ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.140, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Inclui na Educação Escolar Municipal o tema “Educação Ambiental Humanitária para o Bem Estar Animal, como tema transversal na grade curricular”.
§ 1º - Entende-se por “ Educação Ambiental Humanitária para o Bem Estar Animal”, processo por meio do qual o individuo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos e atitudes voltadas para a inclusão e o devido respeito aos animais, domésticos e silvestres; a conscientização dos direitos desses seres e das condutas proibidas em relação ao tratamento de todos os animais, principalmente aqueles que vivem sob guarda as famílias, para que se evite qualquer forma de maus tratos e violência, oferecendo aos animais, em particular aos domésticos, sejam vivendo nas casas familiares ou nas ruas, os cuidados básicos sejam respeitados, como também em relação à conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial a sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 2° - São princípios básicos da Educação Ambiental Humanitária para o Bem Estar Animal:
I – A vinculação entre a ética, a educação e as praticas sociais;
II – A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
III - A permanente avaliação crítica do processo seletivo;
IV – O respeito aos animais e o não cometimento de nenhuma forma de violência contra os mesmos.
Art. 3º - São objetivos fundamentais da Educação Ambiental Humanitária em Bem Estar Animal:
I – O desenvolvimento de uma compreensão integrada dos animais em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo e aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II – A garantia de democratização das informações sobre os animais e seus direitos;
III – O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática dos animais e social;
IV – O incentivo a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa e proteção dos animais como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V – O fortalecimento da cidadania, autodeterminação da sociedade e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 4º - Cabe a Secretaria Municipal de Educação a definição de metodologia de introdução do tema no currículo escolar.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá firmar convênio com a faculdade de Direito, Biologia e Medicina Veterinária, bem como com entidades não governamentais de Proteção Animal e Ambiental, para que auxiliem na capacitação dos educadores, professores e servidores da rede municipal de ensino.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Tabira, 13 de outubro de 2021.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita
Publicado por:
Adla Maria Santos da Silva
Código Identificador:92BC3AEE