ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 463, DE 13 DE ABRIL DE 1998
PREFEITO MUNICIPAL DE PAUDALHO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal, de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
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Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – Recursos provenientes das transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII – Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositadas em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob denominação Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 3º - O FMAS será regido pelos Conselheiros nomeados pelo Sr. Prefeito, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – constará do Plano Diretor do Município.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – integrará o orçamento do município.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações da assistência social;
VI – Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15, da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) obedecendo as prescrições contidas nos incisos I e IV, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
RICARDO LUIS PESSOA RESENDE
Prefeito
Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
Código Identificador:92C404A5