ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 759/2021

Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Passira, e suas Autarquias forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

 

Art. 1º – Ficam os representantes da Fazenda Pública Municipal, Diretores de autarquias Municipais bem como representante da Assessoria Jurídica Municipal, autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Passira, suas autarquias forem interessados ou partes na qualidade de autores, réus ou mesmo tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, até o limite do valor da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Parágrafo único – Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao limite indicado no caput deste artigo.

 

Art. 2º - os valores apurados no acordo deverão ser pagos pelo Município ou suas autarquia por meio de crédito em conta corrente do autor e/ou seu procurador, devidamente indicada no termo de audiência/acordo judicial ou extrajudicial e poderão ser parcelados em até 48 vezes, desde que o prazo não ultrapasse o mandato do acordante, sendo devida a primeira parcela no prazo de 20 (vinte) dias após a homologação judicial do acordo.

 

Art. 3º – Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:

I – as ações de mandado de segurança e por atos de improbidade administrativa;

II – os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, autarquias a eles vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a eles.

§ 1º – Nas fases administrativa e judicial dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.

§ 2º – Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.

§ 3º – Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido na caput do artigo 1º, desta Lei.

§ 4º – Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal.

§ 5º – Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:

I – orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;

II – orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.

 

Art. 4º – Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Secretaria de Finanças, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.

 

Art. 6°- quaisquer tipos de processos administrativos em fase judicial ou extrajudicial, bem como, ainda na esfera administrativa e no caso de desistência de ação proposta, em que se pretender acordo dependerá do parecer ou concordância da Assessoria Jurídica do Municipal.

 

Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2020.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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