ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.186/2019

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de que trata a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de acordo com o artigo 6º da Lei Federal nº 11.738/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constiuição Federal; nos artigos 8º, § 1º, e 67 da Lei Federal nº 9.394/96; no artigo 40 da Lei Federal nº 11.494/2007, e na Resolução nº 02/2009 CNE, e dá outras providências.

 

Art. 2º - Farão jus ainda aos reajustes de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte.

 

Parágrafo único - Não farão jus ao reajuste de que trata a presente Lei os servidores ocupantes de cargos comissionados da Secretaria Executiva Municipal de Educação.

 

Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, os Anexos III, IV, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.859/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

 

QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL 2

(SUPORTE PEDAGÓGICO)

 

CARGOS DE SUPORTE TÉCNICO PEDAGÓGICO

C/H

QUANTIDADE

VALOR FPG (R$)

Diretor de Ensino

200

01

1.260,00

Coordenador de Programas Educacionais

200

18

787,50

Coordenador de Inspeção Escolar

200

05

787,50

Coordenador de Merenda Escolar

200

03

787,50

Coordenador de Gestão da Rede

200

04

787,50

Coordenador de Biblioteca Escolar

200

03

682,50

Educador de Apoio

200

21

787,50

Coordenador de Laboratório

200

04

682,50

Gerente de Programas Educacionais

200

01

1.102,50

Gerente do Setor de Pessoal

200

01

1.102,50

Gerente de Gestão da Rede Escolar

200

01

1.102,50

Gestor Escolar “D”

200

03

1.102,50

Gestor Escolar “C”

200

02

997,50

Gestor Escolar “B”

200

05

892,50

Gestor Escolar “A”

200

07

808,50

Gestor de Creche

200

03

808,50

Gestor Adjunto

200

03

892,50

Secretário Escolar “D”

200

03

892,50

Secretário Escolar “C”

200

02

787,50

Secretário Escolar “B”

200

05

735,00

Secretário Escolar “A”

200

07

682,50

 

ANEXO IV

 

GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO (R$)

PROFESSOR CATEGORIA EB (LICENCIATURA CURTA)

EB - 1

125 H/A

1.276,92

150 H/A

1.468,45

200 H/A

1.688,70

EB - 2

125 H/A

1.468,45

150 H/A

1.688,70

200 H/A

1.942,01

EB - 3

125 H/A

1.688,70

150 H/A

1.942,01

200 H/A

2.233,31

EB - 4

125 H/A

1.942,01

150 H/A

2.233,31

200 H/A

2.568,30

EB - 5

125 H/A

2.233,31

150 H/A

2.568,30

200 H/A

2.953,55

 

ANEXO VI

 

GRADE DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM EXTINÇÃO – 150 H/A

 

CLASSE

FAIXA

FORMAÇÃO MAGISTÉRIO COM APERFEIÇOAMENTO (R$)

III

D

2.566,47

C

2.491,72

B

2.419,15

A

2.348,69

II

D

2.135,15

C

2.072,96

B

2.012,59

A

1.953,97

I

D

1.776,34

C

1.724,61

B

1.674,39

A

1.625,62

 

ANEXO VII

 

GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO – 150 H/A

 

CLASSE

FAIXA

FORMAÇÃO MAGISTÉRIO (R$)

III

D

2.566,47

C

2.491,72

B

2.419,15

A

2.348,69

II

D

2.135,15

C

2.072,96

B

2.012,59

A

1.953,97

I

D

1.776,34

C

1.724,61

B

1.674,39

A

1.625,62

 

ANEXO VIII

 

GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO

150 H/A – 30 HORAS SEMANAIS

 

CLASSE

FAIXA

Licenciatura Plena em Pedagogia, Curso Normal Superior e áreas específicas da Educação Básica. (R$)

Especialização (Latu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e áreas específicas da Educação Básica. (R$)

Mestrado (Strictu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e Áreas específicas da Educação Básica. (R$)

Doutorado (Strictu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e Áreas específicas da Educação Básica. (R$)

III

D

2.457,32

2.703,09

2.973,41

3.270,70

C

2.385,71

2.624,36

2.886,81

3.175,44

B

2.316,27

2.547,92

2.802,72

3.082,95

A

2.248,81

2.473,72

2.721,10

2.993,15

II

D

2.044,37

2.248,84

2.473,73

2.721,05

C

1.984,84

2.183,34

2.401,68

2.641,80

B

1.927,03

2.119,75

2.331,72

2.564,86

A

1.870,91

2.058,01

2.263,81

2.490,15

I

D

1.700,83

1.870,92

2.058,01

2.263,78

C

1.651,29

1.816,43

1.998,07

2.197,84

B

1.603,20

1.763,52

1.939,88

2.133,83

A

1.556,51

1.712,16

1.883,37

2.071,68

 

Diferença entre as faixas: 3%

Diferença entre as classes: 10%

Diferença entre as demais Matrizes: 10%

 

ANEXO IX

 

GRADE DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO

200 HORAS – 40 HORAS SEMANAIS

 

CLASSE

FAIXA

Licenciatura Plena em Pedagogia, Curso Normal Superior e áreas específicas da Educação Básica. (R$)

Especialização (Latu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e áreas específicas da Educação Básica. (R$)

Mestrado (Strictu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e Áreas específicas da Educação Básica. (R$)

Doutorado (Strictu Sensu) em Pedagogia, Curso Normal Superior e Áreas específicas da Educação Básica. (R$)

III

D

3.267,29

3.593,99

3.953,41

4.348,75

C

3.172,11

3.489,31

3.838,26

4.222,08

B

3.079,72

3.387,68

3.726,47

4.099,12

A

2.990,02

3.289,01

3.617,93

3.979,72

II

D

2.718,21

2.990,01

3.289,03

3.617,93

C

2.639,03

2.902,92

3.193,23

3.512,55

B

2.562,17

2.818,37

3.100,22

3.410,24

A

2.487,54

2.736,28

3.009,93

3.310,92

I

D

2.261,41

2.487,53

2.736,30

3.009,93

C

2.195,54

2.415,08

2.656,59

2.922,27

B

2.131,58

2.344,74

2.579,22

2.837,15

A

2.069,51

2.276,45

2.504,10

2.754,52

 

Diferença entre as faixas: 3%

Diferença entre as classes: 10%

Diferença entre as demais Matrizes: 10%

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho do corrente ano.

 

Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 07 de junho de 2019.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:92B65D6D