos nesse artigo.
§1º. Não farão jus ao incentivo os seguintes casos:
I - atestados para todos os casos superiores a 30(trinta) dias;
II - Licenças com período superior a 30 (trinta) dias;
III – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV - Afastamento para exercer cargo ou função em Sindicato de Categoria;
V - Ser integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
§2º. Em todos os casos tratados, os quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para os demais membros da equipe, conforme estabelecido no Art.6°.
Art. 9°. O pagamento dos valores aos profissionais do município do Condado fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Gratificação por Desempenho" caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com os valores e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30 (trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente
Art. 10. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 12. Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil composta por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde do Município e nomeados pelo Prefeito Municipal, que deverá ser composta por dois representantes, titular e suplente, da seguinte forma:
I – 02 (dois) membros representantes da Coordenação da Atenção Básica;
II – 02 (dois) Enfermeiros (as) da Estratégia Saúde da Família – ESF;
III - 02 (dois) Médicos (as) da Estratégia Saúde da Família – ESF;
IV- 02 (dois) Cirurgiões dentistas da Estratégia Saúde da Família – ESF; V – 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01.01.2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2021.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:92911A0F