ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº: 003/2026.

 

Interessado: MORK TELECOM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 13.460.002/0001-05

Assunto: Inexecução Total do Contrato

 

1 – RELATÓRIO

 

Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de irregularidade cometida pela empresa MORK TELECOM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 13.460.002/0001-05, no âmbito do Contrato nº 180/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 024/2025, Processo Licitatório nº 067/2025, conduzido por esta Administração.

O objeto do contrato é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS E HIDRÁULICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO-PE.

Conforme análise de toda documentação apensada, restou comprovado a inexecução total do contrato. Explico:

Em 09 (nove) de janeiro de 2026, foi encaminhada à contratada a Ordem de Fornecimento nº 006/2026, estabelecendo prazo de 15(quinze) dias úteis para entrega dos materiais.

Antes de findar o prazo, em 23(vinte e três) de janeiro de 2026, a empresa protocolou solicitação formal de prorrogação de prazo de 20(vinte) dias, alegando o seguinte: “Devido à alta demanda enfrentada pelas fábricas, aliada ao recesso no período de final de ano, ocasionou-se atraso na produção dos materiais.”

A contratada solicitou que o novo prazo passasse a ser contato a partir de 31(trinta e um) de janeiro de 2026.

Após análise, o Fiscal do Contrato manifestou-se favoravelmente a prorrogação.

Dito isto, em 29(vinte e nove) de 2026 foi expedida a Notificação nº 002/2026, informando oficialmente o deferimento da prorrogação.

Ocorre que mesmo após a concessão do novo prazo, a empresa não entregou na data prevista.

Devido ao descumprimento do prazo acordado, foi emitida a Notificação nº 021/2026, em 23(vinte e três) de fevereiro de 2026, concedendo prazo final e improrrogável de 05(cinco) dias úteis.

Por fim, a empresa quedou-se inerte, pois não efetuou a entrega dos materiais, não apresentou justificativa formal e não encaminhou qualquer manifestação acerca da notificação recebida.

Imperioso registrar que devido a urgência dos produtos e a inércia das partes, não restou outra alternativa a administração pública a não ser a rescisão unilateral do contrato e a instauração do processo administrativo para apurar os fatos.

Diante do exposto, as provas carreadas nos autos comprovam que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da cláusula Décima Primeira do contrato 180/2025.

Eis o relatório.

 

2 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

2.1- Da rescisão unilateral

A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato com uma empresa em caso de inadimplemento, conforme disciplina nos moldes do art. 137 da Lei 14.133/20221 e no Princípio da Supremacia do Interesse Público.

Essa é uma prerrogativa da Administração, prevista na legislação brasileira, devido ao princípio da supremacia do interesse público.

Para que a rescisão unilateral seja válida, a Administração Pública deve seguir um processo formal que garanta o contraditório e a ampla defesa à empresa contratada.

Isso significa que a empresa deve ser notificada e ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes que a decisão final seja tomada.

A empresa recebeu a ordem de fornecimento e posteriormente 2(duas) notificações.

Nos autos há um parecer jurídico que recomenda que a administração pode realizar as medidas legais permitidas para a aquisição dos bens licitados.

Nesse sentir, a administração pública oportunizou o direito do contraditório e da ampla defesa quando encaminhou as notificações e solicitou justificativa sobre a ausência da entrega e a empresa não conseguiu justificar/comprovar motivo caso fortuito ou de força maior, ensejando a rescisão indireta.

2.2- Do decurso de prazo

Nos termos do art. 158, caput, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública assegurou à parte interessada o exercício do direito de contraditório e ampla defesa, concedendo o prazo legal, o que exclui a nulidade do ato administrativo (da decisão).

Conforme observa-se nos autos a empresa foi devidamente notificada e o prazo para defesa transcorreu in albis (sem manifestação).

A Administração pode julgar o processo na ausência de defesa porque o direito de defesa foi garantido, mesmo que não exercido.

A inércia da empresa não suspende o andamento do processo, e a decisão final será proferida com base na documentação e provas existentes, devendo ser devidamente motivada pela autoridade competente.

2.3- Das infrações e das sanções

No art. 156, incisos I, II, III e IV, da Lei 14.133/2021, disciplinam as sanções administrativas que podem ser aplicadas a empresa que descumprir o instrumento contratual.

A empresa praticou a infração administrativa prevista na Cláusula Décima Primeira, do subitem 11.1.3 (inexecução total do contrato), do Instrumento Contratual nº 180/2025 C/C o inciso III do art. 4º da do Decreto Municipal 238/2025.

Diante da conduta da empresa, as sanções a serem aplicadas estão previstas nos incisos II (multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato) e III (impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro) conforme art. 5º do Decreto Municipal de nº 238/2025.

Quanto a possibilidade de cumular as sanções de impedimento de licitar e contratar com a de multa, está disciplinado no art. 8º do Decreto Municipal de nº 238/2025.

2.4- Da dosimetria das sanções

2.4.1- Do impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro

O impedimento de licitar e contratar visa excluir temporariamente ou permanentemente empresas e pessoas físicas da possibilidade de participar de licitações e firmar contratos com a administração pública. Essa sanção é aplicada em situações em que se verificam faltas graves, tais como fraudes, práticas ilegais e inexecução contratual que possam comprometer a integridade das contratações públicas.

Para aplicar a dosimetria da sanção de impedimento de licitar e contratar, deve-se observar a seguinte ordem cronológica do Decreto Municipal de nº 238/2025:

Art.5º A licitante ou a contratada que incorrer nas infrações descritas no art. 4º deste decreto estará sujeita à aplicação das seguintes sanções, de forma isolada ou cumulativa:

(...)

§2º A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no inciso III, será aplicada nos seguintes prazos, conforme a gravidade da infração:

a) de 3 (três) meses a 1(um) ano;

b) acima de 1(um) ano a 2 (dois) anos;

c) acima de 2 (dois) anos até o máximo de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Ademais, o art. 6º inciso II, alínea “a”, traz a seguinte redação:

Art.6º. Para a definição da sanção e a dosimetria da pena, a autoridade administrativa considerará a natureza e a gravidade da infração, a lesividade da conduta, os danos causados à administração, a boa-fé ou dolo da infratora, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes da licitante ou contratada, aplicando as penas de acordo com os seguintes parâmetros:

(...)

II- Para as condutas previstas nos incisos II e III do art. 4º, será aplicada a sanção de:

a) impedimento de licitar e contratar, conforme o §1º, alíneas “a” ou “b”, do art.5º.

a) Quanto a natureza e a gravidade da infração: a.1) A natureza da infração refere-se ao tipo ou à espécie da conduta ilícita praticada, enquadrando-a em uma categoria jurídica específica prevista na legislação (leve, média ou grave) e a.2) Define qual norma foi violada e a esfera do interesse público que foi lesada (disciplinar, ambiental, licitatória, etc.).

- Neste ponto cumpre esclarecer que a conduta praticada foi de natureza grave, visto que estando as atividades do setor público interrompidas, compromete a continuidade do serviço público.

b) A lesividade da conduta no Direito Administrativo Sancionador, exige que a ação ou omissão cause ofensa real e concreta ao bem jurídico tutelado (como o patrimônio público ou a dignidade da função).

A dignidade da função administrativa está intrinsecamente ligada aos princípios que regem a Administração Pública, consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal, em especial o princípio da eficiência.

-Neste ponto, cumpre esclarecer que a empresa causou uma ofensa a dignidade da função estatal, pois prejudicou a administração pública de cumprir sua função com base no princípio da eficiência.

c) Os danos causados à administração, configuram circunstância agravante quando houver comprovação de que a conduta do agente ocasionou prejuízo material, financeiro, operacional ou à imagem do órgão público. , observando os seguintes requisitos:

1-Extensão do dano – se o prejuízo foi pequeno, moderado ou elevado.

- Quanto a extensão do dano o prejuízo foi pequeno, visto que quando a empresa não cumpriu com a entrega dos produtos solicitados, a administração púbica providenciou um novo processo licitatório.

2-Natureza do dano – material, moral, institucional ou à continuidade do serviço público.

- Quanto a natureza do dano, houve interrupção na continuidade do serviço público até a realização de novo processo licitatório.

3-Nexo causal – deve existir relação direta entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela Administração.

- Quanto ao nexo causal: o não cumprimento contratual da empresa retardou a prestação do serviço público.

d) Quanto a boa-fé ou dolo da infratora, traduz-se da seguinte forma: a boa-fé é um princípio fundamental e obrigatório nos contratos com a Administração Pública, orientando a conduta leal e transparente de ambas as partes.

O dolo da infratora, é uma circunstância agravante que leva à aplicação de sanções mais severas e impede o "saneamento" de irregularidades contratuais.

- Neste ponto, cumpre esclarecer que a resistência injustificada configura-se conduta dolosa.

e) As circunstâncias agravantes e atenuantes: e.1) No processo administrativo sancionador, as circunstâncias agravantes aumentam a sanção aplicada, enquanto as atenuantes a diminuem. e.2) A aplicação de tais circunstâncias segue os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e varia conforme a legislação específica da infração (ex: licitações, meio ambiente, etc.).

- Neste ponto cumpre esclarecer que conforme consta nos autos, fora observado circunstâncias agravante disciplinas no art. 10 do Decreto Municipal Decreto Municipal 238/2025: Inciso III- quando a licitante, deliberadamente, não responder às diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo e inciso.

f) Os antecedentes da licitante ou contratada: referem-se ao histórico de comportamento, desempenho e cumprimento de obrigações legais e contratuais da empresa ou indivíduo que participa de um processo licitatório ou já possui um contrato com a administração Pública.

- Neste ponto cumpre esclarecer que consta nos autos punição da empresa em processos administrativos sancionador, conforme documento extraído no sítio eletrônico do SICAF.

Após a análise dos requisitos do caput do art. 6º do Decreto Municipal de nº 238/2025 e do inciso II, alínea “a” do mesmo diploma legal, aplica-se a empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município de Limoeiro-PE pelo prazo de 1(um) ano.

2.4.2- Da multa compensatória prevista no Subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira do Contrato 180/2025

Quanto a aplicação da sanção da multa compensatória, a Administração não precisa demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo.

A multa compensatória possui a natureza jurídica de cláusula penal compensatória, conforme determina o artigo 416 do Código Civil brasileiro, que se aplica subsidiariamente aos contratos administrativos, ou seja, o credor não precisa provar o prejuízo para exigir a pena convencional.

Dito isto, a mera infração administrativa ou a inexecução (parcial ou total) do contrato já autoriza a cobrança do valor previamente estipulado no edital ou termo contratual.

De acordo com o subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira, do contrato 180/2025, a multa compensatória varia no montante de 0,5 (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato.

A Administração Pública deve analisar a dosimetria da pena, incluindo a multa, em processos administrativos, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para garantir uma sanção justa e adequada à infração, considerando a gravidade, os danos, circunstâncias atenuantes/agravantes, e o histórico do infrator, conforme a Lei nº 14.133/2021 e outros marcos legais, sob pena de nulidade da sanção por falta de fundamentação.

A dosimetria da sanção já foi analisada no item 2.4.1.

Utilizando os mesmos requisitos da dosimetria no item supramencionado, por ser o valor do contrato 180/2025, referente ao processo licitatório nº 067/2025 e pregão eletrônico nº 024/2025, o montante é de R$ 33.333,08 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e oito centavos) entendo pela aplicação da multa compensatória no valor de 1% (um por cento) do valor do contrato, que totaliza o montante de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

3 – DA DECISÃO

 

Diante do exposto decido:

a) Por ter a Administração Pública assegurado à parte interessada o exercício do direito de contraditório e ampla defesa e o prazo para defesa transcorreu in albis (sem manifestação), declaro à revelia em desfavor da MORK TELECOM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 13.460.002/0001-05, prosseguindo com o julgamento com base nas provas e documentos constantes dos autos;

b) Em razão da inexecução total do contrato nº 180/2025, proveniente do Pregão Eletrônico de nº 024/2025, Processo Licitatório de nº 067/2025, a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do §2º, alínea “a” do art. 5º do Decreto Municipal nº 238/2025, com o devido registro de anotação de penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

c) Por ser o valor do contrato o montante de R$ 33.333,08 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e oito centavos), a multa compensatória de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, nos termos do subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira do contrato 180/2025, que contabiliza o montante de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com o devido registro de anotação de penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Determino também que a presente decisão seja registrada e publicada, garantindo-se ciência à interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. inciso II do art. 21 do Decreto Municipal 238/2025.

Publique-se

Registre-se

Intime-se

 

Limoeiro, 22 de junho de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
Código Identificador:92987259