ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 544/2023

Lei 544/2023

 

EMENTA: Dispõe acerca da utilização dos recursos do FUNDEF do período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000 - objeto do precatório oriundo do processo de nº 0062327-39.2016.4.01.3400 da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e dá outras providências.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo.

 

Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover o rateio do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor nominal recebido no precatório oriundo do processo de nº 0062327-39.2016.4.01.3400 da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, em favor dos profissionais do magistério e seus respectivos beneficiários que exerceram a função no período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2000.

 

§ 1º - Considera-se valor nominal o valor principal, sem incidência de juros e compensação de mora, recebido no precatório decorrente do processo de nº 0062327-39.2016.4.01.3400 da 20ª Vara Federal do Distrito Federal oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adimplido pela União em favor do Município de Iguaracy-PE.

 

§ 2º - Os valores rateados em favor dos favorecidos elencados no caput do Artigo 1ª desta Lei serão pagos de forma proporcional, observando-se a quantidade de meses de exercício efetivo da função de magistério pelo titular compreendidos entre janeiro de 1998 a dezembro de 2000, conforme relação contido no anexo I do presente Ato Normativo, apurados pela Comissão Especial criada pela Portaria de nº 072/2023 e publicado no diário oficial através da portaria 159/2023.

 

Art.2º - Os valores pagos em favor dos profissionais e seus respectivos beneficiários que exerceram a função no período de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2000 terão natureza indenizatória, cujos valores não serão incorporados à remuneração do servidor titular.

 

Art. 3º - Os juros e compensações de mora decorrente do crédito judicial que se funda o presente Ato Normativo têm natureza indenizatória em favor do Município de Iguaracy-PE, não se sujeitando a vinculação específica do valor principal.

 

Art. 4° - Fica autorizada abertura de crédito extraordinário para contabilizar as despesas decorrentes do presente Ato Normativo.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 05 de junho de 2023.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:92F515DA