ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO
CÂMARA MUNICIPAL DE OROCO
LEI Nº 932/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 932/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS (05) CINCO ASSOCIAÇÕES DO TERRITÓRIO QUILOMBOLA ÁGUAS DO VELHO CHICO: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA REMANSO-ASCOQUIRE; ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA SAO BRAZ; ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS QUILOMBOLAS DO VITORINO – ASCOQUIVI; ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOLAS DE SAO JOAO BATISTA; ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA MATA DE SAO JOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, o Sr. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 33, inciso §1º e § 6º e Art. 44, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c, art. 39, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, DECLARA, que o douto e soberano Plenário da Câmara Municipal, aprovou e eu PROMULGO, a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal as Associações que compõe o Território Quilombola Águas do Velho Chico: Associação Quilombola da Comunidade de Remanso, inscrita no CNPJ nº 35446731/0001-40, com sede na Comunidade Quilombola de Remanso; a Associação Quilombola de São Braz, inscrita no CNPJ nº 08268597/0001-61, sediada na Comunidade Quilombola de Caatinguinha, ; Associação Comunitária Quilombola do Vitorino, inscrita no CNPJ nº 15571210/0001-07, com sede na Comunidade quilombola de Vitorino ; Associação dos Quilombola de São João Batista, inscrita no CNPJ nº 03602757/0001-43, com sede na Comunidade de Remanso de cima,; Associação Quilombola Mata de São José, inscrita no CNPJ nº 11.666.496/0001-53 , com sede na Comunidade Quilombola Mata de São José, todas situadas no Município de Orocó, Pernambuco.
Parágrafo único. Às entidades beneficiadas ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º. As entidades distinguidas, salvo motivo justo, deverão apresentar anualmente, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Deixar de cumprir as exigências do art. 2º desta Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Orocó/PE.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Raildo Mendes, aos 15 de agosto de 2023.
VER. IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO
- Presidente -
Publicado por:
Helma Cristina de Morais
Código Identificador:9292B579