ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026

INTERESSADA: NOVA CONEXÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

ASSUNTO: CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Vistos.

 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela empresa NOVA CONEXÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, detentora da Ata de Registro de Preços nº 011/2026, oriunda do Processo Licitatório nº 007/2026 – Pregão Eletrônico nº 002/2026.

 

Consta dos autos que a empresa foi regularmente convocada para fornecimento dos materiais por meio do Ofício nº 100/2026, encaminhado em 24 de abril de 2026, sem que tenha promovido a entrega dos produtos solicitados.

 

Verifica-se, ainda, que a Administração buscou obter posicionamento formal da contratada acerca do atraso verificado, sem sucesso.

 

Diante da persistência do inadimplemento, foi expedida Notificação Administrativa para Cumprimento de Obrigação Contratual, fixando prazo final para regularização até o dia 26 de maio de 2026, com expressa advertência acerca da possibilidade de cancelamento da Ata de Registro de Preços, aplicação de penalidades e instauração de procedimento administrativo próprio.

 

A referida notificação foi encaminhada pelos meios administrativos utilizados no certame e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

Não obstante as oportunidades concedidas pela Administração, a empresa permaneceu inerte, não apresentou justificativa, não promoveu a entrega dos materiais solicitados e não demonstrou qualquer interesse em cumprir as obrigações assumidas.

 

O comportamento da contratada configura inadimplemento contratual apto a ensejar o cancelamento da Ata de Registro de Preços, diante da manifesta inexecução das obrigações assumidas e da necessidade de preservação da continuidade dos serviços públicos desenvolvidos pela Secretaria de Obras, Infraestrutura e Mobilidade Urbana.

 

A manutenção da Ata de Registro de Preços em favor da empresa inadimplente mostra-se incompatível com os princípios da eficiência, da continuidade do serviço público, da supremacia do interesse público e da boa-fé objetiva.

 

Diante do exposto,

 

DECIDO:

 

I – CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº 011/2026, firmada com a empresa NOVA CONEXÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 32.072.759/0001-76;

 

II – DETERMINAR a adoção das providências necessárias à continuidade do atendimento da demanda administrativa que deu origem à contratação;

 

III – AUTORIZAR a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação do certame e as disposições constantes do edital, da ata e da legislação aplicável;

 

IV – DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Sancionador para apuração das responsabilidades da empresa e eventual aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

Altinho/PE, 05 de junho de 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito 


Publicado por:
Alexandre Martins da Silva
Código Identificador:92BD843F